| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2004 |
| Date | 2004-08-03 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI N° 446/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM TELEFONE DO DISQUE- DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS E TÁXIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — prefeiturafDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 679/2004 REGULAMENTA A LEI Nº 446/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ADESIVOS COMi O TELEFONE DO DISQUE- DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS E TÁXIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - Em todos os ônibus e táxis municipais será afixado um adesivo na parte traseira, de modo visível aos motoristas e pedestres, informando o número da linha telefônica do serviço Disque-Denúncia, prestado pela Polícia Civil de Registro. Parágrafo Único - O adesivo, de fundo transparente, deverá conter o seguinte texto: DISQUE DENÚNCIA 147 VAMOS COMBATER A VIOLÊNCIA DENUNCIE o” camara Municipal do Rosistro ATENDIMENTO 24 HORAS CÂMARA un DE NL a Lo NÃO É NECESSÁRIO SE IDENTIFICAR VIVO LA axtins Abigail Antiquera E Artigo 2º - O adesivo será afixado na parte inferior do vidro traseiro, sendo que as dimensões e a diagramação dos caracteres devem considerar a variedade dos modelos de ônibus e automóveis existentes. Rubricas: 1 -... 2 Decreio nº 870/2004 Artigo 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Rurais, por intermédio de sua Divisão Técnica de Trânsito e Transporte, desenvolver o modelo do adesivo e as formas de aplicação. Parágrafo Único - A Divisão Técnica de Trânsito e Transporte divulgará a medida a que se refere este decreto junto às empresas de Transporte Coletivo de Passageiros e táxis do município de Registro, estabelecendo prazo hábil à sua adequação. Artigo 4º - Se identificado algum impedimento técnico à afixação do adesivo, a Divisão Técnica de Trânsito e Transporte deverá avaliar a possibilidade de modificar o modelo original, ohservado o disposto na Lei nº 446 de 28 de abril de 2004. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão por conta cias dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de agosto de 2004. 4 SAMUEL CEfE tis suvor efeito Munici |. na data supra JAIRO RBILNON DE-OLIVEIRA Diretor do Departamenttidfficipal d AS Diretor do oem ne nal de Finanças e Controle Orçamentário