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← Registro (SP)

norma nº 671/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 671 / 2004
Date 2004-07-15
EmentaREVOGA O DECRETO N° 247, 06 DE JUNHO DE 2000.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeitura(Exegistro.sp.gov.br
DECR O Nº 671/20
REVOGA O DECRETO Nº 247, DE 06 DE JUNHO DE
2000.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
especialmente as contidas no inciso IV, artigo 64 da Lei Orgânica do Município de
Registro,
CONSIDERANDO a Edição do Decreto Estadual nº 48.647, de 12 de
maio de 2004 que, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel
situado no Município de Registro, necessário às obras de reforma do Aeroporto da
Cidade de Registro;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 247, de 06 de junho de 2000
que, “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado neste
Município de Registro, necessário ao Departamento Aeroviário do Estado de São
Paulo, que consta pertencer ao Espólio de Massao Sugano, para implantação do
Aeroporto de Registro.”
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MU NICIPAL DE REGISTRO, 15 de julho de 2004.-
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
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