norma nº 387/2018

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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
ua Jos * Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro - SP
Ê Fone (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — prorexistiUrmatriz com.br
TEA
oo DECRETO Nº387/2002
y? 9! REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA LEI
n | COMPLEMENTAR Nº 001/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Este do de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
ECRETA:
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, será recolhido pelo contribuinte em Guia de Recolhimento Municipal.
Artigo 2º - O pagamento do referido imposto obedecerá os
seguintes regimes e oporiu idades:
) Regime de apuração mensal, até o dia 10 (dez) do mês
seguinte da prestação dos serviços:
tl) Regime de lançamento fixo (autônomo), até o dia 01 de março
de cada ano:
Ill Regime de retenção de fonte, até 10 (dez) dias úteis contados
da data do pagamento da Nota Fiscal.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as c sposições em contrário, especialmente o Decreto nº 137/99
PREFEITUR;, MUNICIHAL DE REGISTRO, 09 de janeiro de 2002 -
SAMUELMOREIRA SILVA JÚNIOR
Prefeito MumMcipal
Reg. e Pub. na data supra
JAIRO ADILGSIN DE OLIVEIRA
Dir. do Deptº pádyícipal de Administração
af Jurídico:...... |. [MH]...
Câmara Municipal do Rogisiro
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