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norma nº 624/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 624 / 2004
Date 2004-03-11
EmentaCRIA A CASA DE PERMANÊNCIA BREVE DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1973

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 624/2004
CRIA A CASA DE PERMANÊNCIA BREVE DE REGISTRO
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de
Registro, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade da municipalidade dispor de local
adequado para medida de abrigamento para adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 17
(dezessete) anos e 11 (onze) meses;
CONSIDERANDO a necessária regulamentação do funcionamento e
utilização deste equipamento social.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criada a Casa de Permanência Breve, a ser
administrada pelo Departamento Municipal de Bem Estar Social,- localizada à Rua Bauru,
sin - Jardim São Paulo.
Artigo 2º - Fica aprovado o Regimento Interno da Casa de Permanência
Breve, conforme anexo a este Decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
LIVEIRA
to Municipal de Administração
CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ZIMARDE

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