| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 2004 |
| Date | 2004-12-27 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.429, DE 24/12/96. |
| native_id | 1890 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail = "ei. DECRETONº 743/2004 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR OS GASTOS COM SALÁRIOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS DO ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9.424, DE 24/12/96. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei: DECRETA: Artigo 1º - A complementação salarial instituída pela Lei Municipal nº 508, de 27 de dezembro de 2004 será concedida aos integrantes das classes de docentes e de especialistas de educação que atuaram por mais de 06 (seis) meses nas unidades do ensino fundamental da rede municipal de ensino e no Departamento Municipal de Educação de Registro, no exercício de 2.004. Artigo 2º - A gratificação a que se refere este decreto será concedida com base no artigo 2º da Lei nº 508/2004, constituindo vantagem pecuniária a ser concedida aos funcionários e servidores por ele abrangidos, e não se incorporará aos seus vencimentos ou salários para qualquer efeito. Artigo 3º - Para a concessão dos benefícios previstos na Lei nº 508/2004, levar-se-ão em conta os seguintes critérios: | - o período de exercício do funcionário ou servidor, em 2004, deverá ser superior a 06 (seis) meses; Il — os professores contratados pela Lei Municipal nº 017/97, ficam excluídos dos benefícios, se não atenderem o especificado no inciso | deste artigo. Artigo 4º - Independentemente da classe ou categoria do professor ou especialista de educação, cada beneficiário receberá uma gratificação no valor desRs 900,00 (novecentos reais). E Artigo 5º Este decreto entra em vigor na data de sua Eublicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de dezembro de 2004, (CONDADO 7724 GOO ONTALRÇ CO CHISTSRA 30 N K