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← Registro (SP)

norma nº 627/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 627 / 2004
Date 2004-03-11
EmentaPRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU 2004.
native_id1975

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraGiregistro.sp.gov.br
DECRETONº 627/2004
PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU 2004.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o artigo 84 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
001/98 (Código Tributário Municipal);
Considerando a grande demanda de contribuintes reivindicando
prorrogação de prazo para pagamento da cota única ou 1º parcela do IPTLJ/2004.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Cota Única e 1º
parcela do IPTU do exercício de 2004 para 31/03/2004.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC
PAL DE a 11 de março de 2004.
NA
4»
MAUAXDN DE OLIVEIRA
PEDROSO
Departamento IMunicigaf de Assuntos Jurídicos
dO 2S6O VOO E CRISTO 30 NHALOTNTA (RARO
NICIPAL DE REGISTRO
CÂMARA MUNICIPAL

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