| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2004 |
| Date | 2004-03-11 |
| Ementa | CRIA A CASA DE PERMANÊNCIA BREVE DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 624/2004 CRIA A CASA DE PERMANÊNCIA BREVE DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de Registro, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade da municipalidade dispor de local adequado para medida de abrigamento para adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 17 (dezessete) anos e 11 (onze) meses; CONSIDERANDO a necessária regulamentação do funcionamento e utilização deste equipamento social. DECRETA: Artigo 1º - Fica criada a Casa de Permanência Breve, a ser administrada pelo Departamento Municipal de Bem Estar Social,- localizada à Rua Bauru, sin - Jardim São Paulo. Artigo 2º - Fica aprovado o Regimento Interno da Casa de Permanência Breve, conforme anexo a este Decreto. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. LIVEIRA to Municipal de Administração CAMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ZIMARDE