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norma nº 642/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 642 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DO BAIRRO DO SERROTE.
native_id1989

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Ad ninistração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEF: 11.900-000 — Registro — sP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-meil — preieitura(Yregistro sp gov br
DECRETO N.º 642/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL LOCALIZADO
NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, PARA À
IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DO BAIRRO DO
* SERROTE.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso cias atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgánica Municipal, combinado com o
artigo 5º, Letra “i” do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada peia Lei 2.786/56,
DECRETA:
Artigo 1º — Fica declarado de ctilidade pública a fim de
ser desapropriado por esta Prefeitura, por via amigável ou Judicial, O imóvel
situado na Zona rural deste municipio de Registro, com a area de 4.000,00 metros
quadrados, assim descrito: “MEMORIAL DESCRITIVO: A referida área tem seu
inicio no ponto 1, cravado na divisa da area aqui descrita com a área
remanescente de propriedade do Espólio do Senhor Kasao Kasuga, de onde
segue com AZ 240º%00' e uma distância de 100,00 metros até o ponto 2,
confrontando com a área remanescente de propriedade do Espólio do Senhor
Kesao Kasuga; do ponto 2 o perimetro prossegue com AZ 330º00' e uma distância
de 40, 00 metros até o ponto 3, confrontando com a área remanescente do
Espólio do Senhor Kesao Kasuga, do ponto 3 o perimetro prossegue com AZ
G0º%0' e uma distância de 100,00 metros até o ponto 4, confrontando com a área
remanescente de propriedade do Espólio do Senhor Kesz o Kasuga; do ponto 4 o
perimetro prossegue com AZ 150º00' e uma distância de 40,00 metros até o ponto
1, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a área remanescente de
propriedade do Espólio do Senhor Kesao Kasuga”. O perimetro acima descrito
encerra uma área total de 4.000,00 metros quadrados con'orme planta e memorial
descritivo que passam a fazer parte integrante deste Decreto, cujo imóvel consta
pertencer a Kanae Kasuga, Amélia Shizuka Kasuga Guerca, Mário Kasuga, Olga
Kasuga Morya, Iracema Setsuka Kasuga, Marie Kasuga Sugujnoshit jogo
Kasuga, e necessário para a implantação da Escola cio Bairro Serrote.
|
ÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
AR a
Decreto nº 642/2004
Artigo 2º — Havendo concorcrincia quanto ao preço &
pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, uma ve; satisfeitos os seguintes
requisitos:
a) Que o preço não ultrapasse O valor fixado n> Laudo de Avaliação;
b) Que o proprietário olereça escritura de comura e venda do imóvel
expropriado.
Artigo 3º — As despesas decurrentes com a execução
do presente Decreto correrão por conta de verbas ca isignadas no orçamento
vigente.
Artigo 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MU NIC|PAL DE REGISTRO, 19 de abril de 2004.
f SILVA JÚKIOR
3
SAMUEL
efeito Municipal
Reg. e L.(ha data supra
JAIRO À MA OLIVEIRA
Diretor do De; nto Municipal de Administração
.
ROGÉRIO
Diretor do Depart
REZENDE LARA
Diretor do Departamento Mytfci as e Servicos Urbanos e Rurais
PEDROSO
de Assuntos Jurídicos
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARQ! f
Abigail Antiquera
Presidonte
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