| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2003 |
| Date | 2003-12-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- O.M.S.S., PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
| native_id | 1958 |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefei egistro.sp.gov.br DEC º 607/2003 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMS.S., PARA O EXERCÍCIO DE 2004. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições legalmente conferidas, e com fundamento no Artigo 107 da Lei nº 4.320/64, Lei Municipal nº 306/92 de 09 de Julho de 1992 e legislações correlatas. DECRETA Artigo 1º - O Orçamento fiscal da ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para o exercício de 2004, estima a Receita em R$ 2.685.500,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais) e fixa a Despesa em R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais). Artigo 2º - A Receita será realizada mediante contribuições da Prefeitura e Câmara Municipal de Registro e seus segurados, e demais fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes deste Decreto, com o seguinte desdobramento: 1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES ............................. R$ 2.601.500,00 1210.29.01.01 — Contribuição Patronal — Prefeitura 900.000,00 1210.29.01.02 — Contribuição Patronal - Câmara .... .R$ 25.000,00 1210.29.07.01 — Contribuição Servidor — Prefeitura . .R$ 500.000,00 1210.29.07.02 — Contribuição Servidor - Câmara . R$ 15.000,00 1210.29.07.03 — Contribuição Servidor - OMSS ... .R$ 15.000,00 1210.09.09.01 — Contribuição Servidor — Inativos .... .R$ 28.000,00 1210.29.11.01 — Contribuição Servidor — Pensionistas 1210.46.01.00 —- Compensação Financeira .............. 1325.01.04.00 — Receita Rem. de Depósito Bancário .. 1912.01.01.01 — Multa e Juros de Mora Patr. — Prefeitura ....... 1912.01.01.02 — Multa e Juros de Mora Patr. - Câmara ..... R$ 250,00 .R$ 5.000,00 .R$ 5.000,00 1912.34.01.00 — Multa e Juros de Mora Patr. — Prefeitura ....... R$ 500,00 1912.34.02.00 — Multa e Juros de Mora Patr. - Câmara . R$ 250,00 1912.99.00.00 — Qutras Indenizações .... R$ 2.000,00 1912.99.01.00 — Outras Restituições .. 2.000,00 1990.99.01.00 — Outras Receitas 3.000.00 2000.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL .............................. R$ 84.000,00 2300.00.00.00 — Amortização de Empréstimos... R$ 84.000,00 TOTAL.DA RECEITA ssa ssa asa 2.685.500,00 Rubricas: too hM. Decreto nº 607/2003 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento: ÓRGÃO : 07 — PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 070100 - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais 3.1.90.00 — Aplicações Diretas ............... eres R$ 865.000,00 3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ................setmeemeeeeerermee R$ 100.000,00 4.0.00.00 — DESPESA DE CAPITAL 44.00.00 — Investimentos 44.90.00 — Aplicações Diretas R$ 35.000,00 TOTAL DA DESPESA... R$ 1.000.000,00 Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de dezembro de 2003. SAMUEL Ste Bl enva JÚNIOR Prefeito Muhicipal