| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL- O.M.S.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1959 |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefei egistro.sp.gov.br DECRETO Nº 608/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - OMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições legalmente conferidas, e com fundamento no Artigo 107 da Lei nº 4.320/64, Lei Municipal nº 306/92 de 09 de Julho de 1992 e legislações correlatas. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Organização Municipal de Seguridade Social-OMSS, o crédito suplementar de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para reforçar o item da dotação orçamentária a seguir: 28.846.1002.05.1.1 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP 3.3.90.00 Aplicação Direta - Ficha 07 R$ 2.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09.272.01102.049 ASSISTÊNCIA PREV. SERV. MUNICIPAIS 3.3.90.00 Aplicação Direta - Ficha 06 R$ 2.000,00 Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 15 de dezembro de 2003. SAMUEL EIRA/DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Fr Departamento Fo de Assuntos Jurídicos