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norma nº 613/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 613 / 2004
Date 2004-01-16
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1963

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.sp. gov.br
DECRETO N.º 613/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto
no artigo 16, Inciso IH e IV da Lei Municipal nº 380 de 30 de junho de 2003.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar no valor
de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos Mil Reais), para reforçar os itens das seguintes dotações
orçamentárias:
os ATIVIDADES DE EXECUÇÃO
05.01.00 DEPTO. OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS.
1545100901.014 MANUT. DEPTO, OBRAS PLANEJAMENTO
4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha 43 R$ 1.200.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2003.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio desta
Prefeitura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de janeiro de 2004.
CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ZIMARDA 15336 282

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