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norma nº 662/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 662 / 2004
Date 2004-06-16
EmentaALTERA O DECRETO N°. 116 DE 17/04/1995, QUE INSTITUIU O MAPA DE APURAÇÃO DO ISSQN- MAIS, A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.800-000 — Registro/SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituragoregistro .sp.gov.br
DECRETO Nº 662/2004
ALTERA O DECRETO Nº.116 DE 17/04/1995, QUE
INSTITUIU O MAPA DE APURAÇÃO DO ISSQN - MAIS,
A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS
E FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º., inciso Ill do Decreto nº. 116 de
17/04/1995, que passa a ter a seguinte redação:
“ll- 'Conterá A(quatro) colunas, sendo:
1º coluna - Descrição dos serviços conforme Lista de Serviços anexa à Lel
Complementar 004/2003;
2º coluna - Valor da Receita Bruta obtida que servirá como base de cálculo do ISSQN:
$º coluna - Alíquota do Imposto Instituída pela Lel Complementar 004/2003;
4º coluna - Valor do Imposto a recolher.”
Artigo 2º — Adota-se o modelo Anexo Il (ISSQN - RETENÇÕES NA
FONTE) ao presente decreto, que conterá 5(cinco) colunas, sendo:
1º coluna - Nome das empresas ou autônomos prestadores de serviços sujeitos a retenção;
2º coluna - Descrição dos serviços executados;
3º coluna - Valor dos serviços prestados;
4º coluna - Alíquota do imposto instituída pela Lei Complementar 004/2003;
S coluna - Valor do imposto retido.
Artigo 3º - Adota-se o Anexo III, que fará parte integrante deste decreto
e servirá de protocolo de entrega dos mapas relativos aos Anexos | e Il, devendo ser
assinado, datado e carimbado pelo agente fiscal ou funcionário da Seção- Fiscalização de
Rendas desta Prefeitura e devolvido no ato da entrega dos mapas.
Rubricas: UNICIPAL DE REGISTRO
R VE-SE
/ /
bigai) «A ntiquera Mantins
Presirianto
Decreto nº 662/2004
8 Único - A impressão dos mapas se fará em via única, apresentada
Juntamente com a seu respectivo protocolo já impresso, contendo em todas as suas páginas
a rubrica e o carimbo do gerente e do responsável pelo preenchimento.
Artigo 4º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto 116/95.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 154/99.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de junho de 2004.
SAMU EL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal /
Reg. e
JAIRO
Diretor do Depart nistração
MÁRIO (é q
Diretor do Departamento nanças e Controle Orçamentário
NILSON/JESUS PEDROSO
igipal de Assuntos Jurídicos
Decreto nº 662/2004
ANEXO |
MAPA DE APURAÇÃO DO ISSQN MÊS 1
RAZÃO SOCIAL,
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Do TENS -DESCRIÇÃO TT RECEITA [Aíquta| ss ]
10 - Serviços de Intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou Intermediação de câmbio, de
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou Intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou Intermediação de bens móveis ou
Imóveis, não abrangidos em outros itens ou subltens, Inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
melos.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, Inclusive aqueles prestados por Instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
16.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de cartelra de cientes, de cheques pré-
datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, Inclusive conta-corrente, conta de
Investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País é no exterior,
bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
16.03 = Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em
geral.
15.04 —- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, Inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira é congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, Inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrals.
16.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes é
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens é valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento flduclário ou depositário, devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer melo ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet s
telex, acesso a terminais de atendimento, Inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco « a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais Informações relativas a contas em geral, por qualquer
melo ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento « registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação
de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação
de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
16.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, Inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento é registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
16.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmblo, de tributos
* por conta de terceiros, Inclusive os efetuados por melo eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 —- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 - Custódia em geral, Inclusive de títulos e valores mobiliários,
15.13 - Serviços relaclonados a operações de câmblo em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de Importação, exportação e garantias recebidas; envio é
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário é
congêneres.
16.16 = Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços
relacionados a depósito, Inclusive depósito Identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer melo ou processo, Inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
16.18 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa
de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer melo
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, Inclusive entre contas em geral.
15.18 - Serviços relacionados a crédito Imobillário, avaliação é vistoria de
Imóvel ou obra, análise técnica e Jurídica, emissão, re-emissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito Imobllário.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros Itens desta lista, análise, exams, pesquisa, coleta, compliação e
fornecimento de dados e Informações de qualquer natureza, Inclusive
cadastro e similares.
17.07 — Franquia (franchising).
17.11 = Administração em geral, inclusive de bens e negócios detarcelros. | ABM
17.17 — Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. O E;
17.19 = Consultoria é assessoria econômica ou financeira. DR O;
17.21 - Cobrança em geral. AMI
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenclamento de Informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização
factoring).
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sortelos, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
13.01 - Serviços de distribuição s venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sortelos, prêmios,
Inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congê
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
ANEXO H
RAZÃO SOCIAL MÊS DE APURAÇÃO /
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
EEE
=
8
+ Q
Nome prestador
USO DA REPARTIÇÃO FISCAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
ANEXO II
RAZÃO
SOCIAL,
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
PROTOCOLO
ANEXO | - MAPA DE APURAÇÃO DO ISSQN
ANEXO Il — ISSQN — RETENÇÕES NA FONTE
MÊS DE APURAÇÃO /
Declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da verdade.
GERENTE RESPONSÁVEL PREENCHIMENTO
Carimbo, Data e Assinatura Carimbo, Data e Assinatura
RECEBIMENTO
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Carimbo, data e assinatura do recebedor

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