| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2004 |
| Date | 2004-01-27 |
| Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 145 E 146 DA LEI COMPLEMENTAR N° 001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1966 |
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" = = “ Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETONº 616/2004 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 145 E 146 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98 E DÁ OUTRAS PROMDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: go 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será recolhido pelo contribuinte em Guia de Recolhimento Municipal. Artigo 2º - O pagamento do referido imposto obedecerá os seguintes regimes e oportunidades: Regime de apuração mensal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte da prestação dos serviços; Il) Regime de lançamento fixo (autônomo), 3 (três) parcelas sendo a 1º em 10/março, 2º em 10/abril e a 3º em 10/maio de cada ano; HI) Regime de retenção de fonte, até 10 (dez) dias úteis contados da data do pagamento da Nota Fiscal. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 387/2002. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 27 de janeiro de 2004. SAMUEL MOREIRA DAÍSILVA JÚNIOR Prefeito Municipal a e Pub. na data supra “Diretor do Depariiresy SA ON DE OLÍVEIRA icipal de Administração ESUS PEDROSO ipal de Assuntos Jurídicos Departamento Mui CAMBRA MUNICIPAL DE REGISTRO ZIMROA 1536 283