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norma nº 779/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 779 / 2005
Date 2005-04-14
EmentaINSTITUI PREÇOS PÚBLICOS,FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — CEP: 11. ROG=E0D:— dp SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail =... dA
DECRETO Nº 779/2005
INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, usando
das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o
disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - As Receitas Municipais provenientes de Preços
Públicos são as de:
|- Serviços Diversos.
Il- Cemitério.
Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa Física e/ou
Jurídica que se utilizar dos serviços constantes do "caput" deste artigo, observado, quando 0
caso, o artigo 108, 48 2º e 3º da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - Os preços públicos cobrados pelo Município por
serviços que venha a prestar, são Os constantes da Tabela Anexa a esté Decreto.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 631/2004, de
30 de março de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE/REGISTRO, 14 de abril de 2005.-
cLÓó VIEIRA MENDES
unicipal
Reg. é dat Rº
JAIRO OLIVEI
Diretor do Deparja eipal de Administração
MOTO
as e Controle Orçamentário
Diretor do Departamento Municipal Ye Assuntos Jurídicos
Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 779/2005
INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, usando
das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o
disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - As Receitas Municipais provenientes de Preços
Públicos são as de:
| - Serviços Diversos.
li- Cemitério.
Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa Física e/ou
Jurídica que se utilizar dos serviços constantes do “caput” deste artigo, observado, quando o
caso, o artigo 108, 88 2º e 3º da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - Os preços públicos cobrados pelo Município por
serviços que venha a prestar, são os constantes da Tabela Anexa a este Decreto.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 631/2004, de
30 de março de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de abril de 2005.-
CLÓVIS VIEIRA MENDES
Prefeito Municipal
Reg. e Pub, na data supra
JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de Administração
MÁRIO MASSAO MATSUMOTO
Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
JOSÉ ROBERTO BARBOSA SATTO
Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais
MANOEL KENJI CHIKAOKA
Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
EDVALDO FERREIRA DA SILVA
Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Lazer
JORGE XAVIER
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Decreto nº 779/2005
TABELA
TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º
|- SERVIÇOS DIVERSOS VALOR EM R$
1- Baixa de Inscrição Municipal:
a) De Empresa Comercial ou Industrial 35,00
b) De Empresa Prestadora de Serviço 35,00
c) De Autônomos ou assemelhados 20,00
2- Alvarás:
a) De Licença Específica 20,00
b) De Licença para Obras 20,00
3- Títulos de Arrendamento Perpétuo:
a) Expedição 25,00
b) Retificação 10,00
c) 2º Via 25,00
4- Laudo de Vistoria 20,00
5- Busca de Documentos Arquivados 20,00
6- Xerocópias de documentos diversos por página 0,50
7- Da liberação de bens apreendidos e depositados:
a) Veículos de qualquer natureza, especificados por categoria e por dia:
CATEGORIA/ESPÉCIE EIXOS R$ AO DIA
01 Bicicletas 02 3,50
02 Triciclo 02 4,50
03 Ciclomotor 02 5,00
04. Motocicleta 02 7,00
05 Automóvel em geral 02 10,00
06 Perua, Camioneta 02 13,00
07 Micro-ônibus e Caminhão leve 02 20,00
08 Ônibus e Caminhão 02 20,00
09 Ônibus e Caminhão 03 20,00
10 Ônibus e Caminhão 04 25,00
11 Ônibus e Caminhão 05 ou mais 65,00
12 Trator de Rodas 02 20,00
13 Trator de Esteiras - 25,00
Rubricas: 1=.....e De ie Ie Aurea Do ermenrcednião Guianas Deosvaspasanado
Decreto nº 779/2005
14 Trator Misto e Outros - 20,00
15 Trailler 01 10,00
16 Trailler 02 13,00
17 Trailler 03 20,00
18 Reboque e Semi-Reboque - 13,00
19 Charrete e Carroça - 13,00
b) De bens e objetos diversos e mercadoria em geral:
Por peso 1,00
Por dia 10,00
c) De animais de diversas espécies:
Por cabeça 10,00
NOTA: Além das tarifas acima, serão cobradas as despesas com
8-
alimentação e o tratamento de animais, bem como outras despesas
similares.
Aluguel a particulares de: máquinas, tratores, caminhões e outros equipamentos
próprios conveniados:
EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS VALOR EM R$
a) Motoniveladora, por hora de serviço 70,00
b) Retroescavadeira, por hora de serviço 35,00
c) Transporte de pedra, mê/km rodado até 10km 5,00 + 1,00 por Km excedente
d) Transporte de pedra, m/km rodado até 10km 5,00 + 1,00 por Km excedente
e) Carregamento, por carrada por m?— terra e areia 1,50
f) Carregamento, por carrada por mº - pedra e cascalho 2,00
9) Trator de esteira D-4, por hora de serviço 50,00
h) Trator de esteira D-6, por hora de serviço 65,00
i) Pá carregadeira, de esteira, 941, por hora de serviço 60,00
|) Pá carregadeira, de esteira, 955, por hora de serviço 65,00
k) Pá carregadeira, de pneus, W.20, por hora de serviço 45,00
|) Outros equipamentos, por hora 25,00
m) Trator agrícola de pneus com implemento agrícola, por hora de serviço 15,00
NOTA: As máquinas, tratores, caminhões e outros equipamentos
-
próprios do Município serão alugados quando estiverem
disponíveis, desde que não ocorra prejuízo dos serviços
municipais em curso e o interessado assine Termo de
Responsabilidade pela conservação e devolução dos bens
recebidos (Art. 107 da Lei Orgânica do Município).
Da taxa de uso de dependências esportivas:
9.1- Campo de Futebol
9.1.1- Estádio Municipal Brig. Alberto Bertelli:
Período de duas horas VALOR EM R$
Durante o dia 100,00
“* Durante a noite 150,00
Rubricas: 1- cs Dsseseçeranação Oqsemasssess ÀS ccescasnmençes DE sereis Bei = usado teserdh
Decreto nº 7/9/2005
9.1.2- Centro Social Urbano e Centro Esportivo “Governador Mário Covas Júnior”:
Periodo de duas horas VALOR EM R$
Durante o dia 50,00
9.2- Centro Esportivo "Governador Mário Covas Júnior”:
Período de caráter continuo VALOR EM R$
Durante o dia - diária 100,00
Durante a noite — por noite 150,00
Durante o dia e a noite 250,00
9.2.1 Atividades Esportivas:
Período de uma hora VALOR EM R$
Durante o dia 20,00
Durante a noite 30,00
9.2.2 Outras Atividades:
Período de uma hora VALOR EM R$
Durante o dia 40,00
Durante a noite 50,00
10- Das tarifas de venda de ingressos e inscrição de equipes
em campeonatos e torneios: VALOR EM R$
10.1- Tarifas para venda de ingressos para jogos de torneios,
exposições, espetáculos culturais, etc. entre 1,00 e 20,00
10.2- Tarifa para inscrição de equipes em campeonatos e torneios
de Futebol de Campo 100,00
10.3- Tarifa para inscrição de equipes em campeonatos de Futsal,
Voleibol, Basquetebol e Handebol - categoria masculina 50,00
10.4- Tarifa para inscrição de equipes em campeonatos de Futebol,
Futsal, Voleibol, Basquetebol e Handebol - categoria feminina 25,00
11- Da taxa de uso de dependências da EXPOVALE:
Período de uma hora VALOR EM R$
Durante o dia 50,00
Durante a noite 100,00
NOTA:: As horas excedentes serão cobradas proporcionalmente ao
preço de referência.
NOTA;: O pagamento deverá ser efetuado junto ao Banco através de
Rubricas: 1-..... Oie asiustasánado Ne saecsrisiais Aesizase menina [ae PAE pe PO O cessrtizençea 7-
GRM-1 (Guia de Recolhimento Municipal) até o final do
expediente do Banco do dia reservado ou em caso de sábado,
domingo ou feriado pagar até o último dia útil que antecede a
data reservada e apresentar o comprovante ao responsável de
cacia setor.
Decreto nº 779/2005
NOTAs As entidades do Município de Registro, sem fins lucrativos,
que realizarem eventos em parceria com a Prefeitura, ficarão
isentas do pagamento de tarifas de uso das dependências do
Centro Esportivo Governador Mário Covas Júnior ou da
Expovale.
12- Datarifa de utilização de sanitário público VALOR EM R$
Terminal Rodoviário 0,25
NOTA: A tarifa será paga diretamente à Concessionária que estiver
administrando o Terminal Rodoviário.
13- Do serviço de limpeza de imóveis (terrenos) particulares:
Serviço de Limpeza VALOR EM R$
De roçada por M> 0,22
Remoção de entulho por caçamba 54,00
Capina química por M> 0,18
NOTA: O serviço somente será executado pela Prefeitura, após
procedimentos administrativos em que o proprietário do imóvel não
execute os serviços de limpeza, motivo pelo qual o serviço será
executado e o proprietário notificado a recolher aos cofres públicos
o valor das despesas definidas neste Decreto, podendo as mesmas
serem cobradas na Divida Ativa do Município.
A notificação far-se-á através de Edital em jornal de circulação
municipal, para os serviços de limpeza ou para que o proprietário
recolha a tarifa do serviço devido, aos cofres municipais.
il- CEMITÉRIO VALOR EM R$
1- Perpetuidade (lotes de cemitério) 1,00 x 2,20m (preço único) 500,00
2- Exumações (preço único) 20,00
3- Sepultamento:
a) de adulto
b) 40,00
b) de criança 20,00
4- Ossário com identificação (preço único) 40,00
, NOTA: Os valores dos itens acima serão corrigidos conforme artigo
1º, 8 1º da Lei Municipal nº 179/2001.
Rubricas: 1-.... De sseresere seis De passeios Ge sssmremesss De csssssmecssa 6-

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