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norma nº 785/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 785 / 2005
Date 2005-05-10
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - ogro - SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — pu!» SIT Sp o or
DECRETO Nº 785/2005
Regulamenta o parcelamento dos débitos tributários inscritos em
dívida ativa e dá outras providências.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar nº
001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80;
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos
inscritos na dívida ativa, poderão parcelar referido débito em até 40 (quarenta) prestações mensais e
sucessivas.
Art. 2º Os valores de cada prestação nunca poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte
reais).
Art. 3º A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento
de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida.
Art. 4º O acordo será feito mediante requerimento do interessado e lavrado no
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação das guias comprovando o
recolhimento das custas, despesas processuais e demais encargos decorrentes do parcelamento.
Parágrafo único. Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento de 40
(quarenta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até o prazo máximo de
60 (sessenta) dias contados da data da publicação do presente decreto.
Art. 5º O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do
acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor,
independentemente de aviso ou notificação.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE REG STRO, 10 de maio de 2005.
CLÓVIS VIEIRA MENDES
Prefeito Municipal
Reg. ePubl. na data supra
JAIRO ADHSON DE OLIVEIRA
Diretor do Departame unicipal de Administração
JORGE XAVI E
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jepígicas MUNICIPAL DE R
GISTRO

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