| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2004 |
| Date | 2004-06-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2004 |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - CEP: 11.900-000 —- Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 657/2004 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 380 de 30 de Junho de 2003. DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar no valor de R$ 278.700,00 (Duzentos e setenta e olto mil e setecentos reais), para reforçar o item da seguinte dotação orçamentária: 04 ATIVIDADES DE RECURSOS 04.03.00 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA , 1545200902.049 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUM. PUBLICA 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS Ficha 37 R$ 278.700,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública. Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de junho de 2004. - CÂMARA ICIPAL DE REGISTRO nifival ce Assuntos Jurícicôs 7) asayyasE “Abigail Antiquera Aantins Presidente