| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro .sp.gov.br DECRETO Nº 632/2004 REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pela Lei Complementar nº 001/08, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80; DECRETA: Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal de Registro, de tributos inscritos em dívida ativa, relativamente Contribuição dle Melhoria, poderão parcelar referido débito em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas. Artigo 2º- O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais). Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida. Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e lawado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação das guias comprovando o recolhimento das custas judiciais ao Estado, e das despesas de diligências do Oficial de Justiça, sendo os demais encargos parcelados juntamente com o valor principal em igual número das prestações avençadas. Rubricas: Ap 2- Ni CÂMAR: [MUICADAL. DE REGISTRO Si / Abigail Antiquera Aantius Wrenidonte Decreto nº 632/2004 Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento, e o prosseguimento da execução judicial pelo saldo devedor, independentemente de aviso ou netificação. Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 31 de março de 2004. Diretor do Departarytento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário NILSON PEDROSO Departamento Munldipal de Assuntos Jurídicos CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ARQUI go NBT OL OT Abigail Antique Mantins Presidente 60h DO MOMO CALSTOERA 30 TRINTA It