| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2003 |
| Date | 2003-11-20 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeitura()registro sp.gov.br DECRETO Nº 600/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 306 de 28 de Junho de 2002. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Ml Reais), para reforçar os itens da seguinte dotação orçamentária: 06 APOIO SOCIAL 06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100402.023 MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONVÊNIOS 3.3.50.00 TRANSF. INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS Ficha 58 R$ 220.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo ao Programa Saúde da Família. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário. e ILSONSESUS PEDROSO Departamento Mynicipal de Assuntos Jurídicos