| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11. 900-000 — pi ei sP Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-mail = «iii os DECRETO Nº 732/2004 DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade da defesa, do bom uso e conservação do patrimônio público representado pelo Parque Beira-Rio; CONSIDERANDO que aquele logradouro público deva servir adequadamente aos usuários, preservando sua segurança e conforto. DECRETA: Artigo 1º - Nas áreas e dependências do Parque Beira-Rio, não serão permitidos os seguintes atos: a) O trânsito de motocicleias e outros veículos automotores, exceto na área destinada a carga e descarga do Mercado; b) O trânsito de bicicletas, carrinhos de rolimã, skates, patins c similares na área destinada à pista de cooper; e) A utilização por animais que ofereçam riscos aos usuários; d) A utilização por equinos, seja em montaria ou por condução em cabresto; e) A perfuração por qualquer meio, do piso de concreto e do piso asfáltico; E) A utilização da área do Parque, pelos comerciantes lindeiros, exceto a faixa de, no máximo, 5,0 (cinco) metros a partir da divisa do imóvel; 8) A utilização da área do Parque para qualquer evento, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de Registro; h) A utilização da área da Praça “Prefeito José de Carvalho” por mais de 02 (dois) dias, no mesmo mês, consecutivos ou não, para a realização de eventos de qualquer natureza; i) A presença de vendedores ambulantes em geral, de qualquer espécie, sem a permissão da Prefeitura Municipal de Registro, bem como nos logradouros adjacentes. Artigo 2º - Os promotores de eventos, quando da utilização da área de uso em Parque, seja em piso de concreto ou grama, serão responsabilizados legalmente por qualquer dano causado ao Eatrimônio público. E=] Artigo 3º - Os comerciantes existentes e instalados nos limites da área do Paffue serão responsáveis pela manutenção da limpeza referente a sua faixa de utilização. E = El Artigo 4º - Eventuais denúncias sobre o descumprimento deste Decreto ou outras ções que possam descaracterizar ou por em risco a conservação do Parque Beira-Rio deverão ser comunicadas ao Departamento Municipal de Administração ou ainda no site www.registro.sp.gov.br. tauef Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A PREFEITURA MUNICI|PAL DE REGISTRO, 30 de novembro de 2004. = Dp 0 4) SAMUEL Voted é ILVA JÚNIOR Preféito Munikipal o “e o =x o E 2 g > [3 om + SOM EDISON fe de Assessoria Técniga