| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 2005 |
| Date | 2005-06-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — prefeiturafiregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 798/2005 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLOVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 472 de 30 de Junho de 2004. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar no valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e doze mil reais), para reforçar os itens da seguinte dotação orçamentária: 05 ATIVIDADES DE RECURSOS | . 04.03.00 FUNDO MUNICIPAL ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 1545200902.049 MANUT. FUNDO MUN. ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS Ficha 37 R$ 312.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE, TRO, 17 de junho de 2005.- CLÓVISVIEIRA MENDES Prefeito Municipal Nua JAIRO ADDYS DE OLIVEIRA Y nicipal de Administração Diretor do Departame K icipal de Finanças e Controle Orçamentário JORGE XAVIER Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos P TRO CÂMARA MUN jo PAL DE REGi s