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norma nº 800/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 800 / 2005
Date 2005-06-24
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1634

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 800/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CLOVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no
artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 472 de 30 de Junho de 2004.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Especial no
valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforçar o item da seguinte dotação
orçamentária:
05 ATIVIDADES DE EXECUÇÃO
05.01.00 DEPTO. OBRAS, SERV. URBANOS E RURAIS o
1545100901.006 MANUTENÇÃO DEPTO DE OBRAS PLAN - CONVÊNIOS
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha 39 R$ 60.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação das Receitas de Multas de Trânsito.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação
no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE F O, 24 de junho de 2005.-
CLÓVISVIEIRA MENDES
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
A ON DE OLIVEIRA ,
Diretor do Departarren unici al de Administração
ALMEIDA
e Planejamento e Desenvolvimento
EDISON
Chefe de Assessoria Técnic
MÁ
Diretor do Departamen icipal de Finanças e Controle Orçamentário
x
JORGE XAVIER
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

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