| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 474/2004, QUE INSTITUI O VALE TRANSPORTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2013 |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2585 — e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 667/2004 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 474/2004, QUE INSTITUI" O VALE-TRANSPORTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei Municipal nº 474/2004, os servidores públicos municipais. Parágrafo Único - Para efeito deste Decreto, adotar-se-á a denominação beneficiário para identificar o servidor público municipal e Prefeitura para identificar a Prefeitura Municipal de Registro. Artigo 2º - O Vale-Transporte constitui benefício ao servidor público municipal para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. : Parágrafo Único - Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Artigo 3º - O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano e rural ou, ainda, intermunicipal com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços seletivos e os especiais. Artigo 4º - O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição da Prefeitura: . a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do servidor público municipal para quaisquer efeitos: b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável dó beneficiário. i [h A Eno DE REGISTR! jolie Abmgail Ântiquera Aonitn Presidente Decreto nº 667/2004 Artigo 5º - Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o beneficlário Informará à Prefeitura, por escrito: I- “seu endereço residencial; . l- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa. $1º- Ainformação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das clreunstâncias mencionadas nos itens | e Il, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. 8 2º - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa; 8 3º - A declaração falsa ou o uso Indevido do Vale-Transporte constituem falta grave. Artigo 6º - O Vale-Transporte será custeado: |- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base ou vencimento, excluídos cuaisquer adicionais ou vantagens; l- pela Prefeitura, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo Único - A concessão “do Vale-Transpote autorizará a Prefeitura a descontar, mensalmente, do servidor público municipal que excercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item | deste artigo. Artigo 7º - O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento. Artigo 8º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte, colocando-o à disposição da Prefeitura e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. Artigo 9º - O responsável pela emissão e comercialização do Vale- Transporte deverá manter estoques compatíveis com os níveis de demanda. Artigo 10 - A concessão do benefício obriga a Prefeitura a adquirir Vale- Transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário. Artigo 11 - Para cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos. Parágrafo Único - Para fins do disposto ne artigo, não são consideradas descontos as reduções tarifárias decorrentes de int i ração de serviços. Rubricas: Decreto nº 667/2004 Artigo 12 - A venda do Vale-Transporte será comprovada mediante recibo sequencialmente numerado, emitido pela vendedora em duas vias, uma das quais ficará com a compradora, contendo: |- | operíodo a que se referem; l- a quantidade de Vale-Transporte vendida e de servidores a quem se destina; ll- o nome, endereço e número de inscrição da compradora no. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda - CNPJ/MF. Artigo 13 - No caso de alteração na tarifa de serviços, o Vale-Transporte poderá: |- ser utilizado pelo beneficiário, dentro do prazo a ser fixado pelo poder concedente, Il- ser trocado, sem ônus, pela Prefeitura, no prazo de trinta dias, contados da data em que a tarifa sofrer alteração. Artigo 14 - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias, Categoria Econômica - 33.90.49 — Vale Transporte, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de junho de 2004. — . SAMUEL'MOREIRA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal DE OLIVEIRA Diretor do Depayfá nicipal de Administração ATSUMOTO Diretor do Depa inanças e Controle orstáio NILSON J ES Departamento Municiga SLPEDROSO de Assuntos Jurídicos MODELO REQUERIMENTO VALE TRANSPORTE Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Aciministração + RO: seus vem REQUERER o benefício de vale transporte, instituído pela Lei Municipal ne 474 de 30 de junho de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 667 de 30 de junho de 2004. Informo que resido à (Rua/AV) .........s Pis Bairro .e que para meu deslocamento utilizo ônibus da Viação .........iiii ten ( ) urbano ( )rural () intermunicipal Autorizo o desconto equivalente a 6% (seis por cento) de meus vencimentos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e comprometo-me a utilizar o vale transporte exclusivamente para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Registro, ............. de ii... de 2004, Requerente e |) “a E 4 Sunad O 100ugo dO Lo: bia J) fo (6 a 15; ou lulho ds 2004 Prefeitura Municipal de Registro EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI Nº474/2004 INSTITUI O VALE TRANSPORTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de junho de 2004. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Reg. e Publ. na data supra JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA Diretor do Departamento Municipal de Administração MÁRIO MASSAO MATSUMOTO Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário NILSON JESUS PEDROSO Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos Projeto de Lei nº 461/2004, de autoria do Executivo Municipal