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norma nº 816/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 816 / 2005
Date 2005-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — prefeituraregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 816/2005
DISPÕE SOBRE (6) ENQUADRAMENTO E
REENQUADRAMENTO DE COORDENADORES
PEDAGÓGICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o que dispõe a Lei
Municipal nº 562/2005, de 27/07/2005,
DECRETA:
Artigo 1º - Os Coordenadores Pedagógicos do Quadro do
Magistério Municipal que compõem o Anexo Il da Lei 261/2002, alterada pela Lei nº
562/2005, ficam reenquadrados na forma estabelecida em Anexo que fará parte
integrante do presente decreto.
Artigo 2º - O Departamento, Municipal de Educação, através do
Setor competente de Recursos Humanos, providenciará o apostilamento dos cargos
reenquadrados, a elaboração dos prontuários e demais documentos necessários.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente
decreto correrão por verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas,
se necessário.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de
2005, data de publicação da Lei 562/05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de agosto de 2005.
- x 9
RR a MENDES
ã icipal de Regisico Ê Rucã
Glimara Minioipal de kg refeito Municipal
ARQUIVE-S3 o
04, 10, 08
Put na data supra
Presiflent
Diretor do Departam nto Municipal de Administração
EQ
LUZIA GRANADO SILVA
Diretora do Departamento Municipal de Educação
ANN
JORGE XAVIER
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

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