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norma nº 659/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 659 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL N° 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE " INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro/SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituragoregistro.sp.gov.br
ECR º 659/20
REGULAMENTA O ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL Nº 069
DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE “INSTITUI O CÓDIGO
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO” E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Será apreendido todo e qualquer animal encontrado
nas ruas, praças, estradas ou caminhos e terrenos públicos.
Parágrafo 1º - Os animais que forem apreendidos em
desobediência ao estabelecido neste decreto, serão:
a) mantidos, por até 05 (cinco) dias, em depósito público de animais à disposição de
seu proprietário;
b) animais doentes, com lesões físicas ou sanitariamente comprometidos, poderão
ser eutanasiados de Imediato, devendo o médico veterinário responsável emttir
laudo técnico respaldando a decisão.
Parágrafo 2º - A apreensão de equídeos, bovídeos, suídeos,
caprídeos e ovídeos se dará na presença de funcionário público competente, e será
preenchida uma ficha de identificação com as Informações necessárias para O seu
reconhecimento.
Parágrafo 3º - A captura, O transporte, O alojamento, a
alimentação e a assistência médico veterinária dos animais poderão ser efetivadas através
de pessoas físicas ou jurídicas que serão contratadas, de acordo com a lei de licitação.
Artigo 2º - O animal cuja apreensão for impraticável, a juízo do
médico veterinário, será eutanaslado de imediato.
Artigo 3º - A Prefeitura do Município de Registro, ou seus
prepostos, não respondem por indenizações nos casos de:
I- dano ou óbito do animal apreendido;
H- evertuals danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato
da apreensão.
N 4 Rel
Rubricas: 1. ML...
eme er CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRE
03
Decreto nº 659/2004
Artigo 4º - Os animais apreendidos terão as seguintes
destinações, a critério do órgão competente:
- resgate;
Hl- hasta pública;
lk | adoção;
Iv- | doação;
Ve venda para abate;
M- eutanásia.
Parágrafo 1º - Para serem resgatados deverá ser feita prova
simplificada de propriedade através de, no mínimo, declaração de próprio punho e
confirmação de duas testemunhas residentes em Registro e comprovante de pagamento
das despesas e custos da apreensão do animal.
Parágrafo 2º - Para serem vendidos em hasta pública ou
vendidos a abatedouros registrados no órgão competente, os animais deverão obedecer
às exigências sanitárias previstas na legislação vigente.
Parágrafo 3º - Os valores apurados em hasta serão destinados
ao pagamento das multas e taxas correspondentes e devidas, e o excedente será
destinado à Prefeitura Municipal de Registro para constituir um fundo de investimento no
controle de zoonoses.
Parágrafo 4º - Os animais poderão ser vendidos para
abatedouros registrados no órgão competente.
Artigo 6º - Os danos causados pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo Único - Quando o dano for causado sob guarda de
preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Artigo 6º - É de responsabilidade dos proprietários a
manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e
bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles
deixados nas vias públicas.
Artigo 7º - São proibidas, nos perímetro urbano, do Município
de Registro, salvo exceções estabelecidas em Lei e situações excepcionais, a criação, a
manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
Artigo 8º — Verificada a infração a qualquer dispositivo deste
Regulamento, a autoridade competente, independentemente de outras sanções cabíveis,
decorrentes da legistação estadual e federal, poderá aplicar as seguintes penalidades,
cumulativamente ou não:
Rubricas:
y Decreto nº 659/2004
muita;
H. apreensão do animal;
UR interdição total ou parcial, permanente ou temporária, de locais ou
estabelecimentos.
Parágrafo 1º — A pena de multa corresponderá a R$ 50,00
(cinquenta reais), por animal apreendido, corrigidos pela variação da Unidade Fiscal de
Referência — Ufir.
Parágrafo 2º — Na reincidência a multa será aplicada em dobro.
Parágrafo 3º —- A pena de muita não excluirá, conforme a
natureza e a gravidade da infração, a aplicação de quaisquer outras penas estabelecidas
na legistação.
Parágrafo 4º - Independentemente do disposto no parágrafo
anterior, a reiteração de Infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a
definitiva apreensão dos animais, e a Interdição de locais ou estabelecimentos.
Artigo 9º — O desrespeito ou o desacato à autoridade municipal
fiscalizadora, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator
ao pagamento de muita, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.
Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICAPAL DE REGISTRO, 07 de junho de 2004.
EDISON LÓIZ DE ALMEIDA
Chefe de Assessoria Técnica de Eds e Desenvolvimento
JOEL € ERNANDES
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

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