| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2003 |
| Date | 2003-10-28 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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VA | = = E Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.800-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br DECRETONº 593/2003 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 387, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003 QUE INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - Fica regulamentado a instalação de Empresas no Ramo de Depósito de Material Reciclável no Município de Registro, que devem obedecer aos seguintes critérios. Mi- Mil- As instalações, cujo funcionamento produzam ruídos ou vibrações danosas à saúde ou ao bem estar da vizinhança, não poderão ser localizadas a menos de 3,00 metros das divisas do lote, e deverão ser dotadas de dispositivos destinados a suprir esses inconvenientes; O local de depósito de materiais que possam acumular água deve ser coberto, com o pé direito de 3,50 metros, no mínimo, com calhas para captação de águas pluviais de acordo com o Código de Posturas; O piso será de material impermeável e lavável, com coleta de resíduos líquidos (chorume), e sua destinação de acordo com o código de posturas municipais; Os muros de divisa do lote terão altura mínima de 2,50 metros; Não será permitido o acúmulo de materiais soltos (papelão, plásticos, e outros), devendo os mesmos serem prensados logo após a descarga; O material não poderá ser depositado a uma distância inferior a 3,00 metros da divisa do lote; O empilhamento do material depositado sob os galpões cobertos poderá atingir no máximo 75% da altura do pé direto; Comprovar a dedetização e desratização (ou anti-ratização) a cada 3 (três) meses, ou a critério da autoridade fiscalizadora competente, sempre que houver algum risco a saúde pública; Os “carrinhos” de coleta de material da empresa devem ser identificados com o nome e o endereço da empresa; CÂMARA MUNICIPAL DÊ REGISTRO Abigail Antiquera Aantins DProsirianta xI- XIl- * Decreto nº 593/2003 Não será permitida a aglomeração de funcionários ou pessoas, ligados ao empreendimento, de forma a comprometer o bem estar da vizinhança; É de responsabilidade das empresas orientar e supervisionar a conduta dos catadores, no horário de trabalho; Não será permitido o uso do logradouro público para estacionar, descarregar e/ou carregar veículos, caminhões e outros meios de transporte, bem como para depósito de qualquer produto referente à atividade. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de outubro de 2003. Diretor do Departamento o) de Administração h Q