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norma nº 829/2005

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 829 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — prefeituraDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 829/ 2005
Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel por doação, e
dá outras providências.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o interesse público na melhoria de acessibilidade ao loteamento
Jardim São Mateus;
CONSIDERANDO o manifesto interesse dos proprietários na doação de um lote
para abertura de rua, sem ônus à municipalidade;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV, artigo 38 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação, um terreno
de propriedade de SIDNEI CUGLER e JOSÉ FORTUNATO CUGLER, Lote nº 7, Quadra “J” do
Loteamento denominado Jardim São Mateus, referente à Matrícula nº 7.771 do Cartório de Registro de
Imóveis, deste município e comarca de Registro, Estado de São Paulo, conforme discriminação a
seguir, destinado a abertura de Rua:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: A referida área mede de frente para a Rua 9 (nove) 13,00 m (treze metros); do
lado direito de quem dessa rua olha para o imóvel, onde mede 26,57 m (vinte e seis metros e cinquenta
e sete centímetros), confronta com a Faixa de Servidão da CESP; do lado esquerdo onde mede 25,00
m (vinte e cinco metros), confronta com o lote 6 da mesma Quadra “J”; e aos fundos onde mede 22,00
m (vinte e dois metros), confronta com terrenos de Chorio Oyadomari, encerrando uma área total de
437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados).
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto entrará empvigor na data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Re
ARQUIVE E-SE
«42.4 84) 4 OST
igistro
Diretor do D&partamentô Municipal de Administração
. CAIO CESAR mel AS RIBEIRO
Diretor do Departamento Munic Pal de Assuntos Jugíáicos no

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