br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 667/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 667 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 474/2004, QUE INSTITUI O VALE TRANSPORTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2013

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2585 — e-mail — prefeitura(Dregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 667/2004
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 474/2004,
QUE INSTITUI" O VALE-TRANSPORTE AO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei
Municipal nº 474/2004, os servidores públicos municipais.
Parágrafo Único - Para efeito deste Decreto, adotar-se-á a denominação
beneficiário para identificar o servidor público municipal e Prefeitura para identificar a
Prefeitura Municipal de Registro.
Artigo 2º - O Vale-Transporte constitui benefício ao servidor público
municipal para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e
vice-versa. :
Parágrafo Único - Entende-se como deslocamento a soma dos
segmentos componentes da viagem do beneficiário por um ou mais meios de
transporte, entre sua residência e o local de trabalho.
Artigo 3º - O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de
transporte coletivo público urbano e rural ou, ainda, intermunicipal com características
semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante
delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os serviços
seletivos e os especiais.
Artigo 4º - O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição da
Prefeitura: .
a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do
servidor público municipal para quaisquer efeitos:
b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) não se configura como rendimento tributável dó beneficiário.
i [h A Eno DE REGISTR!
jolie
Abmgail Ântiquera Aonitn
Presidente
Decreto nº 667/2004
Artigo 5º - Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o
beneficlário Informará à Prefeitura, por escrito:
I- “seu endereço residencial; .
l- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu
deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
$1º- Ainformação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou
sempre que ocorrer alteração das clreunstâncias mencionadas nos itens | e Il, sob
pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
8 2º - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte
exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa;
8 3º - A declaração falsa ou o uso Indevido do Vale-Transporte constituem
falta grave.
Artigo 6º - O Vale-Transporte será custeado:
|- pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de
seu salário base ou vencimento, excluídos cuaisquer adicionais ou
vantagens;
l- pela Prefeitura, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Parágrafo Único - A concessão “do Vale-Transpote autorizará a
Prefeitura a descontar, mensalmente, do servidor público municipal que excercer o
respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item | deste artigo.
Artigo 7º - O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será
descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o
período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento.
Artigo 8º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo
público fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte, colocando-o à
disposição da Prefeitura e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para
a tarifa dos serviços.
Artigo 9º - O responsável pela emissão e comercialização do Vale-
Transporte deverá manter estoques compatíveis com os níveis de demanda.
Artigo 10 - A concessão do benefício obriga a Prefeitura a adquirir Vale-
Transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento
do beneficiário.
Artigo 11 - Para cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a
tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficiário, por um ou mais meios de
transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos.
Parágrafo Único - Para fins do disposto ne
artigo, não são
consideradas descontos as reduções tarifárias decorrentes de int i
ração de serviços.
Rubricas:
Decreto nº 667/2004
Artigo 12 - A venda do Vale-Transporte será comprovada mediante
recibo sequencialmente numerado, emitido pela vendedora em duas vias, uma das
quais ficará com a compradora, contendo:
|- | operíodo a que se referem;
l- a quantidade de Vale-Transporte vendida e de servidores a quem se
destina;
ll- o nome, endereço e número de inscrição da compradora no.
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda -
CNPJ/MF.
Artigo 13 - No caso de alteração na tarifa de serviços, o Vale-Transporte
poderá:
|- ser utilizado pelo beneficiário, dentro do prazo a ser fixado pelo
poder concedente,
Il- ser trocado, sem ônus, pela Prefeitura, no prazo de trinta dias,
contados da data em que a tarifa sofrer alteração.
Artigo 14 - As despesas decorrentes com a execução do presente
Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias, Categoria Econômica -
33.90.49 — Vale Transporte, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de junho de 2004.
— .
SAMUEL'MOREIRA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
DE OLIVEIRA
Diretor do Depayfá nicipal de Administração
ATSUMOTO
Diretor do Depa inanças e Controle orstáio
NILSON J ES
Departamento Municiga
SLPEDROSO
de Assuntos Jurídicos
MODELO
REQUERIMENTO VALE TRANSPORTE
Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento Municipal de Aciministração
+ RO: seus
vem REQUERER o benefício de vale transporte, instituído pela Lei Municipal ne 474 de
30 de junho de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 667 de 30 de junho de 2004.
Informo que resido à (Rua/AV) .........s Pis Bairro .e
que para meu deslocamento utilizo ônibus da Viação .........iiii ten
( ) urbano ( )rural () intermunicipal
Autorizo o desconto equivalente a 6% (seis por cento) de meus
vencimentos, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e comprometo-me a utilizar
o vale transporte exclusivamente para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Registro, ............. de ii... de 2004,
Requerente
e |) “a E
4 Sunad O 100ugo dO Lo: bia
J)
fo (6 a 15; ou lulho ds 2004
Prefeitura Municipal
de Registro
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi
promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI Nº474/2004
INSTITUI O VALE TRANSPORTE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de junho de 2004.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Publ. na data supra
JAIRO ADILSON DE OLIVEIRA
Diretor do Departamento Municipal de Administração
MÁRIO MASSAO MATSUMOTO
Diretor do Departamento Municipal de Finanças e Controle Orçamentário
NILSON JESUS PEDROSO
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei nº 461/2004, de autoria do Executivo Municipal

open original →