| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2004 |
| Date | 2004-04-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES DE TERRENOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CAMPO DE EXPERIÊNCIA ÁREA II, NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE CONSTA PERTENCEREM A PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.. |
| native_id | 1984 |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.000-000 — Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeiturafBregisiro.sp.gov.br DECRETO N.º 637/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E RELOTEAMENTO, OS LOTES DE TERRENOS LOCALIZADOS | NO BAIRRO CAMPO DE EXPERIENCIA AREA Il, NA ZONA URBANA DESTE MUNICIPIO, QUE CONSTA PERTENCEREM A PALMEIRAS EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA.. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada pela Lei 2.786/56, Lei 4.132/62 e Leis Municipais ns.º 024/97, 025/97 e 026/97, assim como demais disposições legais aplicáveis, e, º CONSIDERANDO, o parecer prévio da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS DE REGISTRO no processo n.º 903/03 - SPA; CONSIDERANDO, que o parcelamento dos terrenos referidos, localizados no bairro Campo de Experiência Área Il, apesar de se encontrar efetivamente implantado, com ruas abertas, várias construções e dotado de equipamentos urbanos como rede de água, luz e telefone, dentre outros, e mesmo estando devidamente registrado e regularizado, possui diversos terrenos que não puderam ser registrados; ê CONSIDERANDO, que a situação jurídica do imóvel traz problemas de ordem social e urbanística ao Município, além do reflexo negativo na arrecadação tributária municipal em razão da falta de títulos de domínio aos adquirentes, DECRETA: Artigo 1º — Fica declarado de utilidade pública para fins de Desapropriação por Interesse Social e Reloteamento, os lotes de terrenos que se localizam no Bairro Campo de Experiência Área “Il”, no perímetro urbano deste Municipio, com área de 55.555,00 m2mê (cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco metros quadrados), e que consta pertencerem à empresa PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C. LTDA descritos e A mrerisõs DE REGISTRO Abigail Antiquera Aantins Prestionte Rubricas: Decreto nº 637/2004 configurados na Planta e Memvriais Descritivos anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto, para a finalidade de outorga posterior de títulos de dominio a quem de direito, nos termos da legislação supra mencionada, cujos imóveis vêm assim descritos: DESCRIÇÃO DOS LOTES: LOTE 01 — De formato regular, situa-se a 31,47 m (trinta e um metros e quarenta e sete centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas João Paulo Fermino (antiga Rua 5 ) com a Rua Isnarde Ribeiro Dias ( antiga Rua 18 ), lado impar. Mede 30,00 m ( trinta metros ) de frente para a Rua João Paulo Fermino; aos fundos mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com parte dos lotes 3 ( trés ) é 4 ( quatro ) da Quadra “ J “ do Loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito ce quem de frente olha o imóvel, mede 97,53 m ( noventa e sete metros e cinquenta e três centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 2 ( dois je do lado esquerdo de quem e frente olha o imóvel, mede 97,01 m ( noventa e sete metros e um centimetros ) confrontando com os lotes 5 ( cinco ) e 6 ( seis ) da Quadra * J” do Loteamento Jardim das Palmeiras, perfazendo uma área ce 2.918,10 m2 ( dois mil, novecentos e dezoito metros quadrados, e dez centimetros quadrados ). LOTE 02 — de formato regular, situa-se a 61,47 m ( sessenta'e um metros e quarenta e sete centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas João Paulo Fermino ( antiga Rua 5 ) com a Rua Isnarde Ribeiro Dias ( antiga Rua 18 ), lado impar. Mede 30,00 m ( trinta metros ) de frente para a Rua João Paulo Fermino; aos fundos mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com parte dos lotes 2 ( dois ) e 3 (três ) da Quadra “ J” do Loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 98,06 m (noventa e oito metros e seis centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 3 ( trés ); e do lado esquerdo de quem de frente alha o imóvel, mede 97,53 m (noventa e sete metros e cinquenta e três centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 1 ( um ), perfazendo assim uma área de 2.933,85 ( dois mil, novecentos e trinta e três metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados ) .LOTE 03 — de formato regular, situa-se a 91,47 m ( noventa e um metros e quarenta e sete centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas João Paulo Fermino ( antiga Rua 5 ) com a Rua Isnarde Ribeiro Cias ( antiga Rua 18 ), lado impar. Mede 20,00 m ( vinte metros ) de frente para a Rua João Paulo Fermino; aos fundos mede 20,00 m ( vinte metros ) confrontando com o lote 2 ( dois ) da Quadra “ J” do Loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 98,41 m ( noventa e oito metros e quarenta e um centímetros ) confrontando com os lotes desmembrados 4 ( quatro ) e 5 (cinco ); e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede - 98,06 m ( noventa e oito metros e seis centímetros ) confrontando com o lote clesmembrado 2 (dois) perfazendo assim uma área de 1.964,70 ( um mi novecentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta centimetros quadrados ) . LOTE 04 - de formato irregular, situa-se na confluência das Ruas João Paulo Fermino; Rua Maria Conceição Mancio, e Rua “ A” lado impar. Mede 42,98 m ( quarenta e dois metros e noventa e cinco centimetr em alinhamento e 20,48 m ( vinte metros e quarenta e oito centímetros ) em dfsénvolvimento de CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO -SE Abigail Antiquera Alantims Presidente Rubricas: Decreto nº 637/2004 curva de frente para a Rua “* A ”, tendo na confluência destas Ruas um desenvolvimento de curva que mede 22,26 m ( vinte e dois metros e vinte e seis centímetros ); aos fundos mede 43,68 m ( quarenta e três metros e sessenta e oito centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 3 ( três ); do lado direito de quem de frente olha, mede 92,75 m ( noventa e dois metros e setenta e cinco centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 5 ( cinco ) e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 36,50 ( trinta e seis metros e cinquenta centimetros ), daí mede em alinhamento 10,91 m ( dez metros e noventa e um centimetros ) em desenvolvimento de curva; daí mede 9,00 m ( nove metros ) em alinhamento, confrontando com a Rua João Paulo Ferrrino, perfazendo assim uma área de 4.068,90 m2 ( quatro mil e sessenta e oito metros quadrados e noventa centímetros quadrados ). LOTE 05 — de formato irregular, situa-se a 85,69 m ( oitenta e cinco metros e sessenta e nove centímetros ) do ponto de interseccção do alinhamento divisório das Ruas Maria Conceição Mancio e Rua João Paulo Fermino lado impar. Mede 5,07 m ( cinco metros e sete centimetros ) die frente para a Rua “ A”, aos fundos mede 54,73 m ( cinquenta e quatro metros e setenta e três centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 3 ( três ); do lado direito de quem de frente alha o imóvel, mede 54,25 m ( cinquenta é quatro metros e vinte e cinco centímetros ) em alinhamento, confrontando com o lote desmembrado 6 ( seis ), daí, segue em desenvolvimento de curva a direita por uma distância de 7,85 m ( sete metros e oitenta e cinco centímetros ), daí, deflete à direita e segue por uma distância de 44,55 m ( quarenta e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros ), confrontando com o lote desmembrado 6 ( seis ); ciaí, deflete à esquerda e segue com uma distância de 29,00 m ( vinte e nove metros ) confrontando com parte dos lotes 1 ( um) e 2 ( dois ) da Quadra “ J” do Loteamento Jardim das Palmeiras; e do lado esquerdo de quem de frente alha mede 92,75 m ( noventa e dois metros e setenta e cinco centimetros ) confrontando com q lote desmembrado 4 ( quatro ), perfazendo assim uma área de 2.030,30 m2 ( dois mil e trinta metros quadrados e trinta centímetros quadrados +. LOTE 06 - de formato irregular, situa-se a 90,76 m ( noventa metros e setenta e seis centimetros ) do ponto de interseccção do alinhamento divisório das Ruas Maria Conceição Mancio e Rua João Paulo Fermino lado impar. Mede 92,96 m (noventa e dois metros e noventa e seis centímetros ) em alinhamento e 12,29 m (doze metros e vinte e nove centímetros ) em desenvolvimento de curva de frente para a Rua * A” aos fundos mede 56,40 m ( cinquenta e seis metros e quarenta centímetros ), confrontando com parte do lote 6 ( seis ) da Quadra “ E”, com o final da Alameda Terashima ( antiga Rua 8 ) e como lote 1 (um) da Quadra * J” todos do Icteamento Jardim das Palmeiras; daí, deflete à direita e segue com distância de 25,00 m ( vinte e cinco metros ) confrontando com o lote 1 ( um ) da Quadra * J” do loteamento Jardim das Palmeiras; daí, deflete à esquerda e segue com distância de 44,55 m ( quarenta e quatro metros e cinquenta e cinco centimetros ) em alinhamento e 7,85 m ( sete metros e oitenta e cinco centímetros) em desenvoivimento de curva, confrontando com o lote desmembrado & ( cinco ); do lado direito de quem de frente alha o imóvel, mede 40,00 m( quarenta metros ) confrontando com o lote desmemrado 7 ( sete ): e do Rubricas: Decreto nº 637/2004 lado esquerdo de quem de frente alha mede 54,25 m ( cinquenta e quatro metros e vinte e cinco centimetros ) confrontando com parte do lote desmembrado 5 (cinco ), perfazendo assim uma área de 5.292,78 m2 ( cinco mil, duzentos e noventa e dois metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados ). LOTE 97 - de formato regular, situa-se a 196,01 m( cento e noventa e seis metros e um centímetro ) do ponto de interseceção do alinhamento divisório das Ruas Maria Conceição Mancio e Rua João Paulo Fermino lado impar. Mede 20,51 m ( vinte metros e cinquenta e um centímetros ) de frente para a Rua “ A”: aos fundos mede 20,51 m ( vinte metros e cinquenta e um centímetros ) confrontando com parte cos lotes 5 ( cinco) e 6 ( seis ) da Quadra “ E” do loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 40,00 m (quarenta metros ) confrontando com o lote desmembrado 8 (oito ) e parte da Rua “C* e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede 40,00 m (quarenta metros ) confrontando com o lote desmembrado 6 ( seis ), perfazendo assim uma área de 820,40 mê ( oitocentos e vinte metros quadrados e quarenta centímetros quadrados ). LOTE 08 — De formato regular, situado na confluência do alinhamento divisório da Rua “ A“ e Rua “ C “lado impar. Mede 4,00 m ( quatro metros ) em alinhamento e 7,85 m (sete metros e oitenta e cinco centimetros ) em desenvolvimento de curva de frente para a Rua “ A ”; aos fundos mede 4,00 m (quatro metros ) em alinhamento e 7,85 m ( sete metros e oitenta e cinco centimetros ) em desenvolvimento de curva confrontando com a Praça de Retorno da Rua “ C”; do lado direito de quem de frente alha o imóvel, mede 12,00 m (doze metros ) confrontando com a Rua “ C “; e do lado esquerdo de quem de frente olha O imóvel, mede 22,00 m ( vinte e dois metros ) confrontando com parte do lote clesmembrado 7 ( sete ), perfazendo assim uma área de 183,27 m2 ( cento e oitenta e três metros quadrados virgula vinte e sete centímetros quadrados ). LOTE 09 — De formato regular, situa-se a 25,00 m ( vinte e cinco metros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A” e“ C“ lado par. Mede 15,00 m ( quinze metros ) de frente para a Rua “ C “ aos fundos mede 15,00 m( quinze metros ) confrontando com parte do lote 2 ( dois ) da Quadra “ E“ do Loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito de quem de frente alha o imóvel, mede 21,00 m ( vinte e um metros ) confrontando com o lote desmembrado 10 ( dez ) e do lado esquerdo de quem de frente alha o imóvel, mede 21,00 m ( vinte e um metros ) confrontando com parte do lote 4 (quatro ) da Quadra “ E “ do Loteamento Jardim das Palmeiras, perfazendo assim uma área de 315,00 m2 ( trezentos e quinze metros quadrados ). LOTE 10 — De formato regular, situa-se a 13,00 m ( treze metros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e“ CG“ lado par. Mede 12,00 m ( doze metros ) de frente para a Rua “* C “ aos fundos mede 12,00 m ( doze metros ) confrontando com parte dos lotes 1 (um ) e 2 ( dois ) da Quadra “ E“ do Loteamento Jardim cias Palmeiras; do lado direito de quem de frente olha, mede 21,00 m ( vinte e um metro ) confrontando com o lote desmembrado 11 (onze ) e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 21,00 m ( vinte e um metros ) confrontando com o lote desmembrado 9 ( nove ), perfazendo/âssim uma área de 252,00 m2 (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados ). LOTE 11 — De Rubricas: Decreto nº 637/2004 formato regular, situa-se a 2,00 m ( dois metros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e“ C“lado par. Mede 15,00 m ( quinze metros ) de frente para a Rua “ A “ aos fundos mede 15,00 m ( quinze metros ) confrontando com parte dio lote 1 ( um ) da Quadra “ E “ do Loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito de quem de frente olha o imóvel mede 21,00 m (vinte e um metros ) confrontando com o lote desmembrado 12 ( doze ); e do lado esquerdo mede 21,00 m ( vinte e um metros ) confrontando com o Icte desmembrado 10 ( dez ), perfazendo assim uma área de 315,00 m2 ( trezentos e quinze metros quadrados ). LOTE 12 - De formato regular, situa-se a 14,50 m (quatorze metros e cinquenta centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e“ C“ lado par. Mede 12,50 m ( doze metros e cinquenta centímetros ) de frente para a Rua “ A“ aos fundos mede12,50 m (doze metros e cinquenta centímetros ) confrontando com parte do lote 1 ( um ) da Quadra * E “ do Loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 21,00 m ( vinte e um metros ) confrontando com parte da Rua “ A“ e com o lote desmembrado 13 ( treze ); e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede 21,00 m ( vinte e um metros ) confrontando com o lote desmembrado 11 ( onze ) perfazendo assim uma área de 262,50 m2 (duzentos e sessenta e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados). LOTE 13 — De formato regular, situa-se defronte a Praça de Retorno cla Rua “ A“ lado par. Mede 6,80 m ( seis metros e oitenta centímetros ) de frente para a Rua “ A“, e ainda 21,51 m ( vinte e um metros e cinquenta e um centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 14 ( quatorze ); aos fundos mede 28,55 m ( vinte e oito metros e cinquenta centímetros ) confrontando com parte do lete 4 (quatro ) da Quadra “ D*, como final da Rua Michico Tsuno (antiga Rua 14) e com parte do lote 1 ( um) da Quadra “ E “ — todos do loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 13,20 m ( treze metros e vinte centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 15 ( quinze ); e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede “14,64 m ( quatorze metros e sessenta e quatro centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 12 ( doze ), perfazendo assim uma área de 395,75 m2 (trezentos e noventa e cinco metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados ). LOTE 14 — De formato regular, situa-se defronta a Praça de Retorno da Rua “ A“ lado par. Mede 7,00 m ( sete metros ) de frente para a Rua “ A“, aos fundos mede 7,23 m ( sete metros e vinte e três centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 15 ( quinze ); do lado direito de quem de frente alha, mede 20,83 m ( vinte metros e oitenta e três centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 15 ( quinze ) e do lado esquerdo de quem de frente olha, mede 21,51 m (Mnte e um metros e cinquenta e um centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 13 ( treze ), perfazendo assim uma área de 150,62 m2 ( cento e cinquenta metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados ). LOTE 15 — De formato irregular, situa-se a 101,30 m ( cento e um metro e trinta centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “* A“ e Rua “ B* lado par. Mede 24,90 m ( vinte e quatro metros e noventa centimetros ), daí deflete à direita e mede 14,50 m ( quatorze metros e cinqueyta centímetros ), Rubricas: 1-3: Decreto nº 637/2004 claí cleflete à esquerda e mede 17,56 m ( dezessete metros e cinquenta e seis centimetros ) de frente para a Rua “ A “ aos fundos mede 79,29 m ( setenta e nove metros e vinte e nove centímetros ) confrontando com o lote 1 ( um ) da Quadra “ D “, com o final da Rua Kiyoshi Yoshioka, e com parte do lote 7 ( sete ) cla Quadra “ C“— todos do loteamento Jardim das Palmeiras; do lado direito mede 105,12 m ( cento e cinco metros e doze centímetros ) confrontando com os lotes desmembrados 16 ( dezesseis ), 17 ( dezessete ) e coma Viela Sanitária 1 (um ); e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel mede 20,83 m ( vinte metros e oitenta e três centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 14 ( quatorze ), daí defleie à esquerda e segue com distância de 20,43 m ( vinte metros e quarenta e três centímetros ) confrontando com os lotes desmembrados 14 (quatorze ) e 13 ( treze ), daí deflete à direita e segue com distância de 71,35 m (setenta e um metros e trinta e cinco centímetros ) confrontando com o lote 3 (três) e parte do lote 4 ( quatro ) da Quadra “ D “ do loteamento Jardim das Palmeiras, perfazendo assim uma área de 6.562,33 m2 ( seis mil quinhentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e três centímetros quadrados ). LOTE 16 — De formato irregular, situa-se na confluência das Ruas “* A“ e Rua “ B “lado par. Mede 87,53 m ( oitenta e sete metros e cinquenta e três centímetros ) de-frente para a Rua “ A “, tendo na confluência destas Ruas um desenvolvimento de curva que mede 21,58 m ( vinte e um metros e cinquenta e oito centímetros ), aos fundos mede 49,75 m ( quarenta e nove metros e setenta e cinco centímetros ), daí deflete à esquerda e mede 16,10 m ( dezesseis metros e dez centímetros ), daí deflete à direita e mede 34,00 m ( trinta e quatro metros ) confrontando com o lote desmembrado 17 ( dezessete ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 29,46 m ( vinte e nove metros e quarenta e seis centimetros ), daí deflete à esquerda em desenvolvimento cle curva que mede 7,85 m ( sete metros e oitenta e cinco centímetros ), daí deflete à esquerda e mede 4,10 m ( quatro metros e dez centímetros ) em alinhamento, daí deflete à direita e mede 12,15 m (doze metros e quinze centimetros ) confrontando com a Rua “ B“ e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede 57,42 m ( cinquenta e sete metros e quarenta e dois centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 15 ( quinze ), perfazendo assim uma área de 5.813,87 m2 ( cinco rmil oitocentos e treze metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados. ) LOTE 17 — De formato irregular, situa-se a 60,38 m ( sessenta metros e trinta e oito centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “ lado par. Mede 5,30 m ( cinco metros e trinta centímetros ), daí deflete e mede 5,87 m (cinco metros e oitenta e sete centimetros ) de frente para a Rua “ B “ aos fundos mede 44,70 m ( quarenta e quatro metros e setenta centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 15 ( quinze ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel mede 37,87 m (trinta e sete metros e oitenta e sete centímetros ), dai deflete à direita e mede 16,58 m ( dezesseis metros e cinquenta e oito centimetros), daí deflete à esquerda e mede 49,19 m ( quarenta e nove metros e dezenove centimetros ), confrontando com a Viela Sanitária 1 ( um ); e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede 34,00 m ( trintd e quatro metros), dlai deflete à esquerda e mede 16,10 m ( dezesseis metros & Hez centimetros ), Rubricas: 1- Decreto nº 637/2004 ctaí deflete à direita e mede 49,75 m ( quarenta e nove metros e setenta e cinco centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 16 ( dezesseis ), perfazendo assim uma área de 2.454,00 m2 ( dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadirados ). LOTE 18 — De formato irregular, situa-se a 68,58 m (sessenta e oito metros e cinquenta e oito centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “ lado par. Mede 24,00 m ( vinte e quatro metros ) de frente para a Rua “ B“ aos fundos mede 10,00 m ( dez metros) confrontando com a Viela Sanitária 1 ( um ); do lado direito de quem de frente olha O imóvel mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com o lote desmembrado 19 ( dezenove ) e do lado esquerdo mede 33,17 m ( trinta e três metros e dezessete centimetros ) confrontando com a Viela Sanitária 1 ( um), perfazendo assim uma área de 510,00 m2 ( quinhentos e dez metros quadrados ). LOTE 19 - De formato regular, situa-se a 92,58 m ( noventa e dois metros e cinquenta e oito centimetros) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “ lado par. Mede 5,00 m ( cinco metros ) de frente para a Rua “ B “, aos fundos mede 5,00 m ( cinco metros ) confrontando com a Viela Sanitária 1 ( um ); do lacio direito de quem de frente alha o imóvel mede 35,30 m ( trinta e cinco metros e trinta centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 20 ( vinte ) e do lado esquerdo mede 35,30 m ( trinta e cinco metros e trinta centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 18 ( dezoito ) e com a Miela Sanitária 1 ( um ) perfazendo assim uma área de 176,50 m2 ( cento e setenta e seis metros quadrados e cinquenta centimetros quadrados ). LOTE 20 - De formato regular, situa-se a 97,58 m ( noventa e sete metros e cinquenta e oito centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “ lado par. Mede 5,00 m ( cinco metros ) de frente para a Rua “ B “; aos fundos mede 5,00 m (cinco metros ) confrontando com a Miela Sanitária 1 ( um ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel mede 35,30 m ( trinta e cinco metros e trinta centimetros ) confrontando com o lote 5 ( cinco ) da Quadra “ C “ do Loteamento Jardim das Palmeiras; e do lado esquerdo mede 35,30 m ( trinta e cinco metros e trinta centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 19 ( dezenove ) perfazendo assim uma área de 176,50 m2 ( cento e setenta e seis metros quadrados e cinquenta centimetros quadrados ). LOTE 21 - De formato regular, situa-se a 92,67 m ( noventa e dois metros e sessenta e sete centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “ lado impar. Mede 10,00 m ( dez metros ) de frente para a Rua “ B “, aos fundos mede 10,00 m ( dez metros ) confrontando com a Área 1 ( um); do lado direito de quem de frente olha o imóvel mede 119,00 m ( cento e dezenove metros ) confrontando com o lote desmembrado 22 ( vinte e dois ) e com a Área 1 (um); e do lado esquerdo mede 119,00 m ( cento e dezenove metros ) confrontando com os lotes 2( dois) 3(trés) e 4 ( quatro) da Quadra “ C “do Loteamento Jardim das Palmeiras, perfazendo assim uma área de 1.190,00 m2 ( mil cento e noventa metros quadrados ). LOTE 22 — De formato regular, situa-se a 80,67 m ( oitenta metros e sessenta e sete centímetros ) do ponto de intersecç: o alinhamento civisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “lado impar. Mede 12,00 mA dope metros ) de frente para a Rua “ B“, aos fyqdos mede 12,00 m ( doze metr ara a Área 1 Rubricas: [Ns Decreto nº 637/2004 (um ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 23 ( vinte e três ); e do lado esquerdo mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 21 ( únte e um ), perfazendo assim uma área de 336,00 m2 (trezentos e trinta e seis metros quadrados ). LOTE 23 - De formato regular, situa- se a 61,67 m ( sessenta e um metros e sessenta e sete centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “ lado impar. Mede 19,00 m ( dezenove metros ) de frente para a Rua “ B “ aos fundos mede 19,00 m ( dezenove metros) para a Área 1 ( um); do lado direito de quem de frente alha o imóvel mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 24 ( vinte e quatro ); e do lado esquerdo mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 22 ( vinte e dois ), perfazendo assim uma área de 532,00 m2 ( quinhentos e trinta e dois metros quadrados ). LOTE 24 - De formato regular, situa-se a 51,67 m ( cinquenta e um metros e sessenta e sete centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório cias Ruas “ A“ e Rua “ B“ lado impar. Mede 10,00 m ( dez metros ) de frente para a Rua “ B*; aos fundos mede 10,00 m ( dez metros) para a Área 1 ( um); do lado ciireito de quem de frente olha o imóvel mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 25 ( vinte e cinco ); e do lado esquerdo mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 23 (vinte e três ), perfazendo assim uma área de 280,00 m2 ( duzentos e oitenta metros quadrados ). LOTE 25 - De formato regular, situa-se a 42,67 m ( quarenta e dois metros e sessenta e sete centímetros ) do ponto de intersecção do alinhamento civisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “ lado impar. Mede 9,00 m ( nove metros ) de frente para a Rua “ B'“; aos fundos mede 9,00 m ( nove metros) para a Área 1 ( um); do lado direito de quem de frente olha o imóvel mede 28,00 m (vinte e aito metros ) confrontando com o lote desmembrado 26 ( vinte e seis ), e do lado esquerdo mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 24 ( vinte e quatro ), perfazendo assim uma área de 252,00 m2 (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados ). LOTE 26 - De formato regular, situa-se a 32,67 m( trinta e dois metros e sessenta e sete centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A“ e Rua “ B “ lado impar. Mede 10,00 m ( dez metros ) de frente para a Rua “ B “, aos fundos mede 10,00 m ( dez metros) para a Área 1 (um); do lado direito de quem de frente olha o imóvel mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 27 (vinte e sete ); e do lado esquerdo mede 28,00 m ( vinte e oito metros ) confrontando com o lote desmembrado 25 ( vinte e cinco ), perfazendo assim uma área de 280,00 m2 ( duzentos e oitenta metros quadrados ). LOTE 27 — De formato irregular, situa-se na confluência das Ruas Maria Conceição Mancio e Rua “ A “ lado impar. Mede 7,00 m ( sete metros ) em alinhamento, daí mede 37,11 m( trinta e sete metros e onze centímetros ) em desenvolvimento de curva confrontando com a Rua Maria Conceição Mancio, daí mede 51,91 m ( cinquenta e um metros e noventa e um centímetros ) em alinhamento confrontando com a Rubricas: Te sádicos Decreto nº 637/2004 centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 26 ( vinte e seis ) e com a Area 1 ( um ); do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 40,00 m (quarenta metros ), daí deflete à direita e mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com o lote desmembrado 28 ( vinte e oito ), daí deflete à esquerda e mede 13,66 m ( treze metros e sessenta e seis centimetros ) confrontando com o lote desmembrado 29 ( vinte e nove ); do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede 12,52 m ( doze metros e cinquenta e dois centimetros ) confrontando com a Rua “ B “, tendo ainda na confluência das Ruas “ A“ e Rua“ B “ um desenvolvimento de curva que mede 35,85 m ( trinta e cinco metros e oitenta e cinco centimetros ), perfazendo assim uma área de 5.462,42 m2 ( cinco mi quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados e quarenta e dois centimetros quadrados ). LOTE 28 — De formato regular, situa-se a 59,43 m ( cinquenta e nove metros e quarenta e três centímetros do ponto de intersecção do alinhamento civisório das Ruas Maria Conceição Mancio e Rua Tiyotomi Nakaiama lado par. Mede 30,00 m (trinta metros ) de frente para a Rua Maria Conceição Mancio; aos tundos mede 30,00 m ( trinta metros ) confrontando com o lote desmembrado 27 (vinte e sete ); do lado direito de quem de frente alha o imóvel mede 40,00 m (quarenta metros ) confrontando com o lote desmembrado 29 ( vinte e nove ) e do tado esquerdo de quem de frente olha o imóvel mede 40,00 m ( quarenta metros ) conirontando com o lote desmembrado 27 ( vinte e sete ), perfazendo assim uma area de 1.200,00 m2 ( um mil e duzentos metros quadrados ). LOTE 29 — De formato regular, situa-se a 36,43 m ( trinta e seis metros e quarenta e trés centimetros do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas Maria Conceição Mancio e Rua Tiyotomi Nakaiama lado par. Mede 23,00 m ( vinte e três) metros de frente para a Rua Maria Conceição Mancio; aos fundos mede 25,72 m ( vinte e cinco metros e setenta e dois centimetros ) confrontando com a Area 1 (um); do lado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 42,00 m (quarenta e dois metros ) confrontando com o lote desmembrado 30 ( trinta ) e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede 53,66 m ( cinquenta e três metros e sessenta e seis centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 28 ( vinte e oito ) e parte do lote desmembrado 27 ( vinte e sete ), perfazendo assim uma área de 1.100,00 m2 ( um mil e cem metros quadrados ). LOTE 30 - De formato irregular, situa-se na confluência das Ruas Maria Conceição Mancio e Rua Tiyotomi Nakaiama lado par. Mede 27,00 m ( vinte e sete metros ) de frente para a Rua Maria Conceição Mancio, tendo ainda na confluência destas Ruas um desenvolvimento de curva que mede 12,84 m ( doze metros e oitenta e quatro centimetros ); aos fundos mede 35,93 m ( trinta e cinco metros e noventa e três centímetros ) confrontando com a Área 1 ( um ); do lado direito de quem de frente olha mede 18,22 m ( dezoito metros e vinte e dois centímetros ) confrontando com a Rua Tiyotomi Nakaiama; e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel, mede 42,00 m ( quarenta e dois metros ) confrontando com o lote desmembrado 29 ( vinte e nove ) perfazendo assim uma área de 1.133,00 m2 ( um mil cento e trinta e três metros quadrados ). VIELA SANITÁRIA 1 — De formato irregular, situa-se a 64,30 m ( sessenta e quatro metros e trinta centimetros ) do ponto de intersecção do alinhamento divisório das Ruas “ A “e Rua “ lado par. Mede Rubricas: Decreto nº 637/2004 4,28 m( quatro metros e vinte e oito centímetros ) de trente para a Rua “ B“ aos fundos mede 3,00 m ( três metros ) confrontando com o lote desmembrado 15 (quinze ); do tado direito de quem de frente olha o imóvel, mede 33,17 m (trinta e três metros e dezessete centimetros ), daí deflete à direita e mede 10,00 m ( dez metros ) confrontando com o lote desmembrado 18 ( dezoito ); daí deflete à esquerda e mede 5,30 m ( cinco metros e trinta centímetros ) confrontando com o lote desmembrado 19 ( dezenove ), daí deflete à direita e mede 10,00 m ( dez metros ) confrontando com os lotes desmembrados 19 ( dezenove je 20 (vinte ), daí cleflete à esquerda e mede 52,21 m ( cinquenta e dois metros e vinte e um centimetros ) confrontando com parte do lote 5 ( cinco ); com o lotes 6 ( seis ) e parte do lote 7 ( sete ) da Quadra “ C “ do loteamento Jardim das Palmeiras: e do lado esquerdo de quem de frente olha o imóvel mede 37,87 m ( trinta e sete metros e oitenta e sete centímetros ), daí deflete à direita e mede 16,58 m (dezesseis metros e cinquenta e oito centimetros ), daí deflete à esquerda e mede 49,19 m ( quarenta e nove metros e dezenove centímetros ) confrontando com o iote desmembrado 17 ( dezessete ) perfazendo assim uma área de 365,91 m (trezentos e sessenta e cinco metros quadrados e noventa e um centímetros do metro quadrado ). , As áreas acima descritas e caracterizadas foram avaliadas conjuntamente no valor simbólico total de R$ 1,00 (um real), conforme Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Imóvel Urbano, firmado entre os proprietários e a Prefeitura Municipal de Registro. Artigo 2º — O procedimento Administrativo ou Judicial para a efetivação da desapropriação será feito em caráter de urgência, correndo as despesas deste Decreto por conta de dotação própria, e deverão serem repassadas a terceiros nos termos do artigo 40 cla Lei 6.766/79 e Lei Municipal nº 024/97. Artigo 3º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E] E É 8 Ê Ob scg PEDROSO & Assuntos Jurídicos