| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2005 |
| Date | 2005-08-19 |
| Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUANTO A FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR, CURSOS PARTICULARES DE QUAISQUER NATUREZA E AUTO ESCOLAS (CFC) E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1654 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 820/2005 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUANTO A FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR, CURSOS PARTICULARES DE QUAISQUER NATUREZA E AUTO ESCOLAS (CFC) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - Os Estabelecimentos de Ensino Fundamental, Médio, Superior e Cursos Particulares de qualquer natureza, deverão apresentar lista mensal de todos os alunos inscritos em seus cursos, relacionando por CPF e valor das mensalidades para efeito de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN que será apurado pela Seção de Fiscalização de Rendas. Artigo 2º - Os Cursos de Formação de Condutores (CFC) deverão apresentar listas de inscritos, relacionados por CPF e valores pagos. Artigo 3º - As relações deverão ser enviadas, até o dia 10 (dez) do mês seguinte da prestação dos serviços, e preferencialmente via e-mail no endereço: finanças (Oregistro.sp.gov.br. Artigo 4º - O documento a ser apresentado deverá estar conforme o modelo anexo. Artigo 5º - A inobservância do presente Decreto implicará na aplicação de multa conforme previsto no Código Tributário Municipal. Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de agosto de 2005. ass à Ea Câmara Municipal de Registro CcLO VIEIRA MENDES ARQUIVE-SB o [27 O, OS Prefeito Municipal Reg. ub, na data supra JAIRO ADI N DE OLIVEIRA Diretor do Departam Municipal de Administração MÁRI MATSUMOTO Diretor do Departamento 1a ipal de Finanças e Controle Orçamentário [ANN |NORGE XAVIER Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos