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norma nº 657/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 657 / 2004
Date 2004-06-01
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2004

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - CEP: 11.900-000 —- Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail - prefeituraQDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 657/2004
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando
o disposto no artigo 16, Inciso Ill e IV da Lei Municipal nº 380 de 30 de Junho de 2003.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar no valor
de R$ 278.700,00 (Duzentos e setenta e olto mil e setecentos reais), para reforçar o item
da seguinte dotação orçamentária:
04 ATIVIDADES DE RECURSOS
04.03.00 FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ,
1545200902.049 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUM. PUBLICA
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha 37 R$ 278.700,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio
desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 01 de junho de 2004.
- CÂMARA ICIPAL DE REGISTRO
nifival ce Assuntos Jurícicôs 7) asayyasE
“Abigail Antiquera Aantins
Presidente

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