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norma nº 697/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 697 / 2004
Date 2004-09-15
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 420/78 DE 28/09/1978.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — sP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — misf= tina irenisto ,
DECRETO Nº 697/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO,
E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO
DE REGISTRO, E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 420/78 DE
28/09/1978.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o artigo 5º, Letra “i” do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela
Lei 2.786/56,
DECRETA:
Artigo 1º — Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado por
esta Prefeitura, por via amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana deste município de
Registro, com a área de 1.218,95 metros quadrados, necessária para a implantação e regularização
da Rua Rui Prado de Mendonça Júnior, nº 570 e que consta pertencer ao Senhor KIOSHI
HASHIMOTO e sua mulher, cuja área maior vem registrada frente a Transcrição nº 7147, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Iguape, em 19/01/1952, assim descrito:
DESCRIÇÃO DO TERRENO: “A referida área está localizada no lado impar da Rua Rui Prado de
Mendonça Júnior, medindo 40,10 metros de frente para a Rua Rui Prado de Mendonça Júnior; do
lado direito de quem da Rua olha mede 24,70 metros, confrontando com a propriedade de Kioshi
Hashimoto; do lado esquerdo mede 31,00 metros, confrontando com a propriedade de Jeremias
Gomes de Pontes e aos fundos onde mede 58,60 metros confronta com a propriedade de Kioshi
Hashimoto, encerrando a área total de 1.218,95 metros quadrados.”
Artigo 2º — Havendo concordância quanto ao preço e pagamento, far-se-á a
expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:
a) que o preço não ultrapasse o valor fixado no Laudo de Avaliação;
b) que proprietário ofereça escritura de compra e venda do imóvel expropriado.
Artigo 3º — As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto
correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 420, de 28 de
setembro de 1978.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de setembro de 2004.
QUA! ,
SAMUEL 'MOR IRÁ DA SILVA JUNIOR
EDISON Lj
Chefe de Assessoria Técnicá
NILSON JHSUB PEDROSO
Departamento Muni e Assuntos Jurídicos
«Antiquera
Presidente

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