| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 816 / 2005 |
| Date | 2005-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — prefeituraregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 816/2005 DISPÕE SOBRE (6) ENQUADRAMENTO E REENQUADRAMENTO DE COORDENADORES PEDAGÓGICOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE REGISTRO. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 562/2005, de 27/07/2005, DECRETA: Artigo 1º - Os Coordenadores Pedagógicos do Quadro do Magistério Municipal que compõem o Anexo Il da Lei 261/2002, alterada pela Lei nº 562/2005, ficam reenquadrados na forma estabelecida em Anexo que fará parte integrante do presente decreto. Artigo 2º - O Departamento, Municipal de Educação, através do Setor competente de Recursos Humanos, providenciará o apostilamento dos cargos reenquadrados, a elaboração dos prontuários e demais documentos necessários. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2005, data de publicação da Lei 562/05. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 17 de agosto de 2005. - x 9 RR a MENDES ã icipal de Regisico Ê Rucã Glimara Minioipal de kg refeito Municipal ARQUIVE-S3 o 04, 10, 08 Put na data supra Presiflent Diretor do Departam nto Municipal de Administração EQ LUZIA GRANADO SILVA Diretora do Departamento Municipal de Educação ANN JORGE XAVIER Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos