| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 2004 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | COLOCA A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM VISTAS AO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO DE 2004. |
| native_id | 2028 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
camara Municipal de 9 Meco / Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 687/2004 COLOCA À DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL SERVIDORES E DEPENDÊNCIAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COM VISTAS AO PLEITO DE 03 DE OUTUBRO 2004. SAMUEL IMOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito do Iviunicípio de Registro, no uso de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no Código Eleitoral, Lei Federal nº 4737, de 15 de julho de 1.965, DECRETA: Artigo 1º - As dependências de prédios dos estabelecimentos de ensino requisitados pela Justiça Eleitoral, nos termos do $ 2º do artigo 135 do Código Eleitoral, para a instalação de Mesas Receptoras de Votos e Mesas Receptoras de Justificativas, no pleito de 03 de outubro de 2004, deverão estar à disposição das autoridades requisitantes a partir das 08 (oito) horas do dia 01 de outubro de 2004, com observância do seguinte cronograma: I- dias 01 e 02 de outubro , sexta feira e sábado, para montagem das seções, orientação e treinamento do pessoal das escolas para o dia do pleito, recepção das urnas e vistoria dos prédios; l— dia 03 de outubro, domingo, emprego do pessoal das escolas, na tarefa de crientação e fluxo dos eleitores no interior do prédio. Parágrafo único — O pesscal aludido no inciso Il deste artigo deverá ser distribuído em turnos, a partir das 7 (sete) horas, a fim de que a prestação de orientação ao público não soira interrupções, assegurado o dever de votar na respectiva seção. Artigo 2º - Os servidores administrativo, docentes e Diretores de Escala dos estabelecimentos requisitados ficam obrigados a comparecer ao serviço nos dias 01 e 02 de outubro de 2004, às 08 horas, para montagem e preparação das seções eleitorais e mesas receptoras de justificativas, localização das cabines, colocação de cartazes indicativos e outras providências, de acordo com a orientação previamente recebida cia Justiça Eleitoral, quando da entre0000ga do material próprio e recepção das urnas. | Parágrafo único — Os servidores e os Diretores de escola deverão aguardar, no dia 02 de outubro de 2004, a vistoria a ser feita no prédio por funcionários designados pelo Juiz Eleitoral. pão cpf, 2 Decreto nº 687/2004 responsabilizar-se, pessoalmente, pelo recebimento do material e das urnas que lhe serão entregues, mediante recibo, bem como pela respectiva guarda, a partir das 8 horas do dia 01 de outubro de 2004; providenciar a entrega aos membros das mesas receptoras de votos e das mesas receptoras de justificativas, do material e respectiva uma a eles destinados; adotar providências para que, no dia 03 de outubro de 2004, o prédio esteja à disposição da Justiça Eleitoral para votação, a partir das 6 (seis) horas, bem como cuidar de seu fechamento quando do encerramento dlos trabalhos; dar ciência dos termos deste decreto a cacia servidor convocado. Artigo 4º - Aos servidores que, nos termos deste decreto, prestarem serviços à Justiça Eleitoral, nos dias 01, 02 e 03 de outubro de 2004, fica assegurado um dia correspondente de dispensa do ponto, para gozo oportuno, a ser usufruído mediante autorização de seu superior imediato, atendida a conveniência do serviço. Artigo 5º - O Diretor do Departamento Municipal de Educação deverá garantir a mais ampla colaboração à Justiça Eleitoral, providenciando, se for o caso, remanejamento de pessoal. Artigo 6º - A inobservância das determinações previstas neste decreto sujeitará os infratores às medidas disciplinares cabíveis. Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de agosto cie 2004. SON DE OLIVEIRA o Municipaide Aciministração =