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norma nº 679/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 679 / 2004
Date 2004-08-03
EmentaREGULAMENTA A LEI N° 446/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM TELEFONE DO DISQUE- DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS E TÁXIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — prefeiturafDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 679/2004
REGULAMENTA A LEI Nº 446/2004, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE
ADESIVOS COMi O TELEFONE DO DISQUE-
DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS E TÁXIS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Em todos os ônibus e táxis municipais será afixado um adesivo
na parte traseira, de modo visível aos motoristas e pedestres, informando o número da
linha telefônica do serviço Disque-Denúncia, prestado pela Polícia Civil de Registro.
Parágrafo Único - O adesivo, de fundo transparente, deverá conter o
seguinte texto:
DISQUE DENÚNCIA
147
VAMOS COMBATER A VIOLÊNCIA
DENUNCIE o”
camara Municipal do Rosistro ATENDIMENTO 24 HORAS CÂMARA un DE NL
a Lo NÃO É NECESSÁRIO SE IDENTIFICAR
VIVO LA
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E
Artigo 2º - O adesivo será afixado na parte inferior do vidro traseiro, sendo
que as dimensões e a diagramação dos caracteres devem considerar a variedade dos
modelos de ônibus e automóveis existentes.
Rubricas: 1 -...
2
Decreio nº 870/2004
Artigo 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Obras e Serviços
Urbanos e Rurais, por intermédio de sua Divisão Técnica de Trânsito e Transporte,
desenvolver o modelo do adesivo e as formas de aplicação.
Parágrafo Único - A Divisão Técnica de Trânsito e Transporte divulgará a
medida a que se refere este decreto junto às empresas de Transporte Coletivo de
Passageiros e táxis do município de Registro, estabelecendo prazo hábil à sua
adequação.
Artigo 4º - Se identificado algum impedimento técnico à afixação do
adesivo, a Divisão Técnica de Trânsito e Transporte deverá avaliar a possibilidade de
modificar o modelo original, ohservado o disposto na Lei nº 446 de 28 de abril de 2004.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução deste decreto ocorrerão
por conta cias dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 03 de agosto de 2004.
4
SAMUEL CEfE tis suvor
efeito Munici
|. na data supra
JAIRO RBILNON DE-OLIVEIRA
Diretor do Departamenttidfficipal d
AS
Diretor do oem ne nal de Finanças e Controle Orçamentário

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