| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2005 |
| Date | 2005-08-15 |
| Ementa | FIXA FORMAS PARA PAGAMENTOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E TAXA MUNICIPAIS. |
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—— eems: A Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 814/2005 Fixa formas para pagamento do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Taxas Municipais. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar n.º 001/98. Considerando, a necessidade de facilitar aos contribuintes os pagamentos de taxas e impostos sobre Transmissão “Inter Vivos" de Bens Imóveis e ao mesmo tempo incrementar a arrecadação municipal, DECRETA: Art. 1.º O Imposto sobre a Transmissão “ Inter Vivos” de Bens Imóveis e Taxas Municipais poderá ser pago integralmente de uma só vez ou parcelado em até 06 (seis) cotas mensais e sucessivas, não inferiores a R$ 100,00 (cem reais), permitindo-se o ajuste de arredondamento em uma das parcelas, mediante requerimento. | - a primeira cota deverá ser paga dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da guia de recolhimento. | - as demais cotas vencerão, sucessivamente nos meses subsequentes, respeitados o dia do pagamento da primeira. Parágrafo único - O disposto no “caput” não se aplica na aquisição de imóveis com utilização de FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço) ou através de financiamento. Art. 2.º Sobre as parcelas vencidas haverá incidência de acréscimos, conforme previsto nos incisos |, Il e Ill e parágrafo único do artigo 259 da Lei Complementar nº 001/98, de 09 de dezembro de 1998. Art. 3.º Na hipótese de falta de pagamento de qualquer das parcelas, somente se dará o cancelamento 30 (trinta) dias após o vencimento da ultima parcela. Art. 4.º Para a transcrição do titulo de transferência no Registro de Imóveis é obrigatório o pagamento do total do IMPOSTO devido e para esta finalidade, na hipótese de pagamento parcelado. Após o adimplemento de todas as parcelas, será emitida a respectiva declaração de quitação. Rubricas: EAN RE ARO NS presas Ra Câmara Municipal do Registro ARQUIVE-S E Decreto nº 814/2005 Art. 5.º Na hipótese da falta de pagamento das TAXAS MUNICIPAIS, conforme “caput do artigo 3.” o Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário, comunicará o Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais para o cancelamento do Alvará e Habite-se e as demais devidas providências. Após o adimplemento de todas as parcelas, será emitida a respectiva declaração de quitação. Parágrafo único: As taxas de licença de fiscalização de funcionamento, será mantida o prazo conforme decreto n.º 371/2001. Art. 6.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de agosto de 2005. CLÓVIS VIEIRA MENDES P pet Municipal ] Reg. na Sala supra ho JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departamento Municipal de Administração EDISON'LUIZ DE ALMEIDA Chefe de Assessoria Técni a de Planejamento de Desenvolvimento MÁRIO MASSAO MATSUMOTO Diretor do Departamênto Muúnicipal de Finanças e Controle Orçamentário N Ú A JORGE XAVIER Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos