| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2003 |
| Date | 2003-10-28 |
| Ementa | REGULAMENTA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL CONCEDIDA ÀS CLASSES DE DOCENTES E ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 392, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — CEP: 11.900-000 — Registro / SP Fone: (13) 3828.1000 - Fax: (13) 3821-2585 - e-mail — prefeituragdregistro.sp.gov.br - Wu. registro.sp.gov.br DECRETO Nº 594/2003 W Ro REGULAMENTA A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL a CONCEDIDA ÀS CLASSES DE DOCENTES E x ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 392, DE 15 DE OUTUBRO DE 2.003. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 392, de 15 de outubro de 2.003, DECRETA: Artigo 1º - A gratificação instituída pela Lei Municipal nº 392/2003 será concedida às classes de docentes e de especialistas de educação que atuaram ou se encontram em exercício em unidades do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Registro e no Departamento Municipal de Educação, em 2003. Artigo 2º - A complementação salarial a que se refere este Decreto será feita com base no disposto no artigo 1º da Lei nº 392/2003, constituindo vantagem pecuniária a ser concedida no corrente ano, preferencialmente em uma única vez, aos funcionários e servidores referidos no artigo 1º deste Decreto, e não se incorporará aos seus vencimentos ou salários para qualquer efeito. Artigo 3º - Para a avaliação dos profissionais da educação abrangidos pela Lei Municipal nº 392/2003, serão considerados critérios objetivando valorizar atitudes funcionais positivas, expressas, conforme o caso, em eficiência, aproveitamento, assiduidade, comprometimento, disponibilidade e disciplina no desempenho profissional, levando-se em conta os seguintes dados: I- grau de complexidade do trabalho escolar em decorrência do número de classes, professores e alunos do ensino fundamental e de funcionários de cada unidade; ll- atuação na regência de classe multisseriada rural, classe de Educação Especial e Grupo de Estudo Intensivo (GE); ll- período de exercício em atividades pedagógicas relacionadas ao ensino fundamental municipal, em 2003; IV- apuração da frequência em atividades escolares de qualquer natureza; — W- apuração da disponibilidade, do comprometimento e da disciplina. Artigo 4º - O valor mínimo da gratificação a ser paga aos docentes e especialistas de educação será igual ao do vencimento ou salário base mensal, em vigor, de cada categoria profissional, conforme dispõe a Lei Municipal nº 261/2002 e seus Anexos, resguardados os direitos adquiridos por via de enquadramento e, observada, ainda, a roporcionalidade de tempo de exercício de cada funcionário ou servidor em 2003. & Único — No caso do professor substituto referido no artigo 5º, inciso V, alínea “b”, deste Decreto, a diferença recebida será computada para fing“de constituição de seu vencimento ou salário mensal base, para o cálculo da gratificação de que frata este artigo. Rubricas: IO do Abigail Antiquera Mont Presidente Decreto nº 594/2003 Artigo 5º - Em relação aos critérios fixados no artigo 3º deste Decreto para a concessão da gratificação referida no artigo anterior, deverão ser observados os seguintes indicadores: I- eficiência no desempenho do trabalho escolar, considerando o grau de complexidade das escolas expresso no seu número de classes, professores e alunos do ensino fundamental e de funcionários: a- Diretor de Escola, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico. Escola com: . Até 05 classes: 1/12 do vencimento/salário, com base no disposto no artigo 4º deste Decreto; . 06 a 10 classes: 2/12 do vencimento/salário, com base no disposto no artigo 4º deste Decreto; . 11 a 15 classes: 3/12 do vencimento/salário, com base no disposto no artigo 4º deste Decreto; . mais de 15 classes: 4/12 do vencimento/salário, com base no disposto no artigo 4º deste Decreto; b- Supervisor de Ensino e Professor de Educação Física. Independentemente do número de escolas e classes em que atuam: 4/12 do vencimento/salário, com base no disposto no artigo 4º deste Decreto; Il- atuação na regência de classe multisseriada rural, classe de Educação Especial e Grupo de Estudo Intensivo (GE)): a- Classe multisseriada rural: 6/12 do vencimento/salário mensal base correspondente ao cargo de cada professor, com base no disposto no artigo 4º deste Decreto; b- Classe de Educação Especial: 6/12 do vencimento/salário mensal base correspondente ao cargo de cada professor, com base no disposto no artigo 4º deste Decreto; c- GEI (Grupo de Estudo Intensivo): 6/12 do vencimento/salário mensal base correspondente ao cargo de cada professor, com base no disposto no artigo 4º deste Decreto; lll- período de exercício em atividades pedagógicas relacionadas ao ensino fundamental municipal, em 2003: a- No período de 01/01/2003 a 31/12/2003, 1/12, para cada mês de trabalho, do vencimento/salário mensal base correspondente ao cargo de cada profissional que integra as classes de docentes e de especialistas de educação, acrescendo-se 8% ao valor apurado; b- Para que o período de trabalho seja considerado um mês, nos termos da alínea “a” deste inciso, o número de dias trabalhados deverá ser igual ou superior a 15; e Caso ocorra exoneração ou demissão de funcionário ou servidor, por qualquer motivo, no período que vai da edição deste Decreto até o dia 31/12/2003, em observância ao princípio de proporcionalidade estabelecido no artigo 5º, inciso Ill, alínea “c” deste Decreto, a parcela-mês eventualmente formada pelo cômputo dos dias do período acima mencionado será considerada como período não trabalhado e, se o beneficiário já tiver recebido a gratificação ora regulamentada, o valor global correspondente a parcela-mês em consideração será descontado do funcionário o rvidor por ocasião do pagamento do seu vencimento ou salário pago em dezembro; Rubricas: OA Ava Decreto nº 594/2003 IV- apuração da frequência em atividades escolares de qualquer natureza: a- Perderá 1/12 do valor da gratificação referido no artigo 4º deste Decreto o funcionário ou servidor que, em 2003, na apuração de sua frequência, até 30-09-03, registrar mais de 8 (oito) ausências no cômputo das faltas abonadas e justificadas; b-Perderá 1/12 do valor da gratificação referido no artigo 4º deste Decreto o funcionário ou servidor que, até 30-09-03, registrar mais de 16 (dezesseis) ausências em HTP e em outras atividades previstas no Calendário Escolar / 2003; V-— apuração da disponibilidade, do comprometimento e da disciplina: a- Fará jus a 3/12 do valor da gratificação referido no artigo 4º deste Decreto o professor que não registrar uma única falta abonada no corrente ano, até 30-09-03, e que tenha até essa data pelo menos 6 (seis) meses de exercício como docente, nos termos do artigo 1º deste Decreto; b- O professor substituto efetivo que exerceu ou exerce a substituição no corrente ano, terá acrescido ao seu vencimento ou salário mensal base, conforme o disposto no artigo 4º deste Decreto, para fins de cálculo da proporcionalidade, o valor correspondente à diferença entre o seu vencimento ou salário mensal e o do vencimento ou salário do cargo que substituiu ou substitui, observado o artigo 5º, inciso III, alínea “b” deste Decreto; c- Perderá 1/12 do valor da gratificação referido do artigo 4º deste Decreto o funcionário ou servidor que, até 30-09-03, registrar falta injustificada. Artigo 6º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01 de janeiro de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPA L DE REGISTRO, 28 de outubro de 2003. 1 Sa SIA JUMOR efeito Municip Departamento M de Assuntos Jurídicos