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norma nº 732/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 732 / 2004
Date 2004-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11. 900-000 — pi ei sP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-mail = «iii os
DECRETO Nº 732/2004
DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO E DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO
DE LOGRADOURO PÚBLICO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade da defesa, do bom uso e conservação do patrimônio público
representado pelo Parque Beira-Rio;
CONSIDERANDO que aquele logradouro público deva servir adequadamente aos usuários,
preservando sua segurança e conforto.
DECRETA:
Artigo 1º - Nas áreas e dependências do Parque Beira-Rio, não serão permitidos os seguintes
atos:
a) O trânsito de motocicleias e outros veículos automotores, exceto na área destinada a carga e descarga do
Mercado;
b) O trânsito de bicicletas, carrinhos de rolimã, skates, patins c similares na área destinada à pista de cooper;
e) A utilização por animais que ofereçam riscos aos usuários;
d) A utilização por equinos, seja em montaria ou por condução em cabresto;
e) A perfuração por qualquer meio, do piso de concreto e do piso asfáltico;
E) A utilização da área do Parque, pelos comerciantes lindeiros, exceto a faixa de, no máximo, 5,0 (cinco) metros
a partir da divisa do imóvel;
8) A utilização da área do Parque para qualquer evento, sem autorização prévia da Prefeitura Municipal de
Registro;
h) A utilização da área da Praça “Prefeito José de Carvalho” por mais de 02 (dois) dias, no mesmo mês,
consecutivos ou não, para a realização de eventos de qualquer natureza;
i) A presença de vendedores ambulantes em geral, de qualquer espécie, sem a permissão da Prefeitura Municipal
de Registro, bem como nos logradouros adjacentes.
Artigo 2º - Os promotores de eventos, quando da utilização da área de uso em Parque,
seja em piso de concreto ou grama, serão responsabilizados legalmente por qualquer dano causado ao Eatrimônio
público. E=]
Artigo 3º - Os comerciantes existentes e instalados nos limites da área do Paffue serão
responsáveis pela manutenção da limpeza referente a sua faixa de utilização. E
= El
Artigo 4º - Eventuais denúncias sobre o descumprimento deste Decreto ou outras ções que
possam descaracterizar ou por em risco a conservação do Parque Beira-Rio deverão ser comunicadas ao Departamento
Municipal de Administração ou ainda no site www.registro.sp.gov.br.
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Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. A
PREFEITURA MUNICI|PAL DE REGISTRO, 30 de novembro de 2004.
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SAMUEL Voted é ILVA JÚNIOR
Preféito Munikipal
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