| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | INSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO SOBRE O LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO EM GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro —- CEP: 11.900-000 — Registro sP Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — . ) DECRETO Nº 731/2004 INSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO SOBRE O LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO EM GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de eliminar ligações de esgoto em galerias de águas pluviais; CONSIDERANDO a importância da proteção e preservação do Rio Ribeira de Iguape no seu aspecto sanitário e ambiental; DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído o Grupo Técnico de Trabalho sobre o lançamento irregular de esgoto em galerias de águas pluviais, com a seguinte composição: T, JOSÉ CÂNDIDO MACEDO FILHO, Gerente do Setor de Registro da SABESP, 1. PAULO HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR, Cordenador de Vigilância Sanitária do Departamento Municipal de Saúde; HI. CLÁUDIO CESAR VECKI, do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais: IV. JOSE BOICZUCH, da Assessoria Técnica de Planejamento e Desenvolvimento; V. NILSON JESUS PEDROSO, do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos. Artigo 2º - Conferir ao Grupo Técnico de Trabalho as seguintes atribuições: a. identificar ligações de esgoto em galerias de águas pluviais; b. notificar, na forma da Lei, os responsáveis por imóveis que mantêm ligações de esgoto em galerias de águas pluviais; [55 dar encaminhamento técnico para solucionar casos especiais; d. encaminhar ao Poder Judiciário as questões que transcenderem a esfera administrativa; A divulgar, junto à comunidade, os métodos corretos de ligação de esgoto doméstico, e a importância do tratamento de esgotos para a saúde pública e o meio ambiente. - Artigo 3º - O Grupo Técnico de Trabalho será coordenado pelo Gerente do Setor de Registro da SABESP, JOSE CÂNDIDO MACEDO FILHO, devendo apresentar no prazo de 10 (dez) dias cronograma das ações a serem desenvolvidas. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' PREFEITURA MUNI VIPAL DE ai ISTRO, 30 de novembro de 2004. D OLIVEIRA Diretor do Dspiriaia ' (A icipal de Administração x N EIDA EDISON Í) ! ento e Desenvolvimento NILSON it S PEDROSO Departamento ti ipal de Assuntos Jurídicos Câbigail Anti ucra Presidente