br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 731/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 731 / 2004
Date 2004-11-30
EmentaINSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO SOBRE O LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO EM GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.
native_id1902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro —- CEP: 11.900-000 — Registro sP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — . )
DECRETO Nº 731/2004
INSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO SOBRE O
LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO EM GALERIAS DE
AGUAS PLUVIAIS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de eliminar ligações de esgoto em galerias de águas pluviais;
CONSIDERANDO a importância da proteção e preservação do Rio Ribeira de Iguape no seu aspecto
sanitário e ambiental;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho sobre o lançamento irregular de esgoto
em galerias de águas pluviais, com a seguinte composição:
T, JOSÉ CÂNDIDO MACEDO FILHO, Gerente do Setor de Registro da SABESP,
1. PAULO HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR, Cordenador de Vigilância Sanitária do Departamento
Municipal de Saúde;
HI. CLÁUDIO CESAR VECKI, do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais:
IV. JOSE BOICZUCH, da Assessoria Técnica de Planejamento e Desenvolvimento;
V. NILSON JESUS PEDROSO, do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos.
Artigo 2º - Conferir ao Grupo Técnico de Trabalho as seguintes atribuições:
a. identificar ligações de esgoto em galerias de águas pluviais;
b. notificar, na forma da Lei, os responsáveis por imóveis que mantêm ligações de esgoto em galerias de águas
pluviais;
[55 dar encaminhamento técnico para solucionar casos especiais;
d. encaminhar ao Poder Judiciário as questões que transcenderem a esfera administrativa;
A divulgar, junto à comunidade, os métodos corretos de ligação de esgoto doméstico, e a importância do
tratamento de esgotos para a saúde pública e o meio ambiente.
- Artigo 3º - O Grupo Técnico de Trabalho será coordenado pelo Gerente do Setor de Registro da
SABESP, JOSE CÂNDIDO MACEDO FILHO, devendo apresentar no prazo de 10 (dez) dias cronograma das ações a
serem desenvolvidas.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
PREFEITURA MUNI
VIPAL DE ai ISTRO, 30 de novembro de 2004.
D OLIVEIRA
Diretor do Dspiriaia ' (A icipal de Administração
x
N
EIDA
EDISON Í)
! ento e Desenvolvimento
NILSON it S PEDROSO
Departamento ti ipal de Assuntos Jurídicos
Câbigail Anti ucra
Presidente

open original →