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norma nº 607/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 607 / 2003
Date 2003-12-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- O.M.S.S., PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefei egistro.sp.gov.br
DEC º 607/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL - OMS.S., PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, usando das atribuições legalmente conferidas, e com
fundamento no Artigo 107 da Lei nº 4.320/64, Lei Municipal nº 306/92 de 09 de Julho
de 1992 e legislações correlatas.
DECRETA
Artigo 1º - O Orçamento fiscal da ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para o exercício de 2004, estima a Receita
em R$ 2.685.500,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos
Reais) e fixa a Despesa em R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante
contribuições da Prefeitura e Câmara Municipal de Registro e seus segurados, e
demais fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e
das especificações constantes dos anexos integrantes deste Decreto, com o seguinte
desdobramento:
1000.00.00.00 - RECEITAS CORRENTES ............................. R$ 2.601.500,00
1210.29.01.01 — Contribuição Patronal — Prefeitura 900.000,00
1210.29.01.02 — Contribuição Patronal - Câmara .... .R$ 25.000,00
1210.29.07.01 — Contribuição Servidor — Prefeitura . .R$ 500.000,00
1210.29.07.02 — Contribuição Servidor - Câmara . R$ 15.000,00
1210.29.07.03 — Contribuição Servidor - OMSS ... .R$ 15.000,00
1210.09.09.01 — Contribuição Servidor — Inativos .... .R$ 28.000,00
1210.29.11.01 — Contribuição Servidor — Pensionistas
1210.46.01.00 —- Compensação Financeira ..............
1325.01.04.00 — Receita Rem. de Depósito Bancário ..
1912.01.01.01 — Multa e Juros de Mora Patr. — Prefeitura .......
1912.01.01.02 — Multa e Juros de Mora Patr. - Câmara ..... R$ 250,00
.R$ 5.000,00
.R$ 5.000,00
1912.34.01.00 — Multa e Juros de Mora Patr. — Prefeitura ....... R$ 500,00
1912.34.02.00 — Multa e Juros de Mora Patr. - Câmara . R$ 250,00
1912.99.00.00 — Qutras Indenizações .... R$ 2.000,00
1912.99.01.00 — Outras Restituições .. 2.000,00
1990.99.01.00 — Outras Receitas 3.000.00
2000.00.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL .............................. R$ 84.000,00
2300.00.00.00 — Amortização de Empréstimos... R$ 84.000,00
TOTAL.DA RECEITA ssa ssa asa 2.685.500,00
Rubricas: too hM.
Decreto nº 607/2003
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que
apresenta o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO : 07 — PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 070100 - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE
SEGURIDADE SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 — Aplicações Diretas ............... eres R$ 865.000,00
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 — Aplicações Diretas ................setmeemeeeeerermee R$ 100.000,00
4.0.00.00 — DESPESA DE CAPITAL
44.00.00 — Investimentos
44.90.00 — Aplicações Diretas R$ 35.000,00
TOTAL DA DESPESA... R$ 1.000.000,00
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de
Janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de dezembro de 2003.
SAMUEL Ste Bl enva JÚNIOR
Prefeito Muhicipal

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