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norma nº 635/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 635 / 2004
Date 2004-04-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCEREM A ISSAO TAKIUTE E SUA MULHER MIRNA KIMIYO TAKIUTE.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro -- CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeitura(dregistro sp.gov.br
DECRETO N.º 635/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E
RELOTEAMENTO, OS LOTES DE TERRENOS
LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA NOVA RIBEIRA, NA
ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA
PERTENCEREM A ISSAO TAKIUTE e sua mulher
MERNA KIMIYO TAKIUTE.
| SAMUEL IVMOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo
6º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela Lei 2.786/56, Lei 4.132/62 e Leis
Municipais ns.º 024/97, 025/97 e 026/97, assim como demais disposições legais
aplicáveis, e,
CONSIDERANDO, o parecer prévio da COMISSÃO DE
REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS DE REGISTRO no processo
n.º 1726/03 - SPA; :
CONSIDERANDO, que o parcelamento dos terrenos
referidos, localizados no bairro Vila Nova Ribeira apesar de se encontrar efetivamente
implantado, com ruas abertas, várias construções e dotado de equipamentos urbanos
como rede de água, luz e telefone, dentre outros, e mesmo estando devidamente
registrado e regularizado, possui diversos terrenos que não puderam ser registrados;
CONSIDERANDO, que a situação jurídica do imóvel traz
problemas de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo negativo na
arrecadação tributária municipal em razão da falta de títulos de domínio aos
adquirentes,
DECRETA:
Artigo 1º — Fica declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação por
Interesse Social e Reloteamento, os lotes de terrenos da Vila Nova Ribeira, que se
localizam de frente para a Av.Clara Gianotti de Souza, Rua das Hortências e Rua
Nelson Brihi Badur, situados no perímetro urbano deste Município, com área de 8.000
m? (oito mil metros quadrados), e que consta pertencerem a Issao Takiute e sua
mulher Mirna Kimiyo Takiute, descritos e configurados na Planta e Memoriais
Descritivos anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, para a
finalidade de outorga posterior de títulos de domínio a quem de direito, nos termos da
legislação supra mencionada, cujos imóveis vêm assim descritos: DESCRIÇÃO DOS
LOTES: LOTE 1 - O referido Lote está localizado no lado impar da Av. Clara Gianotti
de Souza, a 57,36 metros da interseção dos alinhamentos internos da Av. Clara
Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, medindo 15,00 metros de frente para a
Av. Clara Gianotti de Souza; Do lado direito de quem da Avenida olha mede 51,28
metros, confrontando com os Lotes 2, 7 e 8; Do lado esquerdo mede 51,28 metros,
confrontando com a propriedade do Senhor Pedro M. Murasawa e aos fundos onde
mede 15,00 metros, confronta com o Lote 10, todos da mesma quadra, perfazendo
uma área total de 769,13 metros quadrados. LOTE 2 - O referido Lote está
localizado no lado impar da Av. Clara Gianotti de Souza, a 45,36 metros da interseção
dos alinhamentos internos da Av. Clara Gianotti de Souza com a R as Hortênsias,
medindo 12,00 metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza;Dollado direito de
Rubricas:
Decreto nº 635/2004
quem da Avenida olha mede 30,05 metros, confrontando com o Lote 3; Do lado
esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote 1 e aos fundos onde mede
12,00 metros, confronta com o Lote 7, todos da mesma quadra, perfazendo uma área
total de 360,26 metros quadrados. LOTE 3- O referido Lote esta localizado no lado
impar da Av. Clara Gianotti de Souza, a 33,36 metros da interseção dos alinhamentos
internos da Av. Clara Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00
metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza; Do lado direito de quem da
Avenida olha mede 29,99 metros, confrontando com o Lote 4; Do lado esquerdo mede
30,05 metros, confrontando com o Lote 2 é aos fundos onde mede 11,99 metros,
confronta com o Lote 7, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de
360,22 metros quadrados. LOTE 4 - O referido Lote está localizado no lado impar da
Av. Clara Gianotti de Souza, a 21,36 metros da interseção dos alinhamentos internos
da Av. Clara Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros de
frente para a Av. Clara Gianotti de Souza: Do lado direito de quem da Avenida olha
mede 29,92 metros, confrontando com o Lote 5: Do lado esquerdo mede 29,99
metros, confrontando com o Lote 3 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta
como Lote 7, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 359,37 metros
quadrados. LOTE 5 - O referido Lote está localizado no lado impar da Av. Clara
Gianotti de Souza, a 9,36 metros da interseção dos alinhamentos internos da Av. Clara
Gianotti de Souza com a Rua das Hortênsias, medindo 12,01 metros de frente para a
Av. Clara Gianotti de Souza: Do lado direito de quem da Avenida olha mede 30,00
metros, confrontando com o Lote 6: Do lado esquerdo mede 29,92 metros,
confrontando com o Lote 4 e aos fundos onde mede 12,01 metros, confronta com o
Lote 7, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 359,37 metros
quadrados. LOTE 6 - O referido Lote está localizado na esquina da Av. Clara Gianotti
de Souza com a Rua das Hortênsias, lado impar da Av. Clara Gianotti de Souza,
medindo 5,90 metros de frente para a Av. Clara Gianotti de Souza; Do lado direito de
quem da Avenida olha mede 17,59 metros, confrontando com a Rua das Hortênsias;
Do lado esquerdo mede 30,00 metros, confrontando com o Lote 5 e aos fundos onde
mede 15,59 metros, confronta com o Lote 7, todos da mesma quadra, existindo ainda
uma curva de concordância entre os alinhamentos da Avenida Clara Gianotti de Souza
com a Rua das Hortênsias com um desenvolvimento de 21,99 metros, perfazendo
uma área total de 440,07 metros quadrados. LOTE 7 - O referido Lote está
localizado no lado impar da Rua das Hortênsias a 17,59 metros da interseção dos
alinhamentos internos da Rua das hortênsias com a Av. Clara Gianotti de Souza,
medindo 12,00 metros de frente para a Rua das hortênsias; Do lado direito de quem
da Rua olha mede 63,73 metros, confrontando com o Lote 8; Do lado esquerdo mede
63,59 metros, confrontando com os Lotes 2,3,4,5€ 6 é aos fundos onde mede 12,00
metros, confronta com o Lote 1, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total
de 763,93 metros quadrados. LOTE 8 - O referido Lote está localizado no lado impar
da Rua das Hortênsias a 29,59 metros da interseção dos alinhamentos internos da
Rua das Hortênsias com a Av. Clara Gianotti de Souza, medindo 12,00 metros de
frente para a Rua das Hortênsias; Do lado direito de quem da Rua olha mede 63,86
metros, confrontando com o Lote 9; Do lado esquerdo mede 63,73 metros,
confrontando com o Lote 7, e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com
parte dos Lotes 1 e 10, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 765,53
metros quadrados. LOTE 9 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua
das Hortênsias a 41,59 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua das
Hortênsias com a Av. Clara Gianotti de Souza, medindo 12,00 metros de frente para a
Rua das Hortênsias; Do lado direito de quem da Rua olha mede 63,96 metros,
confrontando com os Lotes 11, 12,13, 14 e 15; Do lado esquerdo mede 63,86 metros,
confrontando com o Lote 8 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o
Lote 10, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 766,89 metros
quadrados. LOTE 10 - O referido Lote está localizado no lado im da Rua Nelson
Brihi Badur a 55,61 metros da interseção dos/alinhamentos interno dd Rua Nelson
Rubricas: de A uessçaoy 2=
Decreto nº 635/2004
Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, medindo 15,00 metros de frente para a Rua
Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede 51,28 metros,
confrontando com a propriedade .do Senhor Valter Luiz Spézio; Do lado esquerdo
mede 51,40 metros, confrontando com parte do Lote 8 e com os Lotes 9 e 11 e aos
fundos onde mede 15,00 metros, confronta com o Lote 1, todos da mesma quadra,
perfazendo uma área total de 772,36 metros quadrados. LOTE 11 - O referido Lote
está localizado no lado impar da Rua Nelson Brihi Badur a 43,61 metros da interseção
dos alinhamentos internos da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias,
medindo 12,00 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado direito de
quem da Rua olha mede 36,68 metros, confrontando com o Lote 10; Do lado esquerdo
mede 36,77 metros, confrontando com o Lote 12 e aos fundos onde mede 12,00
metros, confronta com o Lote 9, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total
de 440,66 metros quadrados. LOTE 12 - O referido Lote está localizado no lado
impar da Rua Neison Brihi Badur a 31,61 metros da interseção dos alinhamentos
internos da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros
de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede
36,77 metros, confrontando com o Lote 11; Do lado esquerdo mede 36,82 metros,
confrontando com o Lote 13 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o
Lote 9, todos da mesma quadra, perfazendo uma área total de 441,50 metros
quadrados. LOTE 13 - O referido Lote está localizado no lado impar da Rua Nelson
Brihi Badur a 19,61 metros da interseção dos alinhamentos internos da Rua Nelson
Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua
Nelson Brihi Badur; Do lado direito de quem da Rua olha mede 36,82 metros,
confrontando com o Lote 12; Do lado esquerdo mede 36,76 metros, confrontando com
o Lote 14 e aos fundos onde mede 12,00 metros, confronta com o Lote 9, todos da
mesma quadra, perfazendo uma área total de 441,48 metros quadrados. LOTE 14 -
O referido Lote está localizado no lado impar da Rua Nelson Brihi Badur a 7,61 metros
da interseção dos alinhamentos internos da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das
Hortênsias, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do lado
direito de quem da Rua olha mede 36,76 metros, confrontando com o Lote 13; Do lado
esquerdo mede 36,69 metros, confrontando com o Lote 15 e aos fundos onde mede
12,00 metros, confronta com o Lote 9, todos da mesma quadra, perfazendo uma área
total de 440,70 metros quadrados. LOTE 15 - O referido Lote está localizado na
esquina da Rua Nelson Brihi Badur com a Rua das Hortênsias, lado impar da Rua
Nelson Brihi Badur, medindo 7,61 metros de frente para a Rua Nelson Brihi Badur; Do
lado direito de quem da Rua olha mede 36,89 metros, confrontando com o Lote 14; Do
lado esquerdo mede 29,35 metros, confrontando com a Rua das Hortênsias e aos
fundos onde mede 15,96 metros, confronta com o Lote 9, todos da mesma quadra,
existindo ainda uma curva de concordância entre os alinhamentos da Rua Nelson Brihi
Badur com a Rua das Hortênsias com um desenvolvimento de 15,66 metros,
perfazendo uma área total de 572,13 metros quadrados.
As áreas acima descritas e caracterizadas foram
avaliadas conjuntamente no valor simbólico total de R$ 1,00 (um real), conforme
Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Imóvel Urbano,
firmado entre os proprietários e a Prefeitura Municipal de Registro.
Artigo 2º - O procedimento Administrativo ou Judicial
para a efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência, correndo as
despesas deste Decreto por conta de dotação própria, e deverão se repassadas a
Rubricas:
Decreto nº 635/2004
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municip
NILSON JES PEDROSO
Departamento Municipal deVAssuntos Jurídicos
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