| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCEREM A ISSAO TAKIUTE E SUA MULHER MIRNA KIMIYO TAKIUTE. |
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mm + Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro -- CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeitura(dregistro sp.gov.br DECRETO N.º 635/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCEREM A ISSAO TAKIUTE e sua mulher MERNA KIMIYO TAKIUTE. | SAMUEL IVMOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela Lei 2.786/56, Lei 4.132/62 e Leis Municipais ns.º 024/97, 025/97 e 026/97, assim como demais disposições legais aplicáveis, e, CONSIDERANDO, o parecer prévio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS DE REGISTRO no processo n.º 1726/03 - SPA; : CONSIDERANDO, que o parcelamento dos terrenos referidos, localizados no bairro Vila Nova Ribeira apesar de se encontrar efetivamente implantado, com ruas abertas, várias construções e dotado de equipamentos urbanos como rede de água, luz e telefone, dentre outros, e mesmo estando devidamente registrado e regularizado, possui diversos terrenos que não puderam ser registrados; CONSIDERANDO, que a situação jurídica do imóvel traz problemas de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo negativo na arrecadação tributária municipal em razão da falta de títulos de domínio aos adquirentes, DECRETA: Artigo 1º — Fica declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação por Interesse Social e Reloteamento, os lotes de terrenos da Vila Nova Ribeira, que se localizam de frente para a Av.Clara Gianotti de Souza, Rua das Hortências e Rua Nelson Brihi Badur, situados no perímetro urbano deste Município, com área de 8.000 m? (oito mil metros quadrados), e que consta pertencerem a Issao Takiute e sua mulher Mirna Kimiyo Takiute, descritos e configurados na Planta e Memoriais Descritivos anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, para a finalidade de outorga posterior de títulos de domínio a quem de direito, nos termos da legislação supra mencionada, cujos imóveis vêm assim descritos: DESCRIÇÃO DOS LOTES: LOTE 1 - O referido Lote está localizado no lado impar da Av. Clara Gianotti de Souza, a 57,36 metros da interseção dos alinhamentos internos da Av. Clara Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, medindo 15,00 metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza; Do lado direito de quem da Avenida olha mede 51,28 metros, confrontando com os Lotes 2, 7 e 8; Do lado esquerdo mede 51,28 metros, confrontando com a propriedade do Senhor Pedro M. Murasawa e aos fundos onde mede 15,00 metros, confronta com o Lote 10, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 769,13 metros quadrados. LOTE 2 - O referido Lote está localizado no lado impar da Av. Clara Gianotti de Souza, a 45,36 metros da interseção dos alinhamentos internos da Av. Clara Gianotti de Souza com a R as Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza;Dollado direito de Rubricas: Decreto nº 635/2004 quem da Avenida olha mede 30,05 metros, confrontando com o Lote 3; Do lado esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote 1 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 7, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 360,26 metros quadrados. LOTE 3- O referido Lote esta localizado no lado impar da Av. Clara Gianotti de Souza, a 33,36 metros da interseção dos alinhamentos internos da Av. Clara Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza; Do lado direito de quem da Avenida olha mede 29,99 metros, confrontando com o Lote 4; Do lado esquerdo mede 30,05 metros, confrontando com o Lote 2 é aos fundos onde mede 11,99 metros, confronta com o Lote 7, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 360,22 metros quadrados. LOTE 4 - O referido Lote está localizado no lado impar da Av. Clara Gianotti de Souza, a 21,36 metros da interseção dos alinhamentos internos da Av. Clara Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza: Do lado direito de quem da Avenida olha mede 29,92 metros, confrontando com o Lote 5: Do lado esquerdo mede 29,99 metros, confrontando com o Lote 3 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta como Lote 7, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 359,37 metros quadrados. LOTE 5 - O referido Lote está localizado no lado impar da Av. Clara Gianotti de Souza, a 9,36 metros da interseção dos alinhamentos internos da Av. Clara Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, medindo 12,01 metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza: Do lado direito de quem da Avenida olha mede 30,00 metros, confrontando com o Lote 6: Do lado esquerdo mede 29,92 metros, confrontando com o Lote 4 e aos fundos onde mede 12,01 metros, confronta com o Lote 7, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 359,37 metros quadrados. LOTE 6 - O referido Lote está localizado na esquina da Av. Clara Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, lado impar da Av. Clara Gianotti de Souza, medindo 5,90 metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza; Do lado direito de quem da Avenida olha mede 17,59 metros, confrontando com a Rua das Hortênsias; Do lado esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote 5 e aos fundos onde mede 15,59 metros, confronta com o Lote 7, todos da mesma quadra, existindo ainda uma curva de concordância entre os alinhamentos da Avenida Clara Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias com um desenvolvimento de 21,99 metros, perfazendo uma área total de 440,07 metros quadrados. LOTE 7 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua das Hortênsias a 17,59 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua das hortênsias com a Av. Clara Gianotti de Souza, medindo 12,00 metros de frente para a Rua das hortênsias; Do lado direito de quem da Rua olha mede 63,73 metros, confrontando com o Lote 8; Do lado esquerdo mede 63,59 metros, confrontando com os Lotes 2,3,4,5€ 6 é aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 1, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 763,93 metros quadrados. LOTE 8 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua das Hortênsias a 29,59 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua das Hortênsias com a Av. Clara Gianotti de Souza, medindo 12,00 metros de frente para a Rua das Hortênsias; Do lado direito de quem da Rua olha mede 63,86 metros, confrontando com o Lote 9; Do lado esquerdo mede 63,73 metros, confrontando com o Lote 7, e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com parte dos Lotes 1 e 10, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 765,53 metros quadrados. LOTE 9 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua das Hortênsias a 41,59 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua das Hortênsias com a Av. Clara Gianotti de Souza, medindo 12,00 metros de frente para a Rua das Hortênsias; Do lado direito de quem da Rua olha mede 63,96 metros, confrontando com os Lotes 11, 12,13, 14 e 15; Do lado esquerdo mede 63,86 metros, confrontando com o Lote 8 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 10, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 766,89 metros quadrados. LOTE 10 - O referido Lote está localizado no lado im da Rua Nelson Brihi Badur a 55,61 metros da interseção dos/alinhamentos interno dd Rua Nelson Rubricas: de A uessçaoy 2= Decreto nº 635/2004 Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede 51,28 metros, confrontando com a propriedade .do Senhor Valter Luiz Spézio; Do lado esquerdo mede 51,40 metros, confrontando com parte do Lote 8 e com os Lotes 9 e 11 e aos fundos onde mede 15,00 metros, confronta com o Lote 1, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 772,36 metros quadrados. LOTE 11 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua Nelson Brihi Badur a 43,61 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede 36,68 metros, confrontando com o Lote 10; Do lado esquerdo mede 36,77 metros, confrontando com o Lote 12 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 9, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 440,66 metros quadrados. LOTE 12 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua Neison Brihi Badur a 31,61 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede 36,77 metros, confrontando com o Lote 11; Do lado esquerdo mede 36,82 metros, confrontando com o Lote 13 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 9, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 441,50 metros quadrados. LOTE 13 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua Nelson Brihi Badur a 19,61 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede 36,82 metros, confrontando com o Lote 12; Do lado esquerdo mede 36,76 metros, confrontando com o Lote 14 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 9, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 441,48 metros quadrados. LOTE 14 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua Nelson Brihi Badur a 7,61 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede 36,76 metros, confrontando com o Lote 13; Do lado esquerdo mede 36,69 metros, confrontando com o Lote 15 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 9, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 440,70 metros quadrados. LOTE 15 - O referido Lote está localizado na esquina da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, lado impar da Rua Nelson Brihi Badur, medindo 7,61 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede 36,89 metros, confrontando com o Lote 14; Do lado esquerdo mede 29,35 metros, confrontando com a Rua das Hortênsias e aos fundos onde mede 15,96 metros, confronta com o Lote 9, todos da mesma quadra, existindo ainda uma curva de concordância entre os alinhamentos da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias com um desenvolvimento de 15,66 metros, perfazendo uma área total de 572,13 metros quadrados. As áreas acima descritas e caracterizadas foram avaliadas conjuntamente no valor simbólico total de R$ 1,00 (um real), conforme Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Imóvel Urbano, firmado entre os proprietários e a Prefeitura Municipal de Registro. Artigo 2º - O procedimento Administrativo ou Judicial para a efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência, correndo as despesas deste Decreto por conta de dotação própria, e deverão se repassadas a Rubricas: Decreto nº 635/2004 Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municip NILSON JES PEDROSO Departamento Municipal deVAssuntos Jurídicos E VS6O HONG] CALSTII 30 THAI DINTA ERRO EGISTRO AMARA MUNICIPAL DE Ri —— ooo Matttns Aigui Antiquera «Matias