br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 810/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 810 / 2005
Date 2005-08-05
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1644

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraWregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 810/2005
Regulamenta o parcelamento dos débitos tributários inscritos em
dívida ativa e dá outras providências.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar nº
001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80;
DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos
inscritos na dívida ativa, poderão parcelar referido débito em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais e sucessivas.
Art. 2º Os valores de cada prestação nunca poderá ser inferior a 10 (dez) UFIR.
Art. 3º A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento
de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida.
Art. 4º O acordo será feito mediante requerimento do interessado e lavrado no
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação das guias comprovando o
recolhimento das custas, despesas processuais e demais encargos decorrentes do parcelamento.
Art. 5º O atraso por mais de 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela do
acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor,
independentemente de aviso ou notificação.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REÉISTRO, 05 de agosto de 2005.
DD UT
CLÓVIS VIEIRA MENDES
Câmara Municioal do Negictro Prefeito Municipal
ANQUIV B-SU
ce,
o
na data supra
(AA
JAIRO ON e dera
iretor do a Pieiral de Administração
?| MÁRIO MASSA M WBúmoro
Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
JORGE XAVIE
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

open original →