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norma nº 615/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 615 / 2004
Date 2004-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1965

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 615/2004
DISPÕE SOBRE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que as fortes chuvas que atingiram o município de
Registro têm sido constantes e intermitentes;
CONSIDERANDO que nesta data, o nível do Rio Ribeira de Iguape
superou o nível de 4,0 metros, com tendência ascendente, conforme monitoramento do
DAEE;
CONSIDERANDO que as mesmas vêm causando sérios estragos
nas estradas rurais bem como nas vias públicas urbanas;
CONSIDERANDO ainda que a enchente nas partes baixas do
município está provocando, até o presente momento, o desabrigo de mais de 400
pessoas;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica decretado SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no
Município de Registro pelo prazo de 30 (trinta) cias.
Artigo 2º - O prazo estabelecido no artigo anterior poderá ser
prorrogado se persistirem as razões deste decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.

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