br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 794/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 794 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RECADASTRAMENTO DE PESSOAS POSSUIDORAS OU NÃO, DO TÍTULO DE ARRENDAMENTO PERPÉTUO NO "CEMITÉRIO DA SAUDADE" (CEMITÉRIO CENTRAL).
native_id1628

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 794/2005
Dispõe sobre a Regularização e Recadastramento de
Pessoas Possuidoras ou não, do Título de
Arrendamento Perpétuo no “Cemitério da Saudade”
(Cemitério Central).
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade em se reorganizar a aquisição de lotes no
“Cemitério da Saudade” (Cemitério Municipal);
Considerando que, possuímos controle pouco eficaz dos sepultamentos
executados até esta data;
Considerando que, muitos dos responsáveis pelos sepultamentos de
familiares ou conhecidos, não são ainda arrendatários perpétuos dos locais onde foram
executados os sepultamentos.
DECRETA:
Art. 1º - Todos os arrendatários perpétuos do “Cemitério da Saudade”,
ficam obrigados a se recadastrar junto à Administração dos Cemitérios Municipais.
Parágrafo Único. São considerados arrendatários perpétuos, todos os
munícipes que possuam um lote no Cemitério da Saudade, que já estão quites com os
cofres municipais.
Art. 2º - São obrigados a se cadastrarem todos os responsáveis por pessoas
que foram sepultadas no Cemitério da Saudade, em qualquer época e ficaram sem
recolher as parcelas de pagamento de lotes adquiridos por ocasião do sepultamento.
8 1º - São considerados responsáveis, todas as pessoas, que por ocasião do
sepultamento de alguém, deu entrada junto à Administração dos Cemitérios Municipais, de
pedido de arrendamento perpétuo do lote onde se encontra sepultado.
8 2º - No caso de ter sido sepultada uma pessoa em lote que não foi
adquirido por familiares, deverá comparecer, para a regularização, um parente da mesma,
munido de comprovante, para normalização da situação.
Art. 3º - Para efeito de regularização o valor do lote a ser pago pelo
arrendatário será de R$ 822,82 (oitocentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Único. Ficará isento do pagamento a que se refere o caput deste
artigo, o arrendatário comprovadamente carente.
Art. 4º - O período de recadastramento será de 01 (um) ano a partir da data
da publicação deste Decreto, prorrogável, a critério do Executivo Municipal, por período
não superior a 06 (seis) meses.
$ 1º - O não recadastramento no período a que se refere este artigo,
implicará no cancelamento do título de arrendamento perpétuo.
$ 2º - Os lotes com pessoas sepultadas há mais de cinco anos, que não
forem regularizados, serão desocupados e posteriormente arrendados, a critério da
Administração Municipal.
8 3º - No período de recadastramento, não será arrendado nenhum lote, que
não seja para fins de regularização.
Art. 5º - Procedido o recadastramento, será entregue um novo título de
arrendamento perpétuo, que conterá o nome do titular, com dados pessoais, nomes de
herdeiros de 1º grau, por ocasião da morte do titular, conforme a lei de sucessão por
herança, quadra, lote e data da quitação.
Art. 6º - Fica criada a Comissão de Regularização e Recadastramento de
Títulos de Arrendamento Perpétuo, a ser composta por 03 (três) membros nomeados pelo
Executivo Municipal.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07 de Junho de 2005.-
CLÓVIS VIEIRA MENDES
Prefeito Municipal
Reg. e Pub . na data supra
N
JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA
Diretor do Departament icigatde Administração
Diretor do Depart rbanos e Rurais
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

open original →