| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2004 |
| Date | 2004-06-16 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO N°. 116 DE 17/04/1995, QUE INSTITUIU O MAPA DE APURAÇÃO DO ISSQN- MAIS, A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2008 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.800-000 — Registro/SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituragoregistro .sp.gov.br DECRETO Nº 662/2004 ALTERA O DECRETO Nº.116 DE 17/04/1995, QUE INSTITUIU O MAPA DE APURAÇÃO DO ISSQN - MAIS, A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES BANCARIAS E FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º., inciso Ill do Decreto nº. 116 de 17/04/1995, que passa a ter a seguinte redação: “ll- 'Conterá A(quatro) colunas, sendo: 1º coluna - Descrição dos serviços conforme Lista de Serviços anexa à Lel Complementar 004/2003; 2º coluna - Valor da Receita Bruta obtida que servirá como base de cálculo do ISSQN: $º coluna - Alíquota do Imposto Instituída pela Lel Complementar 004/2003; 4º coluna - Valor do Imposto a recolher.” Artigo 2º — Adota-se o modelo Anexo Il (ISSQN - RETENÇÕES NA FONTE) ao presente decreto, que conterá 5(cinco) colunas, sendo: 1º coluna - Nome das empresas ou autônomos prestadores de serviços sujeitos a retenção; 2º coluna - Descrição dos serviços executados; 3º coluna - Valor dos serviços prestados; 4º coluna - Alíquota do imposto instituída pela Lei Complementar 004/2003; S coluna - Valor do imposto retido. Artigo 3º - Adota-se o Anexo III, que fará parte integrante deste decreto e servirá de protocolo de entrega dos mapas relativos aos Anexos | e Il, devendo ser assinado, datado e carimbado pelo agente fiscal ou funcionário da Seção- Fiscalização de Rendas desta Prefeitura e devolvido no ato da entrega dos mapas. Rubricas: UNICIPAL DE REGISTRO R VE-SE / / bigai) «A ntiquera Mantins Presirianto Decreto nº 662/2004 8 Único - A impressão dos mapas se fará em via única, apresentada Juntamente com a seu respectivo protocolo já impresso, contendo em todas as suas páginas a rubrica e o carimbo do gerente e do responsável pelo preenchimento. Artigo 4º - Fica revogado o artigo 3º do Decreto 116/95. Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 154/99. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de junho de 2004. SAMU EL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal / Reg. e JAIRO Diretor do Depart nistração MÁRIO (é q Diretor do Departamento nanças e Controle Orçamentário NILSON/JESUS PEDROSO igipal de Assuntos Jurídicos Decreto nº 662/2004 ANEXO | MAPA DE APURAÇÃO DO ISSQN MÊS 1 RAZÃO SOCIAL, INSCRIÇÃO MUNICIPAL Do TENS -DESCRIÇÃO TT RECEITA [Aíquta| ss ] 10 - Serviços de Intermediação e congêneres. 10.01 — Agenciamento, corretagem ou Intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.04 — Agenciamento, corretagem ou Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização factoring). 10.05 - Agenciamento, corretagem ou Intermediação de bens móveis ou Imóveis, não abrangidos em outros itens ou subltens, Inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer melos. 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, Inclusive aqueles prestados por Instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 16.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de cartelra de cientes, de cheques pré- datados e congêneres. 15.02 - Abertura de contas em geral, Inclusive conta-corrente, conta de Investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País é no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 16.03 = Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 —- Fornecimento ou emissão de atestados em geral, Inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira é congêneres. 15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, Inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrals. 16.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes é documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens é valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento flduclário ou depositário, devolução de bens em custódia. 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer melo ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet s telex, acesso a terminais de atendimento, Inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco « a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais Informações relativas a contas em geral, por qualquer melo ou processo. 15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento « registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 16.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, Inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento é registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 16.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmblo, de tributos * por conta de terceiros, Inclusive os efetuados por melo eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 —- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 - Custódia em geral, Inclusive de títulos e valores mobiliários, 15.13 - Serviços relaclonados a operações de câmblo em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de Importação, exportação e garantias recebidas; envio é recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 - Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário é congêneres. 16.16 = Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito, Inclusive depósito Identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer melo ou processo, Inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 16.18 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer melo ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, Inclusive entre contas em geral. 15.18 - Serviços relacionados a crédito Imobillário, avaliação é vistoria de Imóvel ou obra, análise técnica e Jurídica, emissão, re-emissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e re-emissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito Imobllário. 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros Itens desta lista, análise, exams, pesquisa, coleta, compliação e fornecimento de dados e Informações de qualquer natureza, Inclusive cadastro e similares. 17.07 — Franquia (franchising). 17.11 = Administração em geral, inclusive de bens e negócios detarcelros. | ABM 17.17 — Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza. O E; 17.19 = Consultoria é assessoria econômica ou financeira. DR O; 17.21 - Cobrança em geral. AMI 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenclamento de Informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização factoring). 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sortelos, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 13.01 - Serviços de distribuição s venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sortelos, prêmios, Inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congê PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO ANEXO H RAZÃO SOCIAL MÊS DE APURAÇÃO / INSCRIÇÃO MUNICIPAL EEE = 8 + Q Nome prestador USO DA REPARTIÇÃO FISCAL PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO ANEXO II RAZÃO SOCIAL, INSCRIÇÃO MUNICIPAL PROTOCOLO ANEXO | - MAPA DE APURAÇÃO DO ISSQN ANEXO Il — ISSQN — RETENÇÕES NA FONTE MÊS DE APURAÇÃO / Declaro, sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da verdade. GERENTE RESPONSÁVEL PREENCHIMENTO Carimbo, Data e Assinatura Carimbo, Data e Assinatura RECEBIMENTO SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO Carimbo, data e assinatura do recebedor