| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 2005 |
| Date | 2005-04-14 |
| Ementa | INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS,FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — CEP: 11. ROG=E0D:— dp SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail =... dA DECRETO Nº 779/2005 INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal; DECRETA: Artigo 1º - As Receitas Municipais provenientes de Preços Públicos são as de: |- Serviços Diversos. Il- Cemitério. Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa Física e/ou Jurídica que se utilizar dos serviços constantes do "caput" deste artigo, observado, quando 0 caso, o artigo 108, 48 2º e 3º da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - Os preços públicos cobrados pelo Município por serviços que venha a prestar, são Os constantes da Tabela Anexa a esté Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 631/2004, de 30 de março de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE/REGISTRO, 14 de abril de 2005.- cLÓó VIEIRA MENDES unicipal Reg. é dat Rº JAIRO OLIVEI Diretor do Deparja eipal de Administração MOTO as e Controle Orçamentário Diretor do Departamento Municipal Ye Assuntos Jurídicos Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 779/2005 INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal; DECRETA: Artigo 1º - As Receitas Municipais provenientes de Preços Públicos são as de: | - Serviços Diversos. li- Cemitério. Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa Física e/ou Jurídica que se utilizar dos serviços constantes do “caput” deste artigo, observado, quando o caso, o artigo 108, 88 2º e 3º da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - Os preços públicos cobrados pelo Município por serviços que venha a prestar, são os constantes da Tabela Anexa a este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 631/2004, de 30 de março de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de abril de 2005.- CLÓVIS VIEIRA MENDES Prefeito Municipal Reg. e Pub, na data supra JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departamento Municipal de Administração MÁRIO MASSAO MATSUMOTO Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário JOSÉ ROBERTO BARBOSA SATTO Diretor do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais MANOEL KENJI CHIKAOKA Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego EDVALDO FERREIRA DA SILVA Diretor do Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Lazer JORGE XAVIER Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos Decreto nº 779/2005 TABELA TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º |- SERVIÇOS DIVERSOS VALOR EM R$ 1- Baixa de Inscrição Municipal: a) De Empresa Comercial ou Industrial 35,00 b) De Empresa Prestadora de Serviço 35,00 c) De Autônomos ou assemelhados 20,00 2- Alvarás: a) De Licença Específica 20,00 b) De Licença para Obras 20,00 3- Títulos de Arrendamento Perpétuo: a) Expedição 25,00 b) Retificação 10,00 c) 2º Via 25,00 4- Laudo de Vistoria 20,00 5- Busca de Documentos Arquivados 20,00 6- Xerocópias de documentos diversos por página 0,50 7- Da liberação de bens apreendidos e depositados: a) Veículos de qualquer natureza, especificados por categoria e por dia: CATEGORIA/ESPÉCIE EIXOS R$ AO DIA 01 Bicicletas 02 3,50 02 Triciclo 02 4,50 03 Ciclomotor 02 5,00 04. Motocicleta 02 7,00 05 Automóvel em geral 02 10,00 06 Perua, Camioneta 02 13,00 07 Micro-ônibus e Caminhão leve 02 20,00 08 Ônibus e Caminhão 02 20,00 09 Ônibus e Caminhão 03 20,00 10 Ônibus e Caminhão 04 25,00 11 Ônibus e Caminhão 05 ou mais 65,00 12 Trator de Rodas 02 20,00 13 Trator de Esteiras - 25,00 Rubricas: 1=.....e De ie Ie Aurea Do ermenrcednião Guianas Deosvaspasanado Decreto nº 779/2005 14 Trator Misto e Outros - 20,00 15 Trailler 01 10,00 16 Trailler 02 13,00 17 Trailler 03 20,00 18 Reboque e Semi-Reboque - 13,00 19 Charrete e Carroça - 13,00 b) De bens e objetos diversos e mercadoria em geral: Por peso 1,00 Por dia 10,00 c) De animais de diversas espécies: Por cabeça 10,00 NOTA: Além das tarifas acima, serão cobradas as despesas com 8- alimentação e o tratamento de animais, bem como outras despesas similares. Aluguel a particulares de: máquinas, tratores, caminhões e outros equipamentos próprios conveniados: EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS VALOR EM R$ a) Motoniveladora, por hora de serviço 70,00 b) Retroescavadeira, por hora de serviço 35,00 c) Transporte de pedra, mê/km rodado até 10km 5,00 + 1,00 por Km excedente d) Transporte de pedra, m/km rodado até 10km 5,00 + 1,00 por Km excedente e) Carregamento, por carrada por m?— terra e areia 1,50 f) Carregamento, por carrada por mº - pedra e cascalho 2,00 9) Trator de esteira D-4, por hora de serviço 50,00 h) Trator de esteira D-6, por hora de serviço 65,00 i) Pá carregadeira, de esteira, 941, por hora de serviço 60,00 |) Pá carregadeira, de esteira, 955, por hora de serviço 65,00 k) Pá carregadeira, de pneus, W.20, por hora de serviço 45,00 |) Outros equipamentos, por hora 25,00 m) Trator agrícola de pneus com implemento agrícola, por hora de serviço 15,00 NOTA: As máquinas, tratores, caminhões e outros equipamentos - próprios do Município serão alugados quando estiverem disponíveis, desde que não ocorra prejuízo dos serviços municipais em curso e o interessado assine Termo de Responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos (Art. 107 da Lei Orgânica do Município). Da taxa de uso de dependências esportivas: 9.1- Campo de Futebol 9.1.1- Estádio Municipal Brig. Alberto Bertelli: Período de duas horas VALOR EM R$ Durante o dia 100,00 “* Durante a noite 150,00 Rubricas: 1- cs Dsseseçeranação Oqsemasssess ÀS ccescasnmençes DE sereis Bei = usado teserdh Decreto nº 7/9/2005 9.1.2- Centro Social Urbano e Centro Esportivo “Governador Mário Covas Júnior”: Periodo de duas horas VALOR EM R$ Durante o dia 50,00 9.2- Centro Esportivo "Governador Mário Covas Júnior”: Período de caráter continuo VALOR EM R$ Durante o dia - diária 100,00 Durante a noite — por noite 150,00 Durante o dia e a noite 250,00 9.2.1 Atividades Esportivas: Período de uma hora VALOR EM R$ Durante o dia 20,00 Durante a noite 30,00 9.2.2 Outras Atividades: Período de uma hora VALOR EM R$ Durante o dia 40,00 Durante a noite 50,00 10- Das tarifas de venda de ingressos e inscrição de equipes em campeonatos e torneios: VALOR EM R$ 10.1- Tarifas para venda de ingressos para jogos de torneios, exposições, espetáculos culturais, etc. entre 1,00 e 20,00 10.2- Tarifa para inscrição de equipes em campeonatos e torneios de Futebol de Campo 100,00 10.3- Tarifa para inscrição de equipes em campeonatos de Futsal, Voleibol, Basquetebol e Handebol - categoria masculina 50,00 10.4- Tarifa para inscrição de equipes em campeonatos de Futebol, Futsal, Voleibol, Basquetebol e Handebol - categoria feminina 25,00 11- Da taxa de uso de dependências da EXPOVALE: Período de uma hora VALOR EM R$ Durante o dia 50,00 Durante a noite 100,00 NOTA:: As horas excedentes serão cobradas proporcionalmente ao preço de referência. NOTA;: O pagamento deverá ser efetuado junto ao Banco através de Rubricas: 1-..... Oie asiustasánado Ne saecsrisiais Aesizase menina [ae PAE pe PO O cessrtizençea 7- GRM-1 (Guia de Recolhimento Municipal) até o final do expediente do Banco do dia reservado ou em caso de sábado, domingo ou feriado pagar até o último dia útil que antecede a data reservada e apresentar o comprovante ao responsável de cacia setor. Decreto nº 779/2005 NOTAs As entidades do Município de Registro, sem fins lucrativos, que realizarem eventos em parceria com a Prefeitura, ficarão isentas do pagamento de tarifas de uso das dependências do Centro Esportivo Governador Mário Covas Júnior ou da Expovale. 12- Datarifa de utilização de sanitário público VALOR EM R$ Terminal Rodoviário 0,25 NOTA: A tarifa será paga diretamente à Concessionária que estiver administrando o Terminal Rodoviário. 13- Do serviço de limpeza de imóveis (terrenos) particulares: Serviço de Limpeza VALOR EM R$ De roçada por M> 0,22 Remoção de entulho por caçamba 54,00 Capina química por M> 0,18 NOTA: O serviço somente será executado pela Prefeitura, após procedimentos administrativos em que o proprietário do imóvel não execute os serviços de limpeza, motivo pelo qual o serviço será executado e o proprietário notificado a recolher aos cofres públicos o valor das despesas definidas neste Decreto, podendo as mesmas serem cobradas na Divida Ativa do Município. A notificação far-se-á através de Edital em jornal de circulação municipal, para os serviços de limpeza ou para que o proprietário recolha a tarifa do serviço devido, aos cofres municipais. il- CEMITÉRIO VALOR EM R$ 1- Perpetuidade (lotes de cemitério) 1,00 x 2,20m (preço único) 500,00 2- Exumações (preço único) 20,00 3- Sepultamento: a) de adulto b) 40,00 b) de criança 20,00 4- Ossário com identificação (preço único) 40,00 , NOTA: Os valores dos itens acima serão corrigidos conforme artigo 1º, 8 1º da Lei Municipal nº 179/2001. Rubricas: 1-.... De sseresere seis De passeios Ge sssmremesss De csssssmecssa 6-