| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 800 / 2005 |
| Date | 2005-06-24 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 800/2005 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CLOVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 472 de 30 de Junho de 2004. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforçar o item da seguinte dotação orçamentária: 05 ATIVIDADES DE EXECUÇÃO 05.01.00 DEPTO. OBRAS, SERV. URBANOS E RURAIS o 1545100901.006 MANUTENÇÃO DEPTO DE OBRAS PLAN - CONVÊNIOS 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS Ficha 39 R$ 60.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das Receitas de Multas de Trânsito. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE F O, 24 de junho de 2005.- CLÓVISVIEIRA MENDES Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra A ON DE OLIVEIRA , Diretor do Departarren unici al de Administração ALMEIDA e Planejamento e Desenvolvimento EDISON Chefe de Assessoria Técnic MÁ Diretor do Departamen icipal de Finanças e Controle Orçamentário x JORGE XAVIER Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO