| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2005 |
| Date | 2005-08-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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06 Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — prefeituraDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 813/2005 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLOVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 472 de 30 de Junho de 2004. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar no valor de R$ 540.274,18 (Quinhentos e quarenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), para reforçar o item da seguinte dotação orçamentária: 05 ATIVIDADES DE EXECUÇÃO 05.01.00 DEPTO. OBRAS, SERV. URBANOS E RURAIS 1545100901.006 MANUTENÇÃO DEPTO DE OBRAS PLAN - CONVÊNIOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS Ficha 41 R$ 540.274,18 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do crédito por excesso de arrecadação conforme convênio firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de agosto de 2005. mara Municipal de Registro CcLÓVI IEIRA MENDES ARQUIVE-S3 Prefeito Municipal Publ. na data supra N GNL a N ANA Diretor do Departamento Municipal de Administração 1 EDISON LUZ DE ALMEIDA Chefe de Assessoria Técnica ; e Planejamento e Desenvolvimento ra | MÁRIO Maskdo MATSUMOTO Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário ANN X X JORGE XAVIER À Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos