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norma nº 608/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 608 / 2003
Date 2003-12-15
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- O.M.S.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefei egistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 608/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
usando das atribuições legalmente conferidas, e com fundamento no Artigo 107 da Lei nº 4.320/64,
Lei Municipal nº 306/92 de 09 de Julho de 1992 e legislações correlatas.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Organização Municipal de
Seguridade Social-OMSS, o crédito suplementar de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para reforçar o
item da dotação orçamentária a seguir:
28.846.1002.05.1.1 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
3.3.90.00 Aplicação Direta - Ficha 07 R$ 2.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09.272.01102.049 ASSISTÊNCIA PREV. SERV. MUNICIPAIS
3.3.90.00 Aplicação Direta - Ficha 06 R$ 2.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de dezembro de 2003.
SAMUEL EIRA/DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Fr
Departamento Fo de Assuntos Jurídicos

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