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norma nº 631/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 631 / 2004
Date 2004-03-30
EmentaINSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fane: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2585 - e-mail — prefeitura(Dregistro,sp,gov.br
DECRETO Nº 631/2004
INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e,
tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Artigo 1º - As Receitas Municipais provenientes de Preços
Públicos são as de:
| - Serviços Diversos.
Ii- Cemitério.
Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa Física e/ou
Jurídica que se utilizar dos serviços constantes do “caput” deste artigo, observado, quando o
caso, o artigo 108, $$ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - Os preços públicos cobrados pelo Município por
serviços que venha a prestar, são os constantes da Tabela Anexa a este Decreto.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente os Decretos nºº 356/2001,
400/2002, 531 e 578/2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de março de 2004 -
ese o vb Urbanos e Rurais
S TAKESHI SHIMIZU
Diretor do Departamento Municipande)Desenvolvimento Econômico e Emprego
CÂMARA MUNNUIDEL DE
ARG
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
«Almtaeil
EDROSO SO SIDI O
TABELA
TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º
Decreto nº 631/2004
i- SERVIÇOS DIVERSOS VALOR EM R$
1- Baixa de Inscrição Municipal:
a) De Empresa Comercial ou Industrial 35,00
b) De Empresa Prestadora de Serviço 35,00
c) De Autônomos ou assemelhados 20,00
2- Alvarás:
a) De Licença Específica 20,00
b) De Licença para Obras 20,00
3 Títulos de Arrendamento Perpétuo:
a) Expedição 25,00
b) Retificação 10,00
c) 2º Via 25,00
4- Laudo de Vistoria 20,00
5- Busca de Documentos Arquivados 20,00
& Xerocópias de documentos diversos por página 0,50
7- Da liberação de bens apreendidos e depositados:
a) Veículos de qualquer natureza, especificados por categoria e por dia:
CATEGORIAESPÉCIE EIXOS R$ AO DIA
01 Bicicletas 02 3,50
02 Triciclo 02 4,50
03 Cietomotor 02 5,00
04 Motocicleta 02 7,00
05 Automóvel em geral 02 10,00
06 Perua, Camioneta 02 13,00
07 Micro-ônibus e Caminhão leve 02 20,00
08 Ônibus e Caminhão 02 20,00
09 Ônibus e Caminhão 03 20,00
10 Ônibus e Caminhão 04 25,00
11 Ônibus e Caminhão 05 ou mais 65,00
12 Trator de Rodas
13 Trator de Esteiras
Decreto nº 631/2004
14 Trator Misto e Outros - 20,00
15 Trailler 01 10,00
16 Trailler 02 13,00
17 Trailler 03 20,00
18 Reboque e Semi-Reboque - 13,00
19 Charrete e Carroça - 13,00
b) De bens e objetos diversos e mercadoria em geral:
Por peso 1,00
Por dia 10,00
c) De animais de diversas espécies:
Por cabeça 10,00
NOTA: Além das tarifas acima, serão cobradas as despesas com
alimentação e o tratamento de animais, bem como outras despesas
similares.
& Auguel a particulares de: máquinas, tratores, caminhões e outros equipamentos
próprios conveniados:
EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS VALOR EM R$
a) Metoniveladora, por hora de serviço 70,00
b) Retroescavadeira, por hora de serviço 35,00
c) Transporte de pedra, m/Km rodado até 10km 5,00 + 1,00 por Km excedente
a) Transporte de pedra, mt Km rodado até 10km 5,00 + 1,00 por Km excedente
e) Carregamento, por carrada por mf — terra e areia 1,50
pedra e cascalho 2,00
f) Trator de esteira D-4, por hora de serviço 50,00
9) Trator de esteira D-6, por hora de serviço 65,00
h) Pá carregadeira, de esteira, 941, por hora de serviço 60,00
i) Pá carregadeira, de esteira, 955, por hora de serviço 65,00
|) Pá carregadeira, de pneus, W.20, por hora de serviço 45,00
k) Outros equipamentos, por hora 25,00
|) Trator agrícola de pneus com implemento agrícola,
por hora de serviço 15,00
NOTA: As máquinas, tratores, caminhões e outros equipamentos
próprios do Município serão alugados quando estiverem
disponíveis, desde que não ocorra prejuízo dos serviços
municipais em curso e o interessado assine Termo de
Responsabilidade pela conservação e devolução dos bens
recebidos (Art. 107 da Lei Orgânica do Município).
& Da taxa de uso de dependências esportivas:
a) Campo de Futebol, Centro Social Urbano, Estádio Municipal:
PERIODO DE DUAS HORAS VALOR EM R$
Durante o dia 30,00
Durante a noite 50,00
Rubricas:
b) Centro Esportivo “Governador Mário Covas Júnior”:
Decreto nº 631/2004
PERÍODO DE UMA HORA VALOR EM R$
Durante o dia 15,00
Durante a noite 20,00
b1) Atividades Esportivas:
PERÍODO DE UMA HORA VALOR EM R$
Durante o dia 15,00
Durante a noite 20,00
b2) Outras Atividades:
PERÍODO DE UMA HORA VALOR EM R$
Durante o dia 30,00
Durante a noite 40,00
b3) Tarifa para venda de ingressos para jogos, VALOR EM R$
torneios, exposições, espetáculos culturais, etc. entre 3,00 e 15,00
b4) Tarifa para inscrição de equipes em VALOR EM R$
campeonatos e torneios de futebol de campo 100,00
b5) Tarifa para inscrição de equipes em VALOR EM R$
campeonatos de Futsal, Voleibol, Basquetebol
e Handebol 50,00
b6) Tarifa para inscrição de equipes em VALOR EM R$
campeonatos de Futsal, Futebol na
categoria feminino 25,00
1O- | Dataxa de uso de dependências da EXPOVALE:
PERÍODO DE UMA HORA VALOR EM R$
Durante o dia 50,00
Durante a noite 100,00
NOTA: As horas excedentes serão cobradas proporcionalmente ao
preço de referência.
NOTA: O pagamento deverá ser efetuado junto ao Banco através de
GRM-1 (Guia de Recolhimento Municipal) até o final do
expediente do Banco do dia reservado ou em caso de sábado,
domingo ou feriado pagar até o último dia útil que antecede a
data reservada e apresentar o comprovante ao responsável de
cada setor.
NOTAs As entidades do município de Registro sem fins lucrativos e
que realizem evento em parceria com a Prefeitura, ficarão
isentos do pagamento de tarifas de uso das dependências do
Centro Esportivo Governador Mário Covas Júnli
Expovale.
e da
Rubricas:
Decreto nº 631/2004
11- Datarifa de utilização de sanitário público (Terminal Rodoviário): VALOR EM R$
0,10
NOTA: A tarifa será paga diretamente à Concessionária que estiver
administrando o Terminal Rodoviário.
fi- CEMITÉRIO VALOR EM R$
1- Perpetuidade (lotes de cemitério) 1,00 x 2,20m (preço único) 500,00
2- Exumações (preço único) 20,00
3 Sepuitamento:
a) de adulto 40,00
b) de criança 20,00
4- Ossário com identificação (preço único) , 40,00
NOTA: Os valores dos itens acima serão corrigidos conforjhe artigo
1º, $ 1º da Lei Municipal nº 179/2001.
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Rubricas:

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