| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2004 |
| Date | 2004-03-30 |
| Ementa | INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fane: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2585 - e-mail — prefeitura(Dregistro,sp,gov.br DECRETO Nº 631/2004 INSTITUI PREÇOS PÚBLICOS, FIXA SEUS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da Constituição Federal e, tendo em vista o disposto da Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal; DECRETA: Artigo 1º - As Receitas Municipais provenientes de Preços Públicos são as de: | - Serviços Diversos. Ii- Cemitério. Parágrafo Único - A tarifa é devida pela pessoa Física e/ou Jurídica que se utilizar dos serviços constantes do “caput” deste artigo, observado, quando o caso, o artigo 108, $$ 2º e 3º da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - Os preços públicos cobrados pelo Município por serviços que venha a prestar, são os constantes da Tabela Anexa a este Decreto. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente os Decretos nºº 356/2001, 400/2002, 531 e 578/2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de março de 2004 - ese o vb Urbanos e Rurais S TAKESHI SHIMIZU Diretor do Departamento Municipande)Desenvolvimento Econômico e Emprego CÂMARA MUNNUIDEL DE ARG Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos «Almtaeil EDROSO SO SIDI O TABELA TARIFAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º Decreto nº 631/2004 i- SERVIÇOS DIVERSOS VALOR EM R$ 1- Baixa de Inscrição Municipal: a) De Empresa Comercial ou Industrial 35,00 b) De Empresa Prestadora de Serviço 35,00 c) De Autônomos ou assemelhados 20,00 2- Alvarás: a) De Licença Específica 20,00 b) De Licença para Obras 20,00 3 Títulos de Arrendamento Perpétuo: a) Expedição 25,00 b) Retificação 10,00 c) 2º Via 25,00 4- Laudo de Vistoria 20,00 5- Busca de Documentos Arquivados 20,00 & Xerocópias de documentos diversos por página 0,50 7- Da liberação de bens apreendidos e depositados: a) Veículos de qualquer natureza, especificados por categoria e por dia: CATEGORIAESPÉCIE EIXOS R$ AO DIA 01 Bicicletas 02 3,50 02 Triciclo 02 4,50 03 Cietomotor 02 5,00 04 Motocicleta 02 7,00 05 Automóvel em geral 02 10,00 06 Perua, Camioneta 02 13,00 07 Micro-ônibus e Caminhão leve 02 20,00 08 Ônibus e Caminhão 02 20,00 09 Ônibus e Caminhão 03 20,00 10 Ônibus e Caminhão 04 25,00 11 Ônibus e Caminhão 05 ou mais 65,00 12 Trator de Rodas 13 Trator de Esteiras Decreto nº 631/2004 14 Trator Misto e Outros - 20,00 15 Trailler 01 10,00 16 Trailler 02 13,00 17 Trailler 03 20,00 18 Reboque e Semi-Reboque - 13,00 19 Charrete e Carroça - 13,00 b) De bens e objetos diversos e mercadoria em geral: Por peso 1,00 Por dia 10,00 c) De animais de diversas espécies: Por cabeça 10,00 NOTA: Além das tarifas acima, serão cobradas as despesas com alimentação e o tratamento de animais, bem como outras despesas similares. & Auguel a particulares de: máquinas, tratores, caminhões e outros equipamentos próprios conveniados: EQUIPAMENTOS E/OU SERVIÇOS VALOR EM R$ a) Metoniveladora, por hora de serviço 70,00 b) Retroescavadeira, por hora de serviço 35,00 c) Transporte de pedra, m/Km rodado até 10km 5,00 + 1,00 por Km excedente a) Transporte de pedra, mt Km rodado até 10km 5,00 + 1,00 por Km excedente e) Carregamento, por carrada por mf — terra e areia 1,50 pedra e cascalho 2,00 f) Trator de esteira D-4, por hora de serviço 50,00 9) Trator de esteira D-6, por hora de serviço 65,00 h) Pá carregadeira, de esteira, 941, por hora de serviço 60,00 i) Pá carregadeira, de esteira, 955, por hora de serviço 65,00 |) Pá carregadeira, de pneus, W.20, por hora de serviço 45,00 k) Outros equipamentos, por hora 25,00 |) Trator agrícola de pneus com implemento agrícola, por hora de serviço 15,00 NOTA: As máquinas, tratores, caminhões e outros equipamentos próprios do Município serão alugados quando estiverem disponíveis, desde que não ocorra prejuízo dos serviços municipais em curso e o interessado assine Termo de Responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos (Art. 107 da Lei Orgânica do Município). & Da taxa de uso de dependências esportivas: a) Campo de Futebol, Centro Social Urbano, Estádio Municipal: PERIODO DE DUAS HORAS VALOR EM R$ Durante o dia 30,00 Durante a noite 50,00 Rubricas: b) Centro Esportivo “Governador Mário Covas Júnior”: Decreto nº 631/2004 PERÍODO DE UMA HORA VALOR EM R$ Durante o dia 15,00 Durante a noite 20,00 b1) Atividades Esportivas: PERÍODO DE UMA HORA VALOR EM R$ Durante o dia 15,00 Durante a noite 20,00 b2) Outras Atividades: PERÍODO DE UMA HORA VALOR EM R$ Durante o dia 30,00 Durante a noite 40,00 b3) Tarifa para venda de ingressos para jogos, VALOR EM R$ torneios, exposições, espetáculos culturais, etc. entre 3,00 e 15,00 b4) Tarifa para inscrição de equipes em VALOR EM R$ campeonatos e torneios de futebol de campo 100,00 b5) Tarifa para inscrição de equipes em VALOR EM R$ campeonatos de Futsal, Voleibol, Basquetebol e Handebol 50,00 b6) Tarifa para inscrição de equipes em VALOR EM R$ campeonatos de Futsal, Futebol na categoria feminino 25,00 1O- | Dataxa de uso de dependências da EXPOVALE: PERÍODO DE UMA HORA VALOR EM R$ Durante o dia 50,00 Durante a noite 100,00 NOTA: As horas excedentes serão cobradas proporcionalmente ao preço de referência. NOTA: O pagamento deverá ser efetuado junto ao Banco através de GRM-1 (Guia de Recolhimento Municipal) até o final do expediente do Banco do dia reservado ou em caso de sábado, domingo ou feriado pagar até o último dia útil que antecede a data reservada e apresentar o comprovante ao responsável de cada setor. NOTAs As entidades do município de Registro sem fins lucrativos e que realizem evento em parceria com a Prefeitura, ficarão isentos do pagamento de tarifas de uso das dependências do Centro Esportivo Governador Mário Covas Júnli Expovale. e da Rubricas: Decreto nº 631/2004 11- Datarifa de utilização de sanitário público (Terminal Rodoviário): VALOR EM R$ 0,10 NOTA: A tarifa será paga diretamente à Concessionária que estiver administrando o Terminal Rodoviário. fi- CEMITÉRIO VALOR EM R$ 1- Perpetuidade (lotes de cemitério) 1,00 x 2,20m (preço único) 500,00 2- Exumações (preço único) 20,00 3 Sepuitamento: a) de adulto 40,00 b) de criança 20,00 4- Ossário com identificação (preço único) , 40,00 NOTA: Os valores dos itens acima serão corrigidos conforjhe artigo 1º, $ 1º da Lei Municipal nº 179/2001. E - é É E E Rubricas: