| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO IMÓVEL DENOMINADO PARTE REMANESCENTE DO LOTE 10 (DEZ) DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO - K.K.K.K., NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E QUE CONSTA PERTENCER A MARIA FUKAMATI E OUTROS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — prclituracirogi DECRETO Nº 744/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO IMÓVEL DENOMINADO PARTE REMANESCENTE DO LOTE 10 (DEZ) DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO — K.K.K.K., NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E QUE CONSTA PERTENCER A MARIA TIO FUKAMATI E OUTROS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela Lei 2.786/56, Lei 4.132/62 e Leis Municipais ns.º 024/97, 025/97 e 026/97, assim como demais disposições legais aplicáveis, e, E CONSIDERANDO, o parecer prévio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS DE REGISTRO no processo n.º 3079/03-SP; CONSIDERANDO, que o parcelamento do terreno referido, localizado no imóvel denominado Parte Remanescente do Lote 10 (dez) da Antiga Colônia de Registro — KKKK, no perímetro urbano deste município, apesar de se encontrar efetivamente implantado, com ruas abertas, várias construções e dotado de equipamentos urbanos como rede de água, luz e telefone, dentre outros, os lotes adquiridos não puderam ser registrados; CONSIDERANDO, que a situação jurídica do imóvel traz problemas de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo negativo na arrecadação tributária municipal em razão da falta de títulos de domínio aos adquirentes, DECRETA: Artigo 1º — Fica declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação por Interesse Social e Reloteamento, a área de terreno que se localiza no imóvel denominado Parte Remanescente do Lote 10 (dez) da Antiga Colônia de Registro — KKKK, no perímetro urbano deste Município, com área de 14.800,42 m? (quatorze mil e oitocentos metros quadrados e quarenta e dois centímetros quadrados), e que consta pertencer a Maria Tio Fukamati e Outros, descrita e configurada na Planta e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, para a finalidade de outorga posterior de títulos de domínio a quem de direito, nos termos da legislação supra mencionada, cujo imóvel vem assim descrito: DESCRIÇÃO DO TERRENO:- “Uma área de formato triangular, medindo 90,41 m (noventa metros e quarenta e um centímetros) de frente confrontando com a Av. Cecy Teixeira de Melo Almada; do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede 385,18 m (trezentos e oitenta e cinco metros e dezoito centímetros), confrontando com as áreas “B-3”, por uma distância de 192,90 m (cento e noventa e dois metros e noventa centímetros) e Área Reservada do proprietário, por uma distância de 192,28 m (cento e noventa e dois metros e vinte e oito centímetros), ambas do Loteamento Jardim Hatori; e do lado direito de quem de frente olha, mede 346,41 (trezentos e quarenta e seis metros e quarenta e um centímetros) para a Faixa de Domínio do D.E.R. da Rodovia Empei Hiraíde — SP 163; encerrando o perímetro e perfazendo assim uma área total de 14.800,42 m2 (quatorze mil e oitocentos metros quadrados e quarenta e dois centímetros quadrados). A área acima descrita e caracterizada foi avaliada conjuntamente no valor simbólico total de R$ 1,00 (um real), conforme Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Imóvel Urbano, firmado êntre os proprietários e a Prefeitura Municipal de Registro. Rubricas: ra Municipal do Registo ARQUIVESS Decreto nº 744/2004 Artigo 2º — O procedimento Administrativo ou Judicial para a efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência, correndo as despesas deste Decreto por conta de dotação própria, e deverão serem repassadas a terceiros nos termos do artigo 40 da Lei 6.766/79 e Lei Municipal nº 024/97. Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL Mes 28 de dezembro de 2004. í SAMUEL MORENRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito nicip: Reg. . Na data sup JAIRO Diretor do Departamen DE OLIVEIRA njcipal de Administração NILSO Departamento PEDROSO de Assuntos Jurídicos