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norma nº 636/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 636 / 2004
Date 2004-04-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, PARTE DOS LOTES CHÁCARA N° 63 E 65, LOCALIZADOS NAS RUAS DENIZE NUNES GONÇALVES, RUA PRESIDENTE KENNEDY E RUA SETE BARRAS, NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONTA PERTENCEREM A WANY BRIHI BADUR RIBEIRA E OUTROS.
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emmet
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 -- Centro - CEP: 11.800-000 — Registro
Fone: (13) 3828-1000 —- Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeiturafdregistro sp.
DECRETO N.º 636/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE
SOCIAL E RELOTEAMENTO, PARTE DOS LOTES
CHACARA Nº 63 E 65,LOCALIZADOS NAS RUAS
DENIZE NUNES GONÇALVES, RUA PRESIDENTE
KENNEDY E RUA SETE BARRAS,NA ZONA
URBANA DESTE MUNICIPIO, QUE CONSTA
PERTENCEREM A WANY BRIHI BADUR RIBEIRA
E OUTROS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Preieito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado
com o artigo 6º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela Lei 2.786/56, Lei
4.132/62 e Leis Municipais ns.º 024/97, 025/97 e 026/97, assim como demais
disposições legais aplicáveis, e,
CONSIDERANDO, o parecer prévio da COMISSÃO
DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS DE REGISTRO no
processo n.º 3299/03 - SPA
CONSIDERANDO, que o parcelamento dos terrenos
referidos, denominados parte dos lotes chácara nº 63 e nº 65, localizados nas
Rua Denize Nunes Gonçalves, Rua Presidente Kennedy e Rua Sete Barras,
apesar de se encontrar efetivamente implantado, com ruas abertas, várias
construções e dotado de equipamentos urbanos como rede de água, luz e
telefone, dentre ouros, e mesmo estando devidamente registrado e
regularizado, possui diversos terrenos que não puderam ser registrados;
CONSIDERANDO, que a situação jurídica do imóvel
traz problemas de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo
negativo na arrecadação tributária municipal em razão da falta de títulos de
domínio aos adquirentes,
DECRETA:
Artigo 1º — Fica declarado de utilidade pública para fins de
Desapropriação por Interesse Social e Reloteamento, os lotes de terrenos que
compõem parte dos Lotes Chácar nº 63 e nº 65 que se localizam nas Rua
Denize Nunes Gonçalves, Rua Presidente Kennedy e Rua Sete Barras,
situados no perímetro urbano deste Município, com área de 84)70,30 mf (oito
mil e setenta metros quadrados e trinta centímetros uizAo )| e que consta
/
Rubricas:
Prefeitura Municipal de Registro
SP
Decreto nº 636/2004
pertencerem a Wany Brihi Badur Ribeira e Outros, descritos e configurados na
Planta e Memoriais Descritivos anexos, que ficam fazerdo parte integrante deste
Decreto, para a finalidade de outorga posterior de títulos de domínio a quem de
direito, nos termos da legislação supra :
LOTE 01 — De formato regular, situa-se a 1,90 (um metro & noventa centímetros)
do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes
Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 10,33 m ( dez metros e
trinta e três centímetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente
Kennedy; aos fundos, mede 11,96 m ( onze metros e noventa e seis
centímetros) confrontando com o lote 09 ( nove ); do lado direito de quem de
frente olha, mede 24,25 m ( vinte e quatro metros e vinte e cinco centimetros ),
daí, deflete à esquerda e mede 0,57 m ( cinquenta e sete centímetros ), dai,
deflete à direita e mede 3,92 m ( três metros e noventa e dois centímetros )
confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; tendo na confluência destas
cluas Ruas, um desenvolvimento de curva que mede 3,09 m ( três metros e nove
centímetros ); e do lado esquerdo de quem de frente alha, mede 30,00 m ( trinta
metros ) confrontando com o lote 02 ( dois ), perfazendo assim uma área de
369,04 m2 ( trezentos e sessenta e nove metros quadrados e zero quatro
centimetros quacirados ). LOTE 02 - De formato regular, situa-se a 12,23 m
(doze metros e vinte e três centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento
divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado
par. Mede 12,45 m ( doze metros e quarenta e cinco centímetros ) de frente
confrontando com a Rua Presidente Kennedy; aos fundos, mede 11,14 m( onze
metros e quatorze centímetros ) confrontando com o lote 09 ( nove ); do lado
direito de quem de frente olha, mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com
o lote 01 ( um ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 30,12 m
(trinta metros e doze centímetros ) confrontando com o lote 03 ( três ),
perfazendo assim uma área de 354,29 m2 ( trezentos e cinquenta e quatro
metros quadrados e vinte e nove centímetros quadrados ). LOTE 03 - De
formato regular, situa-se a 24,68 m ( vinte e quatro metros e sessenta e oito
centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise
Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 12,30 m ( doze
metros e trinta centímetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente
Kennedy; aos fundos, mede 12,30 m (doze metros e trinta centimetros)
confrontando com o lote 09 ( nove ); do lado direito de quem de frente olha o
imóvel, mede 30,12 m ( trinta metros e doze centímetros ) confrontando com o
lote 02 ( dois ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 29,72 m ( vinte
e nove metros e setenta e dois centímetros ) confrontando com o lote 04
(quatro), perfazendo assim uma área de 367,83 m2 ( trezentos e sessenta e sete
metros quadrados e oitenta e três centímetros quadrados ). LOTE 04 - De
formato regular, situa-se a 36,98 m (trinta e seis metros e noventa e aito
centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise
Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 12,03 m (doze
metros e três centimetros) de frente confrontando com a Rua Presidente
Kennedy, aos fundos, mede 12,14 m ( doze metros e quatorze centímetros )
confrontando com parte dos lotes 09 (nove ) e lote 06 ( seis ); do lado direito de
quem de frente olha, mede 29,7/2m (vinte e nove metros Am e dois
Rubricas:
Decreto nº 636/2004
centimetros) confrontando com o lote 03 (três ); e do lado esquerdo de quem de
frente olha, mede 29,30 m ( vinte e nove metros e trinta centímetros ),
controntando com o lote 05 ( cinco ), perfazendo assim uma área de 357,31 m2 (
trezentos e cinquenta e sete metros quadrados e trinta e um centimetros
quadrados ). LOTE 05 - De formato regular, situa-se a 49,01 m (quarenta e nove
metros e um centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das
Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lacio par. Mede 10,00
m ( dez metros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy, aos
funcios, mede 10,00 ( dez metros ) confrontando com o lote 06 ( seis ); do lado
direito de quem de frente alha, mede 29,30 m (vinte e nove metros e trinta
centimetros ) confrontando com o lote 04 ( quatro ); e do lado esquerdo de quem
de frente alha, mede 29,33 m ( vinte e nove metros e trinta e três centímetros ),
confrontando com o lote 06 ( seis ), perfazendo assim uma área de 293,70 m2
(duzentos e noventa e três metros quadracios e setenta centimetros quadrados ).
LOTE 06 - De formato regular, situa-se a 59,01 m ( cinquenta e nove metros &
um centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas
Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 10,00 m
(dez metros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy, aos
fundos, mede 22,03 m ( vinte e dois metros e três centímetros ) confrontando
com o lote 16 ( dezesseis ) e parte do lote 17 (dezessete ); do lado direito de
quem de frente alha, mede 29,33 m ( vinte e nove metros e trinta e três
centímetros ) confrontando com o lote 05 ( cinco ); daí, deflete à direita e mede
12,02 m ( doze metros e dois centimetros ) confrontando com o lote 05 ( cinco )
e parte do lote 04 ( quatro ), daí, deflete á esquerda e mede 13,86 m ( treze
metros e oitenta e seis centimetros ) confrontando com o lote 09 ( nove ); e do
lado esquerdo de quem de frente olha, mede 43,05 m ( quarenta e três metros e
cinco centimetros ), confrontando com o lote 7 ( sete ), perfazendo assim uma
área de 596,80 m2 ( quinhentos e noventa e seis metros quadrados e oitenta
centímetros quadrados ) * Neste lote, deverá ser respeitada uma faixa não
edificante na divisa lateral direita na confrontação com o fundo dos lotes 05
(cinco ) e 04 ( quatro ) medindo 12,02 m ( doze metros e dois centímetros ) e
com o fundo lote 09 ( nove ) medindo 13,86 m ( treze metros e oitenta e seis
centimetros ), na largura de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ),
perfazendo 36,57 m2 ( trinta e seis metros quadrados e cinquenta e sete
centímetros quadrados ); para o escoamento de águas pluviais e esgotos
sanitários provenientes dos lotes de soleira negativa à Rua Presidente Kennedy.
LOTE 07 - De formato regular, situa-se a 69,01 m (sessenta e nove metros e um
centimetro ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise
Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 10,12 m ( dez
metros e doze centímetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente
Kennedy; aos fundos, mede 22,26 m ( vinte e dois metros e vinte e seis
centimetros ) confrontando com parte dos lotes 17 (dezessete ) e lote 18
(dezoito ); do lado direito de quem de frente olha, mede 43,05 m ( quarenta e
três metros e cinco centímetros ) confrontando com o lote 06 ( seis ); e do lado
esquerdo de quem de frente adlha, mede 29,19 m ( vinte nove metros e dezenove
centímetros ), confrontando com o lote 08 ( oito ), ctaí, deflete à esquerda e mede
12,40 m( doze metros e quarenta centímetros ) confrontando o lote 08
Rubricas:
Decreto nº 636/2004
(oito ), daí, deflete à direita e mede 13,67 m ( treze metros e sessenta e seie
centimetros ) confrontando com parte do imóvel de nº 95 ( noventa e cinco ) da
Rua Kiheiji Nassuno, perfazendo assim uma área de 601,63 m2 ( seiscentos e
um metros quadrados e sessenta e três centímetros quadrados ). LOTE 08 - De
formato regular, situa-se a 79,13 m ( setenta e nove metros e treze centímeiros )
do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes
Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado par. Mede 10,10 m ( dez metros e
dez centimetros ) de frente confrontando com a Rua Presidente Kennedy, aos
fundos, mede 12,40 m ( doze metros e quarenta centímetros ) confrontando com
o lote 07 ( sete ); do lado direito de quem de frente olha, mede 29,19 m ( vinte
nove metros e dezenove centímetros, confrontando com o lote 07 ( sete ), e do
lado esquerdo de quem de frente olha, mede 18,31 m ( dezoito metros e trinta e
um centímetros ), daí, deflete à esquerda e mede 1,78 m ( um metro e setenta e
cito centímetros ), daí, deflete à direita e mede 10,56 m ( dez metros e cinquenta
e seis centimetros ) confrontando com os imóveis de nºs 35 ( trinta e cinco ); 117
( cento e dezessete ) e 109 ( cento e nove ) da Rua Kiheiji Nassuno, perfazendo
assim uma área de 337,94 m2 ( trezentos e trinta e sete metros quadrados e
noventa e quatro centimetros quadrados ). LOTE 09 - De formato regular, situa-
se a 30,07 m ( trinta metros e sete centímetros ) do ponto de intersecção do
alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente
Kennedy lado impar. Mede 13,40 m ( treze metros e quarenta centímetros ) de
frente confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos fundos, mede
13,86 m ( treze metros e oitenta e seis centímetros ) confrontando com o lote 06
( seis ); do lado direito de quem de frente alha, mede 45,10 m ( quarenta e cinco
metros e dez centímetros ) confrontando com os lotes 10 ( dez ) e lote 15
(quinze ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 45,52 m (quarenta e
cinco metros e cinquenta e dois centímetros ), confrontando com os lotes 01
(um), 02 ( dois ), 03 (três ) e parte do lote 04 ( quatro ), perfazendo assim uma
área de 616,65 m2 ( seiscentos e dezesseis metros quadrados e sessenta e
cinco centimetros quadrados ).
Neste lote, deverá ser respeitada uma faixa não edificante na divisa lateral
esquerda medindo 45,52 m ( quarenta e cinco metros e cinquenta e dois
centimetros ), na largura de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ),
perfazendo 68,28 m2 ( sessenta e olto metros quadrados e vinte e oito
centímetros quadrados ) para o escoamento de águas pluviais e esgotos
sanitários provenientes dos lotes de soleira negativa à Rua Presidente
Kennedy. LOTE 10 - De formato regular, situa-se a 43,47 m ( quarenta e três
metros e quarenta e sete centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento
divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado
impar. Mede 11,87 m ( onze metros e oitenta e sete centímetros ) de frente
confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos fundos, mede 11,85 m
( onze metros e oitenta e cinco centímetros ) confrontando com o lote 15
(quinze ); do lado direito de quem de frente olha, mede 29,97 m ( vinte e nove
metros e noventa e sete centímetros ) confrontando com o lote 11 ( onze ); e da
lado esquerdo de quem de frente olha, mede 30,04 m ( trinta metros e quatro
centimetros ), confrontando com o lote 09 ( nove ), perfazendo assim uma area
de 355,24 m2 ( trezentos e cinquenta e cinco metros qui fados e vinte e
quatro centímetros quadrados ). LOTE 11 - De formato egular, situa-se a
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55,34 m ( cinquenta e cinco metros e trinta e quatro centímetros ) do ponto de
intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua
Presidente Kennedy lado impar. Mede 10,02 m ( dez metros e dois
centimetros) de frente confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos
fundos, mede “10,02 m ( dez metros e dois centímetros ) confrontando com o
lote 15 ( quinze ); do lado direito de quem de frente olha, mede 29,98 m ( vinte
e nove metros e noventa e oito centímetros ) confrontando com o lote 12
(doze); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 29,97 m ( vinte e
nove metros e noventa e sete centimetros ) confrontando com o lote 10 ( dez ),
perfazendo assim uma área de 299,77 m2 ( duzentos e noventa e nove metros
quadrados e setenta e sete centímetros quadrados ). LOTE 12 - De formato
regular, situa-se a 65,36 m ( sessenta e cinco metros e trinta e seis
centimetros) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas
Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente Kennedy lado impar. Mede 10,02 m
( dez metros e dois centímetros ) de frente confrontando com a Rua Denise
Nunes Gonçalves; aos Tuncios, mede 10,02 m ( dez metros e dois centímetros )
confrontando com o lote 15 ( quinze ); do lado direito de quem de frente olha,
mede 29,99 m ( vinte e nove metros e noventa e nove centímetros )
confrontando com o lote 13 ( treze ); e do lado esquerdo de quem de frente
olha, mede 29,98 m ( vinte e nove metros e noventa e oito centímetros ),
confrontando com o lote 11 ( onze ), perfazendo assim uma área de 299,86 m2
( duzentos e noventa e nove metros quadrados e oitenta e seis centímetros
quadrados.). LOTE 13 - De formato regular, situa-se a 75,38 m ( setenta e
cinco metros e trinta e oito centímetros ) do ponto de intersecção do
alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Presidente
Kennedy lado impar. Mede 10,02 m ( dez metros e dois centímetros ) de frente
confrontando com a Rua Denise Nunes Gonçalves; aos fundos, mede 10,02 m
( dez metros e dois centimetros ) confrontando com o lote 15 ( quinze ); do lado
direito de quem de frente olha, mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando
com o lote 14 ( quatorze ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede
29,99 m ( vinte e nove metros e noventa e nove centímetros ), confrontando
como lote 12 ( doze ), perfazendo assim uma área de 299,95 m2 ( duzentos e
noventa e nove metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados. ).
LOTE 14 — De formato regular, situa-se na confluência das Ruas Denise Nunes
Gonçalves e Rua Sete Barras, lado impar. Mede 8,57 m ( oito metros e
cinquenta e sete centímetros ) de frente confrontando com a Rua Denise
Nunes Gonçalves; aos fundos, mede 10,35 m ( dez metros e trinta e cinco
centímetros ) confrontando com o lote 15 ( quinze ); do lado direito de quem de
frente olha, mede 19,29 m ( dezenove metros e vinte e nove centímetros ),
confrontando com a Rua Sete Barras, tendo na confluência destas Ruas, um
desenvolvimento de curva que mede 16,46 m ( dezesseis metros e quarenta e
seis centimetros ); e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 30,00 m
(trinta metros ) confrontando com o lote 13 ( treze ), perfazendo assim uma
área de 427,10 m2 ( quatrocentos e vinte e sete metros quadrados e dez
centímetros quadrados ). LOTE 15 - De formato regular, situa-se a 28,29 m
(vinte e oito metros e vinte e nove centímetros ) do ponto de intersecção do
alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Sete Barras,
lado par. Mede 13,02 m(jreze metros e (dois centímetros )
Decreto nº 636/2004
Rua Sete Barras, aos fundos mede 15,06 m ( quinze metros e seis
centimetros ) confrontando com o lote 09 ( nove ); do lado direito de quem de
frente olha o imóvel, mede 48,01 m ( quarenta e oito metros e um centímetro )
confrontando com o lote 16 ( dezesseis ); e do lado esquerdo de quem de
frente olha, mede 52,26 m ( cinquenta e dois metros e vinte e seis centímetros),
confrontando com os lotes 10 ( dez ); 11 ( onze ); 12 ( doze ): 13 (treze ) e 14
(quatorze ), perfazendo assim uma área de 696,18 m2 ( seiscentos e noventa e
seis metros quadrados e dezoito centímetros quadrados ). * Neste lote, deverá
ser respeitada uma faixa não edificante na divisa dos fundos medindo 15,06 m
( quinze metros e seis centimetros ) e na divisa lateral esquerda medindo 52,25
m ( cinquenta e dois metros e vinte e seis centímetros ), na largura de 1,50 m
(um metro e cinquenta centímetros ), perfazendo 98,73 m2 (noventa e cito
metros quadrados e setenta e três centímetros quadrados ), para o
escoamento de águas pluviais e esgotos sanitários provenientes dos lotes de
soleira negativa à Rua Presidente Kennedy. LOTE 16 - De formato regular,
situa-se a 41,31 m ( quarenta e um metros e trinta e um centímetros ) do ponto
de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Denise Nunes Gonçalves e
Rua Sete Barras, lado par. Mede 15,05 m ( quinze metros e cinco centímetros )
de frente para a Rua Sete Barras; aos fundos mede 14,30 (quatorze metros &
trinta centímetros ) confrontando com o lote 06 ( seis ); do lado direito de quem
de frente olha o imóvel, mede 43,17 m ( quarenta e três metros e dezessete
centimetros ) confrontando com o lote 17 ( dezessete ); e do lado esquerdo de
quem de frente olha, mede 48,01 m ( quarenta e oito metros e um centímetro ),
confrontando com o lote 15 ( quinze ), perfazendo assim uma área de 651,94
m2 ( seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e noventa e quatro
centimetros quadrados ). * Neste lote, deverá ser respeitada uma faixa não
edificante na divisa dos fundos medindo 14,30 m ( quatorze metros e trinta
centimetros ) na largura de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ),
perfazendo 21,45 m2 ( vinte e um metros quadrados e quarenta e cinco
centímetros quadrados ), para o escoamento de águas pluviais e esgotos
sanitários provenientes dos lotes de soleira negativa à Rua Presidente
Kennedy. LOTE 17 - De formato regular, situa-se a 56,12 m ( cinquenta e seis
metros e doze centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório
das Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Sete Barras, lado par. Mede 14,81 m
( quatorze metros e oitenta e um centímetros ) de frente para a Rua Sete
Barras, aos fundos mede 14,30 ( quatorze metros e trinta centímetros )
confrontando com parte dos lotes 06 ( seis ) e 07 ( sete ); do lado direito de
quem de frente olha o imóvel, mede 39,18 m ( trinta e nove metros e dezoito
centímetros ) confrontando com o lote 18 ( dezoito ); e do lado esquerdo de
quem de frente olha, mede 43,17 ( quarenta e três metros e dezessete
centímetros ), confrontando com o lote 16 ( dezesseis ), perfazendo assim uma
área de 588,79 m2 ( quinhentos e oitenta e oito metro quadrados e setenta e
nove centímetros quadrados). * Neste lote, deverá ser respeitaca uma faixa
não edificante na divisa dos fundos medindo 14,30 ( quatorze metros e trinta
centimetros ) na largura de 1,50 m ( um metro e cinquenta centímetros ),
perfazendo 21,45 m2 ( vinte e um metros quadrados e quarenta e cinco
centímetros quadrados ), para o escoamento de águas pligis e esgotos
sanitários provenientes dos lotes de il i Presidente
Rubricas: À .).. ZE NS s
Decreto nº 636/2004
Kennedy. LOTE 18- De formato regular, situa-se a 70,93 m ( setenta metros e
noventa e três centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório
clas Ruas Denise Nunes Gonçalves e Rua Sete Barras, lado par. Mede 13,97 m
( treze metros e noventa e sete centimetros ) de frente para a Rua Sete Barras;
aos fundos mede 15,69 m ( quinze metros e sessenta e nove centímetros )
conirontando com o lote 07 ( sete ); do lado direito de quem de frente olha o
imóvel, mede consecutivamente 19,47 m ( dezenove metros e quarenta e sete
centimetros ), daí, deflete à esquerda e mede 10,24 m ( dez metros e vinte e
quatro centímetros ) confrontando com o imóvel de nº 70 ( setenta ) desta
mesma Rua, e daí, mede 6,44 m ( seis metros e quarenta e quatro centimetros)
confrontando com o imóvel de nº 95 ( noventa e cinco ) da Rua Kieiji Nassuno;
e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 39,18 m ( trinta e nove
metros e dezoito centímetros ), confrontando com o lote 17 ( dezessete ),
perfazendo assim uma área de 556,13 m2 ( quinhentos e cinquenta e seis
metros quadirados e treze centimetros quadrados ).
As áreas acima descritas e caracterizadas foram
avaliadas conjuntamente no valor simbálico total de R$ 1,00 (um real),
conforme Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência
de Imóvel Urbano, firmado entre os proprietários e a Prefeitura Municipal de
Registro.
Artigo 2º —- O procedimento Administrativo ou
Judicial para a efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência,
correndo as despesas deste Decreto por conta de dotação própria, e deverão
Serem repassadas a terceiros nos termos do artigo 40 da Lei 6.766/79 e Lei
Municipal nº 024/97.
Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ç
ALINHA
PREFEITURA MUNICIRAL DE RERRTÃO, 06 de abril de 20045
SAMUEL
| :
data supra 8
JAIRO ILSO E OLIVEIRA
Diretor do Departame Municipal de Administração
DE LARA
ras e Serviços Urbanos e Rurais
CÂMARA MUNICIPAL DE pro
SON JESINSPEDROSO 20 POFGOY
Departamento Munidjpal de Assuntos Jurídicos
Abigail «Antiquesa Alantins
Presidente
E
Diretor do Departamento cipáT de

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