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norma nº 744/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 744 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO IMÓVEL DENOMINADO PARTE REMANESCENTE DO LOTE 10 (DEZ) DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO - K.K.K.K., NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E QUE CONSTA PERTENCER A MARIA FUKAMATI E OUTROS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — prclituracirogi
DECRETO Nº 744/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E
RELOTEAMENTO, A ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NO
IMÓVEL DENOMINADO PARTE REMANESCENTE DO LOTE 10
(DEZ) DA ANTIGA COLÔNIA DE REGISTRO — K.K.K.K., NA ZONA
URBANA DESTE MUNICÍPIO, E QUE CONSTA PERTENCER A
MARIA TIO FUKAMATI E OUTROS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV,
da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela Lei
2.786/56, Lei 4.132/62 e Leis Municipais ns.º 024/97, 025/97 e 026/97, assim como demais
disposições legais aplicáveis, e, E
CONSIDERANDO, o parecer prévio da COMISSÃO DE
REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS DE REGISTRO no processo n.º 3079/03-SP;
CONSIDERANDO, que o parcelamento do terreno referido, localizado
no imóvel denominado Parte Remanescente do Lote 10 (dez) da Antiga Colônia de Registro — KKKK,
no perímetro urbano deste município, apesar de se encontrar efetivamente implantado, com ruas
abertas, várias construções e dotado de equipamentos urbanos como rede de água, luz e telefone,
dentre outros, os lotes adquiridos não puderam ser registrados;
CONSIDERANDO, que a situação jurídica do imóvel traz problemas
de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo negativo na arrecadação tributária
municipal em razão da falta de títulos de domínio aos adquirentes,
DECRETA:
Artigo 1º — Fica declarado de utilidade pública para fins de
Desapropriação por Interesse Social e Reloteamento, a área de terreno que se localiza no imóvel
denominado Parte Remanescente do Lote 10 (dez) da Antiga Colônia de Registro — KKKK, no
perímetro urbano deste Município, com área de 14.800,42 m? (quatorze mil e oitocentos metros
quadrados e quarenta e dois centímetros quadrados), e que consta pertencer a Maria Tio Fukamati e
Outros, descrita e configurada na Planta e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte
integrante deste Decreto, para a finalidade de outorga posterior de títulos de domínio a quem de
direito, nos termos da legislação supra mencionada, cujo imóvel vem assim descrito: DESCRIÇÃO DO
TERRENO:- “Uma área de formato triangular, medindo 90,41 m (noventa metros e quarenta e um
centímetros) de frente confrontando com a Av. Cecy Teixeira de Melo Almada; do lado esquerdo de
quem de frente olha o imóvel, mede 385,18 m (trezentos e oitenta e cinco metros e dezoito
centímetros), confrontando com as áreas “B-3”, por uma distância de 192,90 m (cento e noventa e
dois metros e noventa centímetros) e Área Reservada do proprietário, por uma distância de 192,28 m
(cento e noventa e dois metros e vinte e oito centímetros), ambas do Loteamento Jardim Hatori; e do
lado direito de quem de frente olha, mede 346,41 (trezentos e quarenta e seis metros e quarenta e um
centímetros) para a Faixa de Domínio do D.E.R. da Rodovia Empei Hiraíde — SP 163; encerrando o
perímetro e perfazendo assim uma área total de 14.800,42 m2 (quatorze mil e oitocentos metros
quadrados e quarenta e dois centímetros quadrados).
A área acima descrita e caracterizada foi avaliada conjuntamente no
valor simbólico total de R$ 1,00 (um real), conforme Instrumento Particular de Compromisso de
Cessão e Transferência de Imóvel Urbano, firmado êntre os proprietários e a Prefeitura Municipal de
Registro.
Rubricas:
ra Municipal do Registo
ARQUIVESS
Decreto nº 744/2004
Artigo 2º — O procedimento Administrativo ou Judicial para a
efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência, correndo as despesas deste Decreto
por conta de dotação própria, e deverão serem repassadas a terceiros nos termos do artigo 40 da Lei
6.766/79 e Lei Municipal nº 024/97.
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL Mes 28 de dezembro de 2004.
í
SAMUEL MORENRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
nicip:
Reg. . Na data sup
JAIRO
Diretor do Departamen
DE OLIVEIRA
njcipal de Administração
NILSO
Departamento
PEDROSO
de Assuntos Jurídicos

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