| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL N° 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE " INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro/SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituragoregistro.sp.gov.br ECR º 659/20 REGULAMENTA O ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL Nº 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - Será apreendido todo e qualquer animal encontrado nas ruas, praças, estradas ou caminhos e terrenos públicos. Parágrafo 1º - Os animais que forem apreendidos em desobediência ao estabelecido neste decreto, serão: a) mantidos, por até 05 (cinco) dias, em depósito público de animais à disposição de seu proprietário; b) animais doentes, com lesões físicas ou sanitariamente comprometidos, poderão ser eutanasiados de Imediato, devendo o médico veterinário responsável emttir laudo técnico respaldando a decisão. Parágrafo 2º - A apreensão de equídeos, bovídeos, suídeos, caprídeos e ovídeos se dará na presença de funcionário público competente, e será preenchida uma ficha de identificação com as Informações necessárias para O seu reconhecimento. Parágrafo 3º - A captura, O transporte, O alojamento, a alimentação e a assistência médico veterinária dos animais poderão ser efetivadas através de pessoas físicas ou jurídicas que serão contratadas, de acordo com a lei de licitação. Artigo 2º - O animal cuja apreensão for impraticável, a juízo do médico veterinário, será eutanaslado de imediato. Artigo 3º - A Prefeitura do Município de Registro, ou seus prepostos, não respondem por indenizações nos casos de: I- dano ou óbito do animal apreendido; H- evertuals danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão. N 4 Rel Rubricas: 1. ML... eme er CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRE 03 Decreto nº 659/2004 Artigo 4º - Os animais apreendidos terão as seguintes destinações, a critério do órgão competente: - resgate; Hl- hasta pública; lk | adoção; Iv- | doação; Ve venda para abate; M- eutanásia. Parágrafo 1º - Para serem resgatados deverá ser feita prova simplificada de propriedade através de, no mínimo, declaração de próprio punho e confirmação de duas testemunhas residentes em Registro e comprovante de pagamento das despesas e custos da apreensão do animal. Parágrafo 2º - Para serem vendidos em hasta pública ou vendidos a abatedouros registrados no órgão competente, os animais deverão obedecer às exigências sanitárias previstas na legislação vigente. Parágrafo 3º - Os valores apurados em hasta serão destinados ao pagamento das multas e taxas correspondentes e devidas, e o excedente será destinado à Prefeitura Municipal de Registro para constituir um fundo de investimento no controle de zoonoses. Parágrafo 4º - Os animais poderão ser vendidos para abatedouros registrados no órgão competente. Artigo 6º - Os danos causados pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo Único - Quando o dano for causado sob guarda de preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Artigo 6º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. Artigo 7º - São proibidas, nos perímetro urbano, do Município de Registro, salvo exceções estabelecidas em Lei e situações excepcionais, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica. Artigo 8º — Verificada a infração a qualquer dispositivo deste Regulamento, a autoridade competente, independentemente de outras sanções cabíveis, decorrentes da legistação estadual e federal, poderá aplicar as seguintes penalidades, cumulativamente ou não: Rubricas: y Decreto nº 659/2004 muita; H. apreensão do animal; UR interdição total ou parcial, permanente ou temporária, de locais ou estabelecimentos. Parágrafo 1º — A pena de multa corresponderá a R$ 50,00 (cinquenta reais), por animal apreendido, corrigidos pela variação da Unidade Fiscal de Referência — Ufir. Parágrafo 2º — Na reincidência a multa será aplicada em dobro. Parágrafo 3º —- A pena de muita não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de quaisquer outras penas estabelecidas na legistação. Parágrafo 4º - Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de Infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão dos animais, e a Interdição de locais ou estabelecimentos. Artigo 9º — O desrespeito ou o desacato à autoridade municipal fiscalizadora, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator ao pagamento de muita, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis. Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICAPAL DE REGISTRO, 07 de junho de 2004. EDISON LÓIZ DE ALMEIDA Chefe de Assessoria Técnica de Eds e Desenvolvimento JOEL € ERNANDES Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos