| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 2004 |
| Date | 2004-03-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 282/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002 QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 193 DA LEI 069/1993 DE 09/12/1993, QUE "INSTITUI I CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro —- SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 629/2004 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002 QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 193 DA LEI 069/1993 DE 09/12/1993, QUE “INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - Fica regulamentada a Lei 282/2002 que acrescenta parágrafo ao Artigo 193 da Lei nº 069/1993, o qual se refere à propaganda por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandista, assim como as feitas por meio de cinema ambulante no perímetro urbano do Município de Registro, mediante os seguintes critérios: I- Fica proibida a promoção de propaganda referida no “caput” deste artigo a uma distância inferior a 100 (cem) metros de creches, escolas (Jardins de Infância, Pré- Escolas, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Cursos Pré- Vestibulares e Técnicos), Hospitais e Velórios. II- O volume dos aparelhos amplificadores não poderá ser superior a 95 decibéis a uma distância de 05 (cinco) metros da fonte geradora do som que, se instalado em veículos, estes deverão estar parados ou estacionados para a medição do volume. m- As propagandas por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandista, em interiores de estabelecimento comerciais não poderão ter volume superior a 60 decibéis. IV- As Empresas com o ramo de propaganda falada deverão estar inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais desta municipalidade. Artigo 2º — O não cumprimento das exigências discriminadas nos itens do presente artigo é passível de penalidade previstas no Artigo 229 do Código de Posturas do Município. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de março de 2004. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departamento Municipal de Administração EDISON LUIZ DE ALMEIDA Chefe da Assessoria Técnica de Planejamento e Desenvolvimento NILSON JESUS PEDROSO Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos