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norma nº 632/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 632 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraQDregistro .sp.gov.br
DECRETO Nº 632/2004
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSCRITOS
EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, especialmente pela Lei Complementar nº 001/08, e pelo artigo 36 da Lei
Federal nº 6830/80;
DECRETA:
Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal de
Registro, de tributos inscritos em dívida ativa, relativamente Contribuição dle
Melhoria, poderão parcelar referido débito em até 60 (sessenta) prestações
mensais e sucessivas.
Artigo 2º- O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a
R$ 15,00 (quinze reais).
Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará o
interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaiam sobre a dívida.
Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e
lawado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a
apresentação das guias comprovando o recolhimento das custas judiciais ao
Estado, e das despesas de diligências do Oficial de Justiça, sendo os demais
encargos parcelados juntamente com o valor principal em igual número das
prestações avençadas.
Rubricas: Ap 2- Ni
CÂMAR: [MUICADAL. DE REGISTRO
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Abigail Antiquera Aantius
Wrenidonte
Decreto nº 632/2004
Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de
qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento, e o
prosseguimento da execução judicial pelo saldo devedor, independentemente de
aviso ou netificação.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 31 de março de 2004.
Diretor do Departarytento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
NILSON PEDROSO
Departamento Munldipal de Assuntos Jurídicos
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
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Presidente
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