| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2005 |
| Date | 2005-07-26 |
| Ementa | INSTITUI O CADASTRO SIMPLIFICADO DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 807/2005 Institui o Cadastro Simplificado de Fornecedores de Bens e Serviços Comuns e dá outras providências. CLOVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,. Considerando a necessidade de simplificação do registro de fornecedores, visando a ampliação da participação nos processos de compras levadas a efeito pela Prefeitura Municipal de Registro; Considerando o interesse em ver atualizado o quadro de fornecedores do município. DECRETA: Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Simplificado de Fornecedores de bens e serviços comuns relacionados no Anexo I, deste Decreto, no âmbito do Município. Art. 2º - O Cadastro Simplificado será exigido de todo fornecedor de bens e serviços comuns ao Município, nos casos de dispensa de licitação ou convite previstos na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. Excetua-se da exigência referida no caput deste artigo o fornecedor que: I- possuir Certificado de Registro Cadastral, dentro do prazo de validade, emitido por órgão ou entidade pública; H- nas aquisições realizadas através da utilização de recursos de tecnologia da informação (bolsa eletrônica de compras, pregão eletrônico, Art. 3º - O Cadastro Simplificado de Fornecedores será efetuado junto ao Departamento Municipal de Administração, devendo ser instruído com requerimento assinado pelo interessado ou seu representante e cópia autenticada em cartório ou acompanhada de documento original do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Art. 4º - No ato da inscrição, o Departamento Municipal de Administração ficará encarregado da verificação da regularidade dos seguintes documentos: . ia Camata Magia en Rogictrg H- HI- Decreto nº 807/2005 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação Regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social, fornecida pelo INSS, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão; Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, fornecido pelo órgão gestor, que esteja dentro do prazo de validade expresso no próprio certificado; Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. Parágrafo único. O Cadastro Simplificado de Fornecedores poderá ser suspenso ou cancelado se o inscrito deixar de cumprir as exigências de regularidade prescritas neste. Art. 5º - O Cadastro Simplificado de Fornecedores terá validade por um ano, renovável sempre que os interessados atualizarem seu registro. Art. 6º - O registro cadastral estará permanentemente aberto aos fornecedores interessados. Art. 7º - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REG gTRO, 26 de julho de 2005. que CLÓVIS VIEIRA MENDES Prefeito Municipal Reg. e | Publ. na data supra Ny, NNE ) JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA Diretor do RAND, de Administração JORGE XAVIER Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos Decreto nº 807/2005 - ANEXOI CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS BENS COMUNS 1, Bens de Consumo 1.1. Água mineral 1.2. Combustível e lubrificante 1.8, Gás 1.4. Gênero alimentício 1.5. | Material de expediente 1.6. Material hospitalar, médico e de laboratório it Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos 1.8. Material de limpeza e conservação 1.9. Oxigênio 1.10. Peças e acessórios para veículos 1.11. Material escolar 1.12. Instrumentos musicais 1.13. Material de construção em geral 1.14. | Material esportivo e de lazer Zi Bens Permanentes 24. Mobiliário 2.2. Equipamentos em geral, exceto informática 2.3. Utensílios de uso geral, exceto informática 2.4. Veículos automotivos em geral 2.5. Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora SERVIÇOS COMUNS 3. Serviços de apoio administrativo 4. Serviços de Assinaturas 441. Jornal 4.2. Periódico 4.3. Revista 4,4. Televisão via satélite 4.5. Televisão a cabo 5. Serviços de confecção de uniformes 6. Serviços de eventos 7. Serviços de filmagem 8. Serviços de fotografia 9. Serviços gráficos 10. Serviços de lavanderia 11. Serviços de limpeza e conservação 12, Serviços de locação de bens móveis 13. Serviços de manutenção de bens imóveis 14. Serviços de manutenção de bens móveis 15. Serviços de remoção de bens móveis 16. Serviços de microfilmagem 12, Serviços de reprografia 18. Serviços de seguro saúde rat 19. Serviços de tradução Gamara Munisipal da Registro 20. Serviços de telecomunicações de dados ARQUIVE-SE 21. Serviços de telecomunicações de imagem 22. Serviços de telecomunicações de voz 28. Serviços de telefonia fixa 24. Serviços de telefonia móvel 26. Serviços de transporte 26. Serviços de vale refeição 27. Serviços de vigilância e segurança ostensiva 28. Serviços de recarga de extintores de incêndio 29. Serviços de higienização e desinfecção em próprios municipais Rubricas: