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norma nº 687/2004

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 687 / 2004
Date 2004-08-23
EmentaCOLOCA A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM VISTAS AO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 2004.
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camara Municipal de
9
Meco
/
Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 — Registro — SP
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DECRETO Nº 687/2004
COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA
ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM VISTAS
AO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO 2004.
SAMUEL IMOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Iviunicípio de
Registro, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no Código
Eleitoral, Lei Federal nº 4737, de 15 de julho de 1.965,
DECRETA:
Artigo 1º - As dependências de prédios dos estabelecimentos de ensino
requisitados pela Justiça Eleitoral, nos termos do $ 2º do artigo 135 do Código Eleitoral,
para a instalação de Mesas Receptoras de Votos e Mesas Receptoras de Justificativas,
no pleito de 03 de outubro de 2004, deverão estar à disposição das autoridades
requisitantes a partir das 08 (oito) horas do dia 01 de outubro de 2004, com
observância do seguinte cronograma:
I- dias 01 e 02 de outubro , sexta feira e sábado, para montagem das seções,
orientação e treinamento do pessoal das escolas para o dia do pleito, recepção
das urnas e vistoria dos prédios;
l— dia 03 de outubro, domingo, emprego do pessoal das escolas, na tarefa de
crientação e fluxo dos eleitores no interior do prédio.
Parágrafo único — O pesscal aludido no inciso Il deste artigo deverá ser
distribuído em turnos, a partir das 7 (sete) horas, a fim de que a prestação de
orientação ao público não soira interrupções, assegurado o dever de votar na
respectiva seção.
Artigo 2º - Os servidores administrativo, docentes e Diretores de Escala
dos estabelecimentos requisitados ficam obrigados a comparecer ao serviço nos dias
01 e 02 de outubro de 2004, às 08 horas, para montagem e preparação das seções
eleitorais e mesas receptoras de justificativas, localização das cabines, colocação de
cartazes indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente
recebida cia Justiça Eleitoral, quando da entre0000ga do material próprio e recepção
das urnas.
| Parágrafo único — Os servidores e os Diretores de escola deverão
aguardar, no dia 02 de outubro de 2004, a vistoria a ser feita no prédio por funcionários
designados pelo Juiz Eleitoral.
pão cpf,
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Decreto nº 687/2004
responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento do material e das urnas que
lhe serão entregues, mediante recibo, bem como pela respectiva guarda, a partir
das 8 horas do dia 01 de outubro de 2004;
providenciar a entrega aos membros das mesas receptoras de votos e das
mesas receptoras de justificativas, do material e respectiva uma a eles
destinados;
adotar providências para que, no dia 03 de outubro de 2004, o prédio esteja à
disposição da Justiça Eleitoral para votação, a partir das 6 (seis) horas, bem
como cuidar de seu fechamento quando do encerramento dlos trabalhos;
dar ciência dos termos deste decreto a cacia servidor convocado.
Artigo 4º - Aos servidores que, nos termos deste decreto, prestarem
serviços à Justiça Eleitoral, nos dias 01, 02 e 03 de outubro de 2004, fica assegurado
um dia correspondente de dispensa do ponto, para gozo oportuno, a ser usufruído
mediante autorização de seu superior imediato, atendida a conveniência do serviço.
Artigo 5º - O Diretor do Departamento Municipal de Educação deverá
garantir a mais ampla colaboração à Justiça Eleitoral, providenciando, se for o caso,
remanejamento de pessoal.
Artigo 6º - A inobservância das determinações previstas neste decreto
sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de agosto cie 2004.
SON DE OLIVEIRA
o Municipaide Aciministração
=

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