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norma nº 605/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 605 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQregistro.sp.gov.br
DECRET º 605/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE
MUNICÍPIO DE REGISTRO NECESSÁRIO À COMPANHIA
DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da
Lei Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, e
Lei Municipal nº 093, de 03 de novembro de 1971.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
Desapropriação e Instituição de Servidão de Passagem, respectivamente, pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável
ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, situado neste município de Registro, numa
área de 31.847,26 mº (trinta e um mil, oitocentos e quarenta e sete metros quadrados e
vinte e seis centímetros quadrados), e respectivas benfeitorias, necessários à
implantação da Estação de Tratamento de Esgotos, linha de recalque, emissário e
faixa de acesso no Baliro Arapongal, parte integrante do Sistema de Coleta,
Tratamento e Disposição Final de Esgotos Sanitários desta cidade, imóveis esse com as
medidas e confrontações constantes da planta nº 145-021.RT e respectivos memoriais
descritivos, e que assim se identificam:
MEMORIAIS DESCRITIVOS
LOTE: ÁREA 1(A-1)
Imóvel: E.T.E. Arapongal Município: Registro UF: SP
Proprietários: ALICE DAIKUBARA e JORGE TADASHI DAIKUBARA
Área: 27.216,85 m? / 2,721685 há Perímetro: 734,25 m
LOCALIZAÇÃO:
Partindo do ponto A, na cabeceira da ponte da ferrovia FERROBAN-Ferrovias
Bandeirantes S/A, sobre o rio Ribeira de Iguape, com Coordenadas Geográficas,
LATITUDE 24º28'29,36816” e LONGITUDE 53º50'14,65176” e Coordenadas Planas
Retangulares UTM 212.395,821 Este e 7.290.235,217 Norte, referidas ao MC 51, segue
pelo trilho da ferrovia FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, sentido( Juguiá, com
azimute 82º15'20" e distância de 300.80 m, até o ponto B; deste segue aiiidasbe
da FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S/A, com azimute 81º46'15” e distância de
168.90 m até o ponto C; deste segue defletindo à esquerda com azimute 3 “08:50” e
distância de 33.40 m até o marco MM-0, na cerca da divisa da faixa de
ferrovia FERROBAN-F errovias Bandeirantes S/A, onde se inicia a área.
Rubricas:
Decreto nº 605/2003
Limites e Confrontações
Norte: Área maior ou remanescente
Leste: Área maior ou remanescente
Sul: Ferroban-Ferrovias Bandeirantes S/A
Oeste: Área maior ou remanescente
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA:
Partindo do marco MM-0, situado no limite das confrontações de ÁREA MAIOR e
FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, com Coordenadas Geográficas, LATITUDE
24º28'26,523613” e LONGITUDE 53º49'58,376707” e Coordenadas Retangulares UTM
212.852,51 Este, e 7.290.332,22 Norte, referidas ao MC 51, segue pela cerca,
confrontando com a FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, com azimute 82º32'49" e
distância de 60.00 m até o marco MM-1; deste segue pela cerca, confrontando com a
FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, com azimute 75º11'44” e distância de 78,55 m
até o marco MM-2; deste segue pela cerca, confrontando com a FERROBAN-Ferrovias
Bandeirantes S/A, com azimute 68º03'44” e distância de 90,55 m até o marco MM-3;
deste segue pela cerca, confrontando com a FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A,
com azimute 65º53'09” e distância de 51,00 m até o MM-4, situado no limite das
confrontações da FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A e ÁREA MAIOR.; deste segue
comum, com deflexão á esquerda, confrontando com ÁREA MAIOR, com azimute
347º24'38” e distância de 84,45 m até o marco MM-5; deste segue comum, com deflexão
á esquerda, confrontando com ÁREA MAIOR, com azimute 254º04'36” e distância de
168,85 m até o marco MM-6; deste segue comum, confrontando com ÁREA MAIOR, com
azimute 261º51'41” e distância de 90,00 m até o marco MM-7; deste segue comum,
confrontando com ÁREA MAIOR, com azimute 200º52'03” e distância de 40,00 m até o
marco MM-8; deste segue comum, confrontando com ÁREA MAIOR, com azimute 165º
08'50” e distância de 70,85 m até o MM-0, ponto inicial desta descrição.
LOTE: ÁREA 2 (A-2)
Imóvel: Emissário + acesso-ETE Arapongal Município: Registro UF: SP
Proprietários: ALICE DAIKUBARA e JORGE TADASHI DAIKUBARA
Área: 1.400,49 m?/0,14 ha Perímetro: 571,56 m
LOCALIZAÇÃO:
Partindo do ponto MM-0, do levantamento topográfico de A-1 ETE Arapongal, no limite
das confrontações da FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A e ÁREA MAIOR (Área
ETE).
Limites e Confrontações
Leste: Área maior (Área ETE)
Norte: Área maior
Oeste: Estrada vicinal
Sul: Ferroban-Ferrovias Bandeirantes S/A
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA:
Partindo do ponto MM-0O, segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR
com azimute 345º08'50" e distância de 5,05 m, até o ponto 1; deste se
comum, confrontando com ÁREA MAIOR, com azimute 263º05'23” e di
m, até o ponto 2; deste segue divisor comum, confrontando com ÁR
Decreto nº 605/2003
azimute 266º32'19” e de distância 116,52 m, até encontrar o ponto 3, situado no limite
das confrontações de ÁREA MAIOR e ESTRADA VICINAL; deste segue pela cerca,
confrontando com ESTRADA VICINAL, com azimute 213º12'12” e distância de 6,23 m,
até encontrar o ponto 4, situado no limite das confrontações de ESTRADA VICINAL e
FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A; deste segue pela cerca, confrontando com
FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, com azimute 86º32'19” e distância de 120,38
m, até encontrar o ponto 5; deste segue pela cerca, confrontando com a FERROBAN-
Ferrovias Bandeirantes S/A, com azimute 83º05'23” e distância de 162,11 m, até
encontrar o ponto MM-0, ponto inicial desta descrição.
LOTE: ÁREA 3 (A-3)
Imóvel: Emissário Final-ETE Arapongaf Municíplo:Registro UF: SP
Proprietários: ALICE DAIKUBARA e JORGE TADASHI DAIKUBARA
Área: 664, 49 m? / 0,06645 ha Perímetro: 442,47 m
LOCALIZAÇÃO:
Partindo do ponto 3 do levantamento topográfico da A-2 Emissário + Acesso,
atravessando a ESTRADA VICINAL, com Azimute 266º32'19” e distância de 10,82 m,
encontramos o ponto 0, na lateral da Estrada Vicinal.
Limites e Confrontações
Norte: Área maior
Oeste: Estrada vicinal
Sul: Área maior
Leste: Estrada vicinal
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA:
Partindo do O, situado na lateral da Estrada Vicinal, no limite das confrontações da
ESTRADA VICINAL e ÁREA MAIOR, segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR,
com azimute 273º50'40” e distância de 94,56 m, até o ponto 1; deste segue comum,
confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 253º43'21” e distância de 125,18 m,
até o ponto 2, situado no limite das confrontações da ÁREA MAIOR e ESTRADA
VICINAL; deste segue pela cerca, confrontando com a ESTRADA VICINAL, com azimute
163º22'37” e distância de 3,00 m, até o ponto 3, situado no limite das confrontações da
ESTRADA VICINAL e ÁREA MAIOR; deste segue comum, confrontando com a ÁREA
MAIOR, com azimute 73º43'21” e distância de 124,24 m, até o ponto 4; deste segue
comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 93º50'40” e distância de 90,68
m, até o ponto 5, situado na lateral da Estrada Vicinal, no limite das confrontações da
ÁREA MAIOR e ESTRADA VICINAL; deste segue pela cerca, confrontando com a
ESTRADA VICINAL, com azimute 51º54'44” e distância de 4,81 m, até encontrar o ponto
0, início desta descrição.
LOTE: Área 4 (A-4
Imóvel: Linha de recalque-ETE Arapongal Munilcíplo: Registro UF: SP
Proprietários: ALICE DAIKUBARA e JORGE TADASHI DAIKUBARA
Área: 2.565,43 m? / 0.256543 ha Perímetro: 1.034,66 m
LOCALIZAÇÃO:
Partindo do ponto MM-6, do levantamento topográfico de A-1 ETE
das confrontações da ETE Arapongal e Área maior.
Rubricas: Ab 2 RI am 3 BR.
Ppngal, no limite
Decreto nº 605/2003
Limites e Confrontações
Norte: Área maior
Leste: Área maior
Sul: Área maior
Oeste: Estrada vicinal e Área maior
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA:
Partindo do MM-6, segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute
359º55'32” e distância de 8,39 m, até o ponto 1, localizado na lateral da estradinha; deste
segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 308º21'50” e distância
de 19,96 m, até o ponto 2; deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com
azimute 348º30'18” e distância de 28,96 m até o ponto 3; deste segue comum,
confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 07º03'28” e distância de 73,12 m, até o
ponto 4 na lateral da estradinha; deste segue comum, confrontando com a ÁREA
MAIOR, com azimute 306º46'18” e distância de 13,71 m, até o ponto 5; deste segue
comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 351º46'35” e distância de 8,69
m, até o ponto 6; deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute
22º42'04” e distância de 10,24 m, até o ponto 7; deste segue comum, confrontando com
a ÁREA MAIOR, com azimute 54º31'31” e distância de 57,58 m, até o ponto 8; deste
segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 41º06'59” e distância de
7,75 m, até o ponto 9; deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com
azimute 23º04'07” e distância de 1441 m, até o ponto 10; deste segue comum,
confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 355º12'31” e distância de 165,08 m, até
o ponto 11; deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute
260º00'16” e distância de 70,79 m, até o ponto 12; deste segue comum, confrontando
com a ÁREA MAIOR, com azimute 276º16'37” e distância de 17,38 m, até o ponto 13;
deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 316º5713” e
distância de 20,03 m, até o ponto 14, localizado na lateral da Estrada Vicinal, no limite
das confrontações da ÁREA MAIOR e ESTRADA VICINAL; deste segue comum,
confrontando com a ESTRADA VICINAL, com azimute 205º10'42” e distância de 5,38 m,
até o ponto 15 localizado na lateral da Estrada Vicinal; deste segue comum, confrontando
com a ÁREA MAIOR, com azimute 136º57'13” e distância de 19,89 m, até o ponto 16;
deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 96º16'36” e
distância de 19,95 m, até o ponto 17; deste segue comum, confrontando com a ÁREA
MAIOR, com azimute 80º00'15” e distância de 66,03 m, até o ponto 18; deste segue
comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute175º12'30” e distância de
158,36 m, até o ponto 19; deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com
azimute 203º04'06” e distância de 12,38 m, até o ponto 20; deste segue comum,
confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 221º06'58” e distância de 6,37 m, até o
ponto 21; deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute
234º31'30” e distância de 58,44 m, até o ponto 22; deste segue comum, confrontando
com a ÁREA MAIOR, com azimute 202º42'05” e distância de 13,05 m, até o ponto 23;
deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 171º46'36" e
distância de 12,14 m, até o ponto 24; deste segue comum, confrontando com a ÁREA
MAIOR, com azimute 126º46'19” e distância de 12,79 m, até o ponto 25; deste segue
comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 187º03'29” e distância de 70,75
m, até o ponto 26; deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute
168º30'18” e distância de 31,93 m, até o ponto 27; deste segue comum, confrontando
com a ÁREA MAIOR, com azimute 128º21'50” e distância de 19,38 m, até o ponto 28;
deste segue comum, confrontando com a ÁREA MAIOR, com azimute 179º55'32” e
distância de 6,69 m, até o ponto 29 localizado no limite das confrontações da ÁREA
MAIOR e ÁREA MAIAOR (Área ETE); deste segue comum, confrontando com a ÁREA
MAIOR (Área ETE), com azimute 81º51'40” e distância de 5,04 m, ponto MM-6,
início desta descrição. 4
ri. Ze Nu. 3 es 4.j.
Rubricas:
Decreto nº 605/2003
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto
Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela Lei nº 2.786, de 21 de Maio
de 1.956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente
decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de dezembro de 2003.

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