| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2005 |
| Date | 2005-05-10 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - ogro - SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — pu!» SIT Sp o or DECRETO Nº 785/2005 Regulamenta o parcelamento dos débitos tributários inscritos em dívida ativa e dá outras providências. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar nº 001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80; DECRETA: Art. 1º Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos inscritos na dívida ativa, poderão parcelar referido débito em até 40 (quarenta) prestações mensais e sucessivas. Art. 2º Os valores de cada prestação nunca poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). Art. 3º A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida. Art. 4º O acordo será feito mediante requerimento do interessado e lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação das guias comprovando o recolhimento das custas, despesas processuais e demais encargos decorrentes do parcelamento. Parágrafo único. Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento de 40 (quarenta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação do presente decreto. Art. 5º O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação. Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE REG STRO, 10 de maio de 2005. CLÓVIS VIEIRA MENDES Prefeito Municipal Reg. ePubl. na data supra JAIRO ADHSON DE OLIVEIRA Diretor do Departame unicipal de Administração JORGE XAVI E Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jepígicas MUNICIPAL DE R GISTRO