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norma nº 820/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 820 / 2005
Date 2005-08-19
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUANTO A FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR, CURSOS PARTICULARES DE QUAISQUER NATUREZA E AUTO ESCOLAS (CFC) E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 820/2005
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 223 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/98, QUANTO A
FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR, CURSOS
PARTICULARES DE QUAISQUER NATUREZA E AUTO
ESCOLAS (CFC) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Os Estabelecimentos de Ensino Fundamental, Médio, Superior
e Cursos Particulares de qualquer natureza, deverão apresentar lista mensal de todos os
alunos inscritos em seus cursos, relacionando por CPF e valor das mensalidades para efeito de
apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN que será apurado pela
Seção de Fiscalização de Rendas.
Artigo 2º - Os Cursos de Formação de Condutores (CFC) deverão
apresentar listas de inscritos, relacionados por CPF e valores pagos.
Artigo 3º - As relações deverão ser enviadas, até o dia 10 (dez) do mês
seguinte da prestação dos serviços, e preferencialmente via e-mail no endereço:
finanças (Oregistro.sp.gov.br.
Artigo 4º - O documento a ser apresentado deverá estar conforme o
modelo anexo.
Artigo 5º - A inobservância do presente Decreto implicará na aplicação de
multa conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 19 de agosto de 2005.
ass à Ea
Câmara Municipal de Registro CcLO VIEIRA MENDES
ARQUIVE-SB o
[27 O, OS
Prefeito Municipal
Reg. ub, na data supra
JAIRO ADI N DE OLIVEIRA
Diretor do Departam Municipal de Administração
MÁRI MATSUMOTO
Diretor do Departamento 1a ipal de Finanças e Controle Orçamentário
[ANN
|NORGE XAVIER
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

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