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norma nº 813/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 813 / 2005
Date 2005-08-11
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1647

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06 Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — prefeituraDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 813/2005
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLOVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no
artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 472 de 30 de Junho de 2004.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar
no valor de R$ 540.274,18 (Quinhentos e quarenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e
dezoito centavos), para reforçar o item da seguinte dotação orçamentária:
05 ATIVIDADES DE EXECUÇÃO
05.01.00 DEPTO. OBRAS, SERV. URBANOS E RURAIS
1545100901.006 MANUTENÇÃO DEPTO DE OBRAS PLAN - CONVÊNIOS
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha 41 R$ 540.274,18
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do crédito por excesso de arrecadação conforme convênio firmado com a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no
átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de agosto de 2005.
mara Municipal de Registro CcLÓVI IEIRA MENDES
ARQUIVE-S3 Prefeito Municipal
Publ. na data supra
N GNL a
N ANA
Diretor do Departamento Municipal de Administração
1
EDISON LUZ DE ALMEIDA
Chefe de Assessoria Técnica ; e Planejamento e Desenvolvimento
ra |
MÁRIO Maskdo MATSUMOTO
Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
ANN
X X
JORGE XAVIER
À
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

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