| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2004 |
| Date | 2004-03-11 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU 2004. |
| native_id | 1975 |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraGiregistro.sp.gov.br DECRETONº 627/2004 PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU 2004. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Considerando o artigo 84 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 001/98 (Código Tributário Municipal); Considerando a grande demanda de contribuintes reivindicando prorrogação de prazo para pagamento da cota única ou 1º parcela do IPTLJ/2004. DECRETA: Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de vencimento da Cota Única e 1º parcela do IPTU do exercício de 2004 para 31/03/2004. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIC PAL DE a 11 de março de 2004. NA 4» MAUAXDN DE OLIVEIRA PEDROSO Departamento IMunicigaf de Assuntos Jurídicos dO 2S6O VOO E CRISTO 30 NHALOTNTA (RARO NICIPAL DE REGISTRO CÂMARA MUNICIPAL