| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — prefeituraDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 829/ 2005 Autoriza o Executivo Municipal a receber imóvel por doação, e dá outras providências. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o interesse público na melhoria de acessibilidade ao loteamento Jardim São Mateus; CONSIDERANDO o manifesto interesse dos proprietários na doação de um lote para abertura de rua, sem ônus à municipalidade; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV, artigo 38 da Lei Orgânica Municipal; DECRETA Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação, um terreno de propriedade de SIDNEI CUGLER e JOSÉ FORTUNATO CUGLER, Lote nº 7, Quadra “J” do Loteamento denominado Jardim São Mateus, referente à Matrícula nº 7.771 do Cartório de Registro de Imóveis, deste município e comarca de Registro, Estado de São Paulo, conforme discriminação a seguir, destinado a abertura de Rua: DESCRIÇÃO DA ÁREA: A referida área mede de frente para a Rua 9 (nove) 13,00 m (treze metros); do lado direito de quem dessa rua olha para o imóvel, onde mede 26,57 m (vinte e seis metros e cinquenta e sete centímetros), confronta com a Faixa de Servidão da CESP; do lado esquerdo onde mede 25,00 m (vinte e cinco metros), confronta com o lote 6 da mesma Quadra “J”; e aos fundos onde mede 22,00 m (vinte e dois metros), confronta com terrenos de Chorio Oyadomari, encerrando uma área total de 437,50 m? (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados). Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Este Decreto entrará empvigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Re ARQUIVE E-SE «42.4 84) 4 OST igistro Diretor do D&partamentô Municipal de Administração . CAIO CESAR mel AS RIBEIRO Diretor do Departamento Munic Pal de Assuntos Jugíáicos no