| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DO BAIRRO DO SERROTE. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Ad ninistração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEF: 11.900-000 — Registro — sP Fone: (13) 3828-1000 — Fax: (13) 3821-2565 - e-meil — preieitura(Yregistro sp gov br DECRETO N.º 642/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE REGISTRO, PARA À IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DO BAIRRO DO * SERROTE. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso cias atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso IV, da Lei Orgánica Municipal, combinado com o artigo 5º, Letra “i” do Decreto-Lei n.º 3.365/41, alterada peia Lei 2.786/56, DECRETA: Artigo 1º — Fica declarado de ctilidade pública a fim de ser desapropriado por esta Prefeitura, por via amigável ou Judicial, O imóvel situado na Zona rural deste municipio de Registro, com a area de 4.000,00 metros quadrados, assim descrito: “MEMORIAL DESCRITIVO: A referida área tem seu inicio no ponto 1, cravado na divisa da area aqui descrita com a área remanescente de propriedade do Espólio do Senhor Kasao Kasuga, de onde segue com AZ 240º%00' e uma distância de 100,00 metros até o ponto 2, confrontando com a área remanescente de propriedade do Espólio do Senhor Kesao Kasuga; do ponto 2 o perimetro prossegue com AZ 330º00' e uma distância de 40, 00 metros até o ponto 3, confrontando com a área remanescente do Espólio do Senhor Kesao Kasuga, do ponto 3 o perimetro prossegue com AZ G0º%0' e uma distância de 100,00 metros até o ponto 4, confrontando com a área remanescente de propriedade do Espólio do Senhor Kesz o Kasuga; do ponto 4 o perimetro prossegue com AZ 150º00' e uma distância de 40,00 metros até o ponto 1, que deu inicio a esta descrição, confrontando com a área remanescente de propriedade do Espólio do Senhor Kesao Kasuga”. O perimetro acima descrito encerra uma área total de 4.000,00 metros quadrados con'orme planta e memorial descritivo que passam a fazer parte integrante deste Decreto, cujo imóvel consta pertencer a Kanae Kasuga, Amélia Shizuka Kasuga Guerca, Mário Kasuga, Olga Kasuga Morya, Iracema Setsuka Kasuga, Marie Kasuga Sugujnoshit jogo Kasuga, e necessário para a implantação da Escola cio Bairro Serrote. | ÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO AR a Decreto nº 642/2004 Artigo 2º — Havendo concorcrincia quanto ao preço & pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, uma ve; satisfeitos os seguintes requisitos: a) Que o preço não ultrapasse O valor fixado n> Laudo de Avaliação; b) Que o proprietário olereça escritura de comura e venda do imóvel expropriado. Artigo 3º — As despesas decurrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de verbas ca isignadas no orçamento vigente. Artigo 4º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MU NIC|PAL DE REGISTRO, 19 de abril de 2004. f SILVA JÚKIOR 3 SAMUEL efeito Municipal Reg. e L.(ha data supra JAIRO À MA OLIVEIRA Diretor do De; nto Municipal de Administração . ROGÉRIO Diretor do Depart REZENDE LARA Diretor do Departamento Mytfci as e Servicos Urbanos e Rurais PEDROSO de Assuntos Jurídicos CÂMARA MUNICIPAL DE ARQ! f Abigail Antiquera Presidonte Ê E Ê = é E E E