| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2004 |
| Date | 2004-07-15 |
| Ementa | REVOGA O DECRETO N° 247, 06 DE JUNHO DE 2000. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail - prefeitura(Exegistro.sp.gov.br DECR O Nº 671/20 REVOGA O DECRETO Nº 247, DE 06 DE JUNHO DE 2000. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente as contidas no inciso IV, artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Registro, CONSIDERANDO a Edição do Decreto Estadual nº 48.647, de 12 de maio de 2004 que, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Registro, necessário às obras de reforma do Aeroporto da Cidade de Registro; DECRETA: Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 247, de 06 de junho de 2000 que, “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado neste Município de Registro, necessário ao Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, que consta pertencer ao Espólio de Massao Sugano, para implantação do Aeroporto de Registro.” Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MU NICIPAL DE REGISTRO, 15 de julho de 2004.- istro camara Mun: cipal do Veg Rec dido A o & uz, 4, CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO ra ul (6) di E tm / D ntiquera Presidente Abigail