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norma nº 600/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 600 / 2003
Date 2003-11-20
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1951

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeitura()registro sp.gov.br
DECRETO Nº 600/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto
no artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 306 de 28 de Junho de 2002.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar no
valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Ml Reais), para reforçar os itens da seguinte dotação
orçamentária:
06 APOIO SOCIAL
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100402.023 MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - CONVÊNIOS
3.3.50.00 TRANSF. INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
Ficha 58 R$ 220.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo ao Programa Saúde da Família.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no
átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário. e
ILSONSESUS PEDROSO
Departamento Mynicipal de Assuntos Jurídicos

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