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norma nº 610/2003

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 610 / 2003
Date 2003-12-29
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro .sp.gov.br
DECRETO Nº 610/2008
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, especialmente pela Lei Complementar nº 001/08, e pelo artigo 36 da Lei
Federal nº 6830/80;
DECRETA:
Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal de
Registro, de tributos inscritos em dívida ativa, relativamente Contribuição de
Melhoria, poderão parcelar referido débito em até 60 (sessenta) prestações
mensais e sucessivas.
Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$
15,00 (quinze reais).
Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o
interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida.
Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, :£
lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, E E
apresentação das guias comprovando o recolhimento das custas judici
Estado, e das despesas de diligências do Oficial de Justiça, sendo os dera
encargos parcelados juntamente com o valor principal em igual número das
prestações avençadas.
Rubricas: 1- As 2-
Decreto nº 610/2003
Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de
parcelamento em 60 (sessenta) prestações, os contribuintes que apresentarem
seus requerimentos até o prazo máximo de 27 de fevereiro de 2004.
Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de
qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento, e o
prosseguimento da execução judicial pelo saldo devedor, independentemente de
aviso ou notificação.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP
DE REA, 29 de dezembro de 2008.
SAMUEL MOREIRA RA SILVA JÚNIOR
efeito Municipal
na data
MATSUMOTO
Diretor do Depart nanças e Controle Orçamentário
NILSON'J PEDROSO
Departamento ipa) de Assuntos Jurídicos

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