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norma nº 628/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 628 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaREVOGA O DECRETO N° 486, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
native_id1976

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro —- SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 628/2004
REVOGA O DECRETO Nº 486, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2002.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente
as contidas no inciso IV, artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Registro,
CONSIDERANDO análise técnica e nova deliberação do Grupo
Técnico de Investimentos da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho — UNESP,
a cerca da localização do Campus Universitário em nosso Município;
CONSIDERANDO superadas as condições que levaram a
declaração de interesse público na ocupação da área objeto de declaração de utilidade pública
através do Decreto nº 486, de 16 de dezembro de 2002;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 486, de 16 de dezembro
de 2002 que, “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte dos lotes 204 e
205 da antiga colônia de Registro, localizados na Rodovia Régis Bittencourt - BR-116, km 449
+ 300,00 metros, Marginal Norte, perímetro urbano do município e comarca de Registro,
Estado de São Paulo, que consta pertencer a Joaquim Alves Esteves, Espólio de Manuel José
Martins e Yozo José Yaguiu, para implantação do Campus Universitário da Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho.”
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP.
L DE REGISTRO, 16 de março de 2004 -
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REIRA DAS! JÚNIOR
Prefeito Municip a! É
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NILSON E
EX ENDE LARA
Diretor do Departamento Munigif
É Obras e Serviços Urbanos e Rurais
| CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
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