| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 610 / 2003 |
| Date | 2003-12-29 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro .sp.gov.br DECRETO Nº 610/2008 REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar nº 001/08, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80; DECRETA: Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal de Registro, de tributos inscritos em dívida ativa, relativamente Contribuição de Melhoria, poderão parcelar referido débito em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais). Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida. Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, :£ lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, E E apresentação das guias comprovando o recolhimento das custas judici Estado, e das despesas de diligências do Oficial de Justiça, sendo os dera encargos parcelados juntamente com o valor principal em igual número das prestações avençadas. Rubricas: 1- As 2- Decreto nº 610/2003 Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento em 60 (sessenta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até o prazo máximo de 27 de fevereiro de 2004. Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento, e o prosseguimento da execução judicial pelo saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação. Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIP DE REA, 29 de dezembro de 2008. SAMUEL MOREIRA RA SILVA JÚNIOR efeito Municipal na data MATSUMOTO Diretor do Depart nanças e Controle Orçamentário NILSON'J PEDROSO Departamento ipa) de Assuntos Jurídicos