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norma nº 616/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 616 / 2004
Date 2004-01-27
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 145 E 146 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br
DECRETONº 616/2004
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 145 E 146
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98 E DÁ OUTRAS
PROMDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
go 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será
recolhido pelo contribuinte em Guia de Recolhimento Municipal.
Artigo 2º - O pagamento do referido imposto obedecerá os seguintes
regimes e oportunidades:
Regime de apuração mensal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte da
prestação dos serviços;
Il) Regime de lançamento fixo (autônomo), 3 (três) parcelas sendo a 1º
em 10/março, 2º em 10/abril e a 3º em 10/maio de cada ano;
HI) Regime de retenção de fonte, até 10 (dez) dias úteis contados da data
do pagamento da Nota Fiscal.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 387/2002.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de janeiro de 2004.
SAMUEL MOREIRA DAÍSILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
a
e Pub. na data supra
“Diretor do Depariiresy
SA
ON DE OLÍVEIRA
icipal de Administração
ESUS PEDROSO
ipal de Assuntos Jurídicos
Departamento Mui
CAMBRA MUNICIPAL DE REGISTRO ZIMROA 1536 283

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