| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, PARTE DOS LOTES CHÁCARA N° 63 E 65, LOCALIZADOS NAS RUAS DENIZE NUNES GONÇALVES, RUA PRESIDENTE KENNEDY E RUA SETE BARRAS, NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONTA PERTENCEREM A WANY BRIHI BADUR RIBEIRA E OUTROS. |
| native_id | 1983 |
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emmet Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 -- Centro - CEP: 11.800-000 — Registro Fone: (13) 3828-1000 —- Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeiturafdregistro sp. DECRETO N.º 636/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, PARTE DOS LOTES CHACARA Nº 63 E 65,LOCALIZADOS NAS RUAS DENIZE NUNES GONÇALVES, RUA PRESIDENTE KENNEDY E RUA SETE BARRAS,NA ZONA URBANA DESTE MUNICIPIO, QUE CONSTA PERTENCEREM A WANY BRIHI BADUR RIBEIRA E OUTROS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Preieito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela Lei 2.786/56, Lei 4.132/62 e Leis Municipais ns.º 024/97, 025/97 e 026/97, assim como demais disposições legais aplicáveis, e, CONSIDERANDO, o parecer prévio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS DE REGISTRO no processo n.º 3299/03 - SPA CONSIDERANDO, que o parcelamento dos terrenos referidos, denominados parte dos lotes chácara nº 63 e nº 65, localizados nas Rua Denize Nunes Gonçalves, Rua Presidente Kennedy e Rua Sete Barras, apesar de se encontrar efetivamente implantado, com ruas abertas, várias construções e dotado de equipamentos urbanos como rede de água, luz e telefone, dentre ouros, e mesmo estando devidamente registrado e regularizado, possui diversos terrenos que não puderam ser registrados; CONSIDERANDO, que a situação jurídica do imóvel traz problemas de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo negativo na arrecadação tributária municipal em razão da falta de títulos de domínio aos adquirentes, DECRETA: Artigo 1º — Fica declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação por Interesse Social e Reloteamento, os lotes de terrenos que compõem parte dos Lotes Chácar nº 63 e nº 65 que se localizam nas Rua Denize Nunes Gonçalves, Rua Presidente Kennedy e Rua Sete Barras, situados no perímetro urbano deste Município, com área de 84)70,30 mf (oito mil e setenta metros quadrados e trinta centímetros uizAo )| e que consta / Rubricas: Prefeitura Municipal de Registro SP Decreto nº 636/2004 pertencerem a Wany Brihi Badur Ribeira e Outros, descritos e configurados na Planta e Memoriais Descritivos anexos, que ficam fazerdo parte integrante deste Decreto, para a finalidade de outorga posterior de títulos de domínio a quem de direito, nos termos da legislação supra : LOTE 01 — De formato regular, situa-se a 1,90 (um metro & noventa centímetros) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 10,33 m ( dez metros e trinta e três centímetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy; aos fundos, mede 11,96 m ( onze metros e noventa e seis centímetros) confrontando com o lote 09 ( nove ); do lado direito de quem de frente olha, mede 24,25 m ( vinte e quatro metros e vinte e cinco centimetros ), daí, deflete à esquerda e mede 0,57 m ( cinquenta e sete centímetros ), dai, deflete à direita e mede 3,92 m ( três metros e noventa e dois centímetros ) confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; tendo na confluência destas cluas Ruas, um desenvolvimento de curva que mede 3,09 m ( três metros e nove centímetros ); e do lado esquerdo de quem de frente alha, mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com o lote 02 ( dois ), perfazendo assim uma área de 369,04 m2 ( trezentos e sessenta e nove metros quadrados e zero quatro centimetros quacirados ). LOTE 02 - De formato regular, situa-se a 12,23 m (doze metros e vinte e três centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 12,45 m ( doze metros e quarenta e cinco centímetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy; aos fundos, mede 11,14 m( onze metros e quatorze centímetros ) confrontando com o lote 09 ( nove ); do lado direito de quem de frente olha, mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com o lote 01 ( um ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 30,12 m (trinta metros e doze centímetros ) confrontando com o lote 03 ( três ), perfazendo assim uma área de 354,29 m2 ( trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados ). LOTE 03 - De formato regular, situa-se a 24,68 m ( vinte e quatro metros e sessenta e oito centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 12,30 m ( doze metros e trinta centímetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy; aos fundos, mede 12,30 m (doze metros e trinta centimetros) confrontando com o lote 09 ( nove ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 30,12 m ( trinta metros e doze centímetros ) confrontando com o lote 02 ( dois ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 29,72 m ( vinte e nove metros e setenta e dois centímetros ) confrontando com o lote 04 (quatro), perfazendo assim uma área de 367,83 m2 ( trezentos e sessenta e sete metros quadrados e oitenta e três centímetros quadrados ). LOTE 04 - De formato regular, situa-se a 36,98 m (trinta e seis metros e noventa e aito centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 12,03 m (doze metros e três centimetros) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy, aos fundos, mede 12,14 m ( doze metros e quatorze centímetros ) confrontando com parte dos lotes 09 (nove ) e lote 06 ( seis ); do lado direito de quem de frente olha, mede 29,7/2m (vinte e nove metros Am e dois Rubricas: Decreto nº 636/2004 centimetros) confrontando com o lote 03 (três ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 29,30 m ( vinte e nove metros e trinta centímetros ), controntando com o lote 05 ( cinco ), perfazendo assim uma área de 357,31 m2 ( trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta e um centimetros quadrados ). LOTE 05 - De formato regular, situa-se a 49,01 m (quarenta e nove metros e um centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lacio par. Mede 10,00 m ( dez metros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy, aos funcios, mede 10,00 ( dez metros ) confrontando com o lote 06 ( seis ); do lado direito de quem de frente alha, mede 29,30 m (vinte e nove metros e trinta centimetros ) confrontando com o lote 04 ( quatro ); e do lado esquerdo de quem de frente alha, mede 29,33 m ( vinte e nove metros e trinta e três centímetros ), confrontando com o lote 06 ( seis ), perfazendo assim uma área de 293,70 m2 (duzentos e noventa e três metros quadracios e setenta centimetros quadrados ). LOTE 06 - De formato regular, situa-se a 59,01 m ( cinquenta e nove metros & um centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 10,00 m (dez metros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy, aos fundos, mede 22,03 m ( vinte e dois metros e três centímetros ) confrontando com o lote 16 ( dezesseis ) e parte do lote 17 (dezessete ); do lado direito de quem de frente alha, mede 29,33 m ( vinte e nove metros e trinta e três centímetros ) confrontando com o lote 05 ( cinco ); daí, deflete à direita e mede 12,02 m ( doze metros e dois centimetros ) confrontando com o lote 05 ( cinco ) e parte do lote 04 ( quatro ), daí, deflete á esquerda e mede 13,86 m ( treze metros e oitenta e seis centimetros ) confrontando com o lote 09 ( nove ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 43,05 m ( quarenta e três metros e cinco centimetros ), confrontando com o lote 7 ( sete ), perfazendo assim uma área de 596,80 m2 ( quinhentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta centímetros quadrados ) * Neste lote, deverá ser respeitada uma faixa não edificante na divisa lateral direita na confrontação com o fundo dos lotes 05 (cinco ) e 04 ( quatro ) medindo 12,02 m ( doze metros e dois centímetros ) e com o fundo lote 09 ( nove ) medindo 13,86 m ( treze metros e oitenta e seis centimetros ), na largura de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ), perfazendo 36,57 m2 ( trinta e seis metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados ); para o escoamento de águas pluviais e esgotos sanitários provenientes dos lotes de soleira negativa à Rua Presidente Kennedy. LOTE 07 - De formato regular, situa-se a 69,01 m (sessenta e nove metros e um centimetro ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 10,12 m ( dez metros e doze centímetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy; aos fundos, mede 22,26 m ( vinte e dois metros e vinte e seis centimetros ) confrontando com parte dos lotes 17 (dezessete ) e lote 18 (dezoito ); do lado direito de quem de frente olha, mede 43,05 m ( quarenta e três metros e cinco centímetros ) confrontando com o lote 06 ( seis ); e do lado esquerdo de quem de frente adlha, mede 29,19 m ( vinte nove metros e dezenove centímetros ), confrontando com o lote 08 ( oito ), ctaí, deflete à esquerda e mede 12,40 m( doze metros e quarenta centímetros ) confrontando o lote 08 Rubricas: Decreto nº 636/2004 (oito ), daí, deflete à direita e mede 13,67 m ( treze metros e sessenta e seie centimetros ) confrontando com parte do imóvel de nº 95 ( noventa e cinco ) da Rua Kiheiji Nassuno, perfazendo assim uma área de 601,63 m2 ( seiscentos e um metros quadrados e sessenta e três centímetros quadrados ). LOTE 08 - De formato regular, situa-se a 79,13 m ( setenta e nove metros e treze centímeiros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 10,10 m ( dez metros e dez centimetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy, aos fundos, mede 12,40 m ( doze metros e quarenta centímetros ) confrontando com o lote 07 ( sete ); do lado direito de quem de frente olha, mede 29,19 m ( vinte nove metros e dezenove centímetros, confrontando com o lote 07 ( sete ), e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 18,31 m ( dezoito metros e trinta e um centímetros ), daí, deflete à esquerda e mede 1,78 m ( um metro e setenta e cito centímetros ), daí, deflete à direita e mede 10,56 m ( dez metros e cinquenta e seis centimetros ) confrontando com os imóveis de nºs 35 ( trinta e cinco ); 117 ( cento e dezessete ) e 109 ( cento e nove ) da Rua Kiheiji Nassuno, perfazendo assim uma área de 337,94 m2 ( trezentos e trinta e sete metros quadrados e noventa e quatro centimetros quadrados ). LOTE 09 - De formato regular, situa- se a 30,07 m ( trinta metros e sete centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado impar. Mede 13,40 m ( treze metros e quarenta centímetros ) de frente confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos fundos, mede 13,86 m ( treze metros e oitenta e seis centímetros ) confrontando com o lote 06 ( seis ); do lado direito de quem de frente alha, mede 45,10 m ( quarenta e cinco metros e dez centímetros ) confrontando com os lotes 10 ( dez ) e lote 15 (quinze ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 45,52 m (quarenta e cinco metros e cinquenta e dois centímetros ), confrontando com os lotes 01 (um), 02 ( dois ), 03 (três ) e parte do lote 04 ( quatro ), perfazendo assim uma área de 616,65 m2 ( seiscentos e dezesseis metros quadrados e sessenta e cinco centimetros quadrados ). Neste lote, deverá ser respeitada uma faixa não edificante na divisa lateral esquerda medindo 45,52 m ( quarenta e cinco metros e cinquenta e dois centimetros ), na largura de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ), perfazendo 68,28 m2 ( sessenta e olto metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados ) para o escoamento de águas pluviais e esgotos sanitários provenientes dos lotes de soleira negativa à Rua Presidente Kennedy. LOTE 10 - De formato regular, situa-se a 43,47 m ( quarenta e três metros e quarenta e sete centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado impar. Mede 11,87 m ( onze metros e oitenta e sete centímetros ) de frente confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos fundos, mede 11,85 m ( onze metros e oitenta e cinco centímetros ) confrontando com o lote 15 (quinze ); do lado direito de quem de frente olha, mede 29,97 m ( vinte e nove metros e noventa e sete centímetros ) confrontando com o lote 11 ( onze ); e da lado esquerdo de quem de frente olha, mede 30,04 m ( trinta metros e quatro centimetros ), confrontando com o lote 09 ( nove ), perfazendo assim uma area de 355,24 m2 ( trezentos e cinquenta e cinco metros qui fados e vinte e quatro centímetros quadrados ). LOTE 11 - De formato egular, situa-se a Rubricas: Decreto nº 636/2004 55,34 m ( cinquenta e cinco metros e trinta e quatro centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado impar. Mede 10,02 m ( dez metros e dois centimetros) de frente confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos fundos, mede “10,02 m ( dez metros e dois centímetros ) confrontando com o lote 15 ( quinze ); do lado direito de quem de frente olha, mede 29,98 m ( vinte e nove metros e noventa e oito centímetros ) confrontando com o lote 12 (doze); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 29,97 m ( vinte e nove metros e noventa e sete centimetros ) confrontando com o lote 10 ( dez ), perfazendo assim uma área de 299,77 m2 ( duzentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados ). LOTE 12 - De formato regular, situa-se a 65,36 m ( sessenta e cinco metros e trinta e seis centimetros) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado impar. Mede 10,02 m ( dez metros e dois centímetros ) de frente confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos Tuncios, mede 10,02 m ( dez metros e dois centímetros ) confrontando com o lote 15 ( quinze ); do lado direito de quem de frente olha, mede 29,99 m ( vinte e nove metros e noventa e nove centímetros ) confrontando com o lote 13 ( treze ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 29,98 m ( vinte e nove metros e noventa e oito centímetros ), confrontando com o lote 11 ( onze ), perfazendo assim uma área de 299,86 m2 ( duzentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados.). LOTE 13 - De formato regular, situa-se a 75,38 m ( setenta e cinco metros e trinta e oito centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado impar. Mede 10,02 m ( dez metros e dois centímetros ) de frente confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos fundos, mede 10,02 m ( dez metros e dois centimetros ) confrontando com o lote 15 ( quinze ); do lado direito de quem de frente olha, mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com o lote 14 ( quatorze ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 29,99 m ( vinte e nove metros e noventa e nove centímetros ), confrontando como lote 12 ( doze ), perfazendo assim uma área de 299,95 m2 ( duzentos e noventa e nove metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados. ). LOTE 14 — De formato regular, situa-se na confluência das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Sete Barras, lado impar. Mede 8,57 m ( oito metros e cinquenta e sete centímetros ) de frente confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos fundos, mede 10,35 m ( dez metros e trinta e cinco centímetros ) confrontando com o lote 15 ( quinze ); do lado direito de quem de frente olha, mede 19,29 m ( dezenove metros e vinte e nove centímetros ), confrontando com a Rua Sete Barras, tendo na confluência destas Ruas, um desenvolvimento de curva que mede 16,46 m ( dezesseis metros e quarenta e seis centimetros ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 30,00 m (trinta metros ) confrontando com o lote 13 ( treze ), perfazendo assim uma área de 427,10 m2 ( quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e dez centímetros quadrados ). LOTE 15 - De formato regular, situa-se a 28,29 m (vinte e oito metros e vinte e nove centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Sete Barras, lado par. Mede 13,02 m(jreze metros e (dois centímetros ) Decreto nº 636/2004 Rua Sete Barras, aos fundos mede 15,06 m ( quinze metros e seis centimetros ) confrontando com o lote 09 ( nove ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 48,01 m ( quarenta e oito metros e um centímetro ) confrontando com o lote 16 ( dezesseis ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 52,26 m ( cinquenta e dois metros e vinte e seis centímetros), confrontando com os lotes 10 ( dez ); 11 ( onze ); 12 ( doze ): 13 (treze ) e 14 (quatorze ), perfazendo assim uma área de 696,18 m2 ( seiscentos e noventa e seis metros quadrados e dezoito centímetros quadrados ). * Neste lote, deverá ser respeitada uma faixa não edificante na divisa dos fundos medindo 15,06 m ( quinze metros e seis centimetros ) e na divisa lateral esquerda medindo 52,25 m ( cinquenta e dois metros e vinte e seis centímetros ), na largura de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros ), perfazendo 98,73 m2 (noventa e cito metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados ), para o escoamento de águas pluviais e esgotos sanitários provenientes dos lotes de soleira negativa à Rua Presidente Kennedy. LOTE 16 - De formato regular, situa-se a 41,31 m ( quarenta e um metros e trinta e um centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Sete Barras, lado par. Mede 15,05 m ( quinze metros e cinco centímetros ) de frente para a Rua Sete Barras; aos fundos mede 14,30 (quatorze metros & trinta centímetros ) confrontando com o lote 06 ( seis ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 43,17 m ( quarenta e três metros e dezessete centimetros ) confrontando com o lote 17 ( dezessete ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 48,01 m ( quarenta e oito metros e um centímetro ), confrontando com o lote 15 ( quinze ), perfazendo assim uma área de 651,94 m2 ( seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e noventa e quatro centimetros quadrados ). * Neste lote, deverá ser respeitada uma faixa não edificante na divisa dos fundos medindo 14,30 m ( quatorze metros e trinta centimetros ) na largura de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ), perfazendo 21,45 m2 ( vinte e um metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados ), para o escoamento de águas pluviais e esgotos sanitários provenientes dos lotes de soleira negativa à Rua Presidente Kennedy. LOTE 17 - De formato regular, situa-se a 56,12 m ( cinquenta e seis metros e doze centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Sete Barras, lado par. Mede 14,81 m ( quatorze metros e oitenta e um centímetros ) de frente para a Rua Sete Barras, aos fundos mede 14,30 ( quatorze metros e trinta centímetros ) confrontando com parte dos lotes 06 ( seis ) e 07 ( sete ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 39,18 m ( trinta e nove metros e dezoito centímetros ) confrontando com o lote 18 ( dezoito ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 43,17 ( quarenta e três metros e dezessete centímetros ), confrontando com o lote 16 ( dezesseis ), perfazendo assim uma área de 588,79 m2 ( quinhentos e oitenta e oito metro quadrados e setenta e nove centímetros quadrados). * Neste lote, deverá ser respeitaca uma faixa não edificante na divisa dos fundos medindo 14,30 ( quatorze metros e trinta centimetros ) na largura de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ), perfazendo 21,45 m2 ( vinte e um metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados ), para o escoamento de águas pligis e esgotos sanitários provenientes dos lotes de il i Presidente Rubricas: À .).. ZE NS s Decreto nº 636/2004 Kennedy. LOTE 18- De formato regular, situa-se a 70,93 m ( setenta metros e noventa e três centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório clas Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Sete Barras, lado par. Mede 13,97 m ( treze metros e noventa e sete centimetros ) de frente para a Rua Sete Barras; aos fundos mede 15,69 m ( quinze metros e sessenta e nove centímetros ) conirontando com o lote 07 ( sete ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede consecutivamente 19,47 m ( dezenove metros e quarenta e sete centimetros ), daí, deflete à esquerda e mede 10,24 m ( dez metros e vinte e quatro centímetros ) confrontando com o imóvel de nº 70 ( setenta ) desta mesma Rua, e daí, mede 6,44 m ( seis metros e quarenta e quatro centimetros) confrontando com o imóvel de nº 95 ( noventa e cinco ) da Rua Kieiji Nassuno; e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 39,18 m ( trinta e nove metros e dezoito centímetros ), confrontando com o lote 17 ( dezessete ), perfazendo assim uma área de 556,13 m2 ( quinhentos e cinquenta e seis metros quadirados e treze centimetros quadrados ). As áreas acima descritas e caracterizadas foram avaliadas conjuntamente no valor simbálico total de R$ 1,00 (um real), conforme Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Imóvel Urbano, firmado entre os proprietários e a Prefeitura Municipal de Registro. Artigo 2º —- O procedimento Administrativo ou Judicial para a efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência, correndo as despesas deste Decreto por conta de dotação própria, e deverão Serem repassadas a terceiros nos termos do artigo 40 da Lei 6.766/79 e Lei Municipal nº 024/97. Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ç ALINHA PREFEITURA MUNICIRAL DE RERRTÃO, 06 de abril de 20045 SAMUEL | : data supra 8 JAIRO ILSO E OLIVEIRA Diretor do Departame Municipal de Administração DE LARA ras e Serviços Urbanos e Rurais CÂMARA MUNICIPAL DE pro SON JESINSPEDROSO 20 POFGOY Departamento Munidjpal de Assuntos Jurídicos Abigail «Antiquesa Alantins Presidente E Diretor do Departamento cipáT de