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norma nº 743/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 743 / 2004
Date 2004-12-27
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.429, DE 24/12/96.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail = "ei.
DECRETONº 743/2004
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2004, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS
GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO
ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO
DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.424, DE 24/12/96.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Artigo 1º - A complementação salarial instituída pela Lei Municipal nº
508, de 27 de dezembro de 2004 será concedida aos integrantes das classes de docentes e de
especialistas de educação que atuaram por mais de 06 (seis) meses nas unidades do ensino
fundamental da rede municipal de ensino e no Departamento Municipal de Educação de Registro, no
exercício de 2.004.
Artigo 2º - A gratificação a que se refere este decreto será
concedida com base no artigo 2º da Lei nº 508/2004, constituindo vantagem pecuniária a ser
concedida aos funcionários e servidores por ele abrangidos, e não se incorporará aos seus
vencimentos ou salários para qualquer efeito.
Artigo 3º - Para a concessão dos benefícios previstos na Lei nº
508/2004, levar-se-ão em conta os seguintes critérios:
| - o período de exercício do funcionário ou servidor, em 2004, deverá ser
superior a 06 (seis) meses;
Il — os professores contratados pela Lei Municipal nº 017/97, ficam excluídos
dos benefícios, se não atenderem o especificado no inciso | deste artigo.
Artigo 4º - Independentemente da classe ou categoria do professor
ou especialista de educação, cada beneficiário receberá uma gratificação no valor desRs 900,00
(novecentos reais).
E
Artigo 5º Este decreto entra em vigor na data de sua Eublicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de dezembro de 2004,
(CONDADO 7724 GOO ONTALRÇ CO CHISTSRA 30
N
K

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