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norma nº 807/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 807 / 2005
Date 2005-07-26
EmentaINSTITUI O CADASTRO SIMPLIFICADO DE FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 807/2005
Institui o Cadastro Simplificado de Fornecedores de Bens e
Serviços Comuns e dá outras providências.
CLOVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,.
Considerando a necessidade de simplificação do registro de
fornecedores, visando a ampliação da participação nos processos de compras levadas a
efeito pela Prefeitura Municipal de Registro;
Considerando o interesse em ver atualizado o quadro de
fornecedores do município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Cadastro Simplificado de
Fornecedores de bens e serviços comuns relacionados no Anexo I, deste Decreto, no
âmbito do Município.
Art. 2º - O Cadastro Simplificado será exigido de todo
fornecedor de bens e serviços comuns ao Município, nos casos de dispensa de licitação
ou convite previstos na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Excetua-se da exigência referida no caput
deste artigo o fornecedor que:
I- possuir Certificado de Registro Cadastral, dentro do prazo de
validade, emitido por órgão ou entidade pública;
H- nas aquisições realizadas através da utilização de recursos de
tecnologia da informação (bolsa eletrônica de compras, pregão
eletrônico,
Art. 3º - O Cadastro Simplificado de Fornecedores será
efetuado junto ao Departamento Municipal de Administração, devendo ser instruído com
requerimento assinado pelo interessado ou seu representante e cópia autenticada em
cartório ou acompanhada de documento original do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CNPJ.
Art. 4º - No ato da inscrição, o Departamento Municipal de
Administração ficará encarregado da verificação da regularidade dos seguintes
documentos: . ia
Camata Magia en Rogictrg
H-
HI-
Decreto nº 807/2005
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação
Regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante
Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social, fornecida pelo
INSS, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão;
Certificado de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FGTS, fornecido pelo órgão gestor, que esteja dentro do prazo de validade
expresso no próprio certificado;
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais.
Parágrafo único. O Cadastro Simplificado de Fornecedores
poderá ser suspenso ou cancelado se o inscrito deixar de cumprir as exigências de
regularidade prescritas neste.
Art. 5º - O Cadastro Simplificado de Fornecedores terá
validade por um ano, renovável sempre que os interessados atualizarem seu registro.
Art. 6º - O registro cadastral estará permanentemente aberto
aos fornecedores interessados.
Art. 7º - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a
data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REG gTRO, 26 de julho de 2005.
que
CLÓVIS VIEIRA MENDES
Prefeito Municipal
Reg. e | Publ. na data supra
Ny,
NNE
)
JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA
Diretor do RAND, de Administração
JORGE XAVIER
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Decreto nº 807/2005
- ANEXOI
CLASSIFICAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
BENS COMUNS
1, Bens de Consumo
1.1. Água mineral
1.2. Combustível e lubrificante
1.8, Gás
1.4. Gênero alimentício
1.5. | Material de expediente
1.6. Material hospitalar, médico e de laboratório
it Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
1.8. Material de limpeza e conservação
1.9. Oxigênio
1.10. Peças e acessórios para veículos
1.11. Material escolar
1.12. Instrumentos musicais
1.13. Material de construção em geral
1.14. | Material esportivo e de lazer
Zi Bens Permanentes
24. Mobiliário
2.2. Equipamentos em geral, exceto informática
2.3. Utensílios de uso geral, exceto informática
2.4. Veículos automotivos em geral
2.5. Microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora
SERVIÇOS COMUNS
3. Serviços de apoio administrativo
4. Serviços de Assinaturas
441. Jornal
4.2. Periódico
4.3. Revista
4,4. Televisão via satélite
4.5. Televisão a cabo
5. Serviços de confecção de uniformes
6. Serviços de eventos
7. Serviços de filmagem
8. Serviços de fotografia
9. Serviços gráficos
10. Serviços de lavanderia
11. Serviços de limpeza e conservação
12, Serviços de locação de bens móveis
13. Serviços de manutenção de bens imóveis
14. Serviços de manutenção de bens móveis
15. Serviços de remoção de bens móveis
16. Serviços de microfilmagem
12, Serviços de reprografia
18. Serviços de seguro saúde rat
19. Serviços de tradução Gamara Munisipal da Registro
20. Serviços de telecomunicações de dados ARQUIVE-SE
21. Serviços de telecomunicações de imagem
22. Serviços de telecomunicações de voz
28. Serviços de telefonia fixa
24. Serviços de telefonia móvel
26. Serviços de transporte
26. Serviços de vale refeição
27. Serviços de vigilância e segurança ostensiva
28. Serviços de recarga de extintores de incêndio
29. Serviços de higienização e desinfecção em próprios municipais
Rubricas:

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