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norma nº 629/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 629 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 282/2002, DE 12 DE ABRIL DE 2002 QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 193 DA LEI 069/1993 DE 09/12/1993, QUE "INSTITUI I CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro —- SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 629/2004
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2002, DE 12
DE ABRIL DE 2002 QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO
AO ARTIGO 193 DA LEI 069/1993 DE 09/12/1993, QUE
“INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica regulamentada a Lei 282/2002 que acrescenta parágrafo ao Artigo
193 da Lei nº 069/1993, o qual se refere à propaganda por meio de amplificadores de voz,
alto-falantes e propagandista, assim como as feitas por meio de cinema ambulante no
perímetro urbano do Município de Registro, mediante os seguintes critérios:
I- Fica proibida a promoção de propaganda referida no “caput” deste artigo a uma
distância inferior a 100 (cem) metros de creches, escolas (Jardins de Infância, Pré-
Escolas, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Superior, Cursos Pré-
Vestibulares e Técnicos), Hospitais e Velórios.
II- O volume dos aparelhos amplificadores não poderá ser superior a 95 decibéis a
uma distância de 05 (cinco) metros da fonte geradora do som que, se instalado em
veículos, estes deverão estar parados ou estacionados para a medição do volume.
m- As propagandas por meio de amplificadores, alto-falantes e propagandista, em
interiores de estabelecimento comerciais não poderão ter volume superior a 60
decibéis.
IV- As Empresas com o ramo de propaganda falada deverão estar inscritas no Cadastro
de Atividades Econômicas e Sociais desta municipalidade.
Artigo 2º — O não cumprimento das exigências discriminadas nos itens do presente
artigo é passível de penalidade previstas no Artigo 229 do Código de Posturas do Município.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de março de 2004.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de Administração
EDISON LUIZ DE ALMEIDA
Chefe da Assessoria Técnica de Planejamento e Desenvolvimento
NILSON JESUS PEDROSO
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

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