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norma nº 666/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 666 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — prefei istro.sp.gov.br
DECRETO Nº 666/2004
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
considerando o disposto no artigo 16, Inciso Ill e IV da Lel Municipal nº 380 de 30 de Junho
de 2003.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Especial
no valor de R$ 46.800,00 (Quarenta e seis mil e oltocentos reais), para reforçar o item da
seguinte dotação orçamentária:
02 GABINETE DO PREFEITO '
020100 GABINETE DO PREFEITO E DEPÊNDENCIAS
0412201002.005 MANUTENÇÃO DEPÊNDENCIAS DO GABINETE
8.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
Ficha 12 R$ 46.800,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto
com recursos provenientes do superávit Financeiro apurado no exercício de 2003.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua
publicação no átrio desta Prefeitura, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de junho de 2004.
BSS PEDROSO a
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos; ICIPAL DE RESIST
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