| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 794 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RECADASTRAMENTO DE PESSOAS POSSUIDORAS OU NÃO, DO TÍTULO DE ARRENDAMENTO PERPÉTUO NO "CEMITÉRIO DA SAUDADE" (CEMITÉRIO CENTRAL). |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 794/2005 Dispõe sobre a Regularização e Recadastramento de Pessoas Possuidoras ou não, do Título de Arrendamento Perpétuo no “Cemitério da Saudade” (Cemitério Central). CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando a necessidade em se reorganizar a aquisição de lotes no “Cemitério da Saudade” (Cemitério Municipal); Considerando que, possuímos controle pouco eficaz dos sepultamentos executados até esta data; Considerando que, muitos dos responsáveis pelos sepultamentos de familiares ou conhecidos, não são ainda arrendatários perpétuos dos locais onde foram executados os sepultamentos. DECRETA: Art. 1º - Todos os arrendatários perpétuos do “Cemitério da Saudade”, ficam obrigados a se recadastrar junto à Administração dos Cemitérios Municipais. Parágrafo Único. São considerados arrendatários perpétuos, todos os munícipes que possuam um lote no Cemitério da Saudade, que já estão quites com os cofres municipais. Art. 2º - São obrigados a se cadastrarem todos os responsáveis por pessoas que foram sepultadas no Cemitério da Saudade, em qualquer época e ficaram sem recolher as parcelas de pagamento de lotes adquiridos por ocasião do sepultamento. 8 1º - São considerados responsáveis, todas as pessoas, que por ocasião do sepultamento de alguém, deu entrada junto à Administração dos Cemitérios Municipais, de pedido de arrendamento perpétuo do lote onde se encontra sepultado. 8 2º - No caso de ter sido sepultada uma pessoa em lote que não foi adquirido por familiares, deverá comparecer, para a regularização, um parente da mesma, munido de comprovante, para normalização da situação. Art. 3º - Para efeito de regularização o valor do lote a ser pago pelo arrendatário será de R$ 822,82 (oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). Parágrafo Único. Ficará isento do pagamento a que se refere o caput deste artigo, o arrendatário comprovadamente carente. Art. 4º - O período de recadastramento será de 01 (um) ano a partir da data da publicação deste Decreto, prorrogável, a critério do Executivo Municipal, por período não superior a 06 (seis) meses. $ 1º - O não recadastramento no período a que se refere este artigo, implicará no cancelamento do título de arrendamento perpétuo. $ 2º - Os lotes com pessoas sepultadas há mais de cinco anos, que não forem regularizados, serão desocupados e posteriormente arrendados, a critério da Administração Municipal. 8 3º - No período de recadastramento, não será arrendado nenhum lote, que não seja para fins de regularização. Art. 5º - Procedido o recadastramento, será entregue um novo título de arrendamento perpétuo, que conterá o nome do titular, com dados pessoais, nomes de herdeiros de 1º grau, por ocasião da morte do titular, conforme a lei de sucessão por herança, quadra, lote e data da quitação. Art. 6º - Fica criada a Comissão de Regularização e Recadastramento de Títulos de Arrendamento Perpétuo, a ser composta por 03 (três) membros nomeados pelo Executivo Municipal. Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07 de Junho de 2005.- CLÓVIS VIEIRA MENDES Prefeito Municipal Reg. e Pub . na data supra N JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departament icigatde Administração Diretor do Depart rbanos e Rurais Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO