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norma nº 606/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 606 / 2003
Date 2003-12-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.800-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 606/2003
DECLARA DE VUTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO
DE REGISTRO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE
tela BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SP.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos da Lei
Orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, e Lei Municipal nº
093, de 03 de novembro de 1971.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
Desapropriação e Instituição de Servidão de Passagem, pela Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo
caracterizado, que consta pertencer ao Senhor Femando Alves Pinto, situado neste município
de Registro, numa área total de 403,40 m* (quatrocentos e três metros quadrados), e
respectivas benfeitorias, necessários à implantação de Trecho de Rede Coletora de Esgotos
do Bairro Arapongal, parte integrante do Sistema de Coleta, Tratamento e Disposição Final
de Esgotos Sanitários desta cidade, imóvel esse com as medidas e confrontações constantes
da planta nº 055/03-RRE-P e respectivo memorial descritivo, e que assim se identifica:
Área: (1-2-3-4-1) = 403,40 m?
Imóvel sem denominação, não registrado no CRI Registro/SP que consta pertencer ao
Senhor Fernando Alves Pinto, situado no Bairro Arapongal, perímetro urbano desta cidade e
sede do Distrito, Município e Comarca de Registro, que assim se descreve: Tendo como
partida o Ponto de Amarração 1 (PA 1), situado na intersecção do alinhamento divisório deste
imóvel com a Rua Pitangueiras e o imóvel projetado para loteamento de propriedade do
Senhor Esidio Clarindo da Silva; deste, segue com azimute de 180º25'45” e dis
m até encontrar o Ponto de Amarração 2 (PA 2), situado na divisa deste
propriedade do Senhor Evaldo Pagani e o imóvel projetado para loteamento de
Senhor Esidio Clarindo da Silva; deste, deflete à esquerda e segue com azimuté
e distância de 95,97 m até encontrar o Ponto de Amarração 3 (PA 3), situado Ng
imóvel com a propriedade do Senhor Evaldo Pagani; deste, deflete à direita Esegue com
azimute de 82º32'25” e distância de ç
Rubricas:
Decreto nº 606/2003
11,70 m até encontrar o Ponto de Divisa 1 (D 1), onde tem inicio a descrição do perímetro a ser
regularizado para a Faixa de Servidão de Passagem de Esgotos Sanitários; Deste deflete à
direita e segue com azimute à direita e segue com azimute de 84º58'5” e distância de 3,11m
até encontrar o Ponto de Divisa 2 (D-2), confrontando com a propriedade do Senhor Evaldo
Pagani; deste deflete à esquerda e segue com azimute de 10º09'39” e distância de 134,72 m
até encontrar o Ponto de (Partindo do marco MM-0, situado no limite das confrontações de
ÁREA MAIOR e FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, com Coordenadas Geográficas,
LATITUDE 24º28'26,523613” e LONGITUDE 53º49'58,376707” e Coordenadas Retangulares
UTM 212.852,51 Este, e 7.290.332,22 Norte, referidas ao MC 51, segue pela cerca,
confrontando com a FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, com azimute 82º32'49” e
distância de 60.00 m até o marco MM-1; deste segue pela cerca, confrontando com a
FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, com azimute 75º11'44” e distância de 78,55 m até o
marco MM-2; deste segue pela cerca, confrontando com a FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes
S/A, com azimute 68º03'44” e distância de 90,55 m até o marco MM-3; deste segue pela cerca,
confrontando com a FERROBAN-Ferrovias Bandeirantes S/A, com azimute 65º53'09” e
distância de 51,00 m até o MM-4, situado no limite das confrontações da FERROBAN-
Ferrovias Bandeirantes S/A e ÁREA MAIOR.; deste segue comum, com deflexão à esquerda,
confrontando com ÁREA MAIOR, com azimute 347º24'38" é distância de 84,45 m até o marco
MM-5; deste segue comum, com deflexão á esquerda, confrontando com ÁREA MAIOR, com
azimute 254º04'36” e distância de 168,85 m até o marco MM-6; deste segue comum,
confrontando com ÁREA MAIOR, com azimute 261º51'41" é distância de 90,00 m até o marco
MM-7; deste segue comum, confrontando com ÁREA MAIOR, com azimute 200º52'03” e
distância de 40,00 m até o marco MM-8; deste segue comum, confrontando com ÁREA
MAIOR, com azimute 165º 08'50” e distância de 70,85 m até o MM-0, ponto inicial desta
descrição.
Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterando pela Lei nº 2.786, de 21 de Maio de 1956.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto, correrão
por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de dezembro de 2003.
Prefeito Municipal
Reg. elPubl) na data supra
K PEDROSO
Departamento ipál de Assuntos Jurídicos

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