| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2004 |
| Date | 2004-01-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1963 |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.sp. gov.br DECRETO N.º 613/2004 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 16, Inciso IH e IV da Lei Municipal nº 380 de 30 de junho de 2003. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos Mil Reais), para reforçar os itens das seguintes dotações orçamentárias: os ATIVIDADES DE EXECUÇÃO 05.01.00 DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS. 1545100901.014 MANUT. DEPTO, OBRAS PLANEJAMENTO 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS Ficha 43 R$ 1.200.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2003. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de janeiro de 2004. CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ZIMARDA 15336 282