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norma nº 402/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 402 / 2002
Date 2002-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Ria José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 — Registro — SP
Fons: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail - prefeituraGDregistro.sp,gow,br
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x Câmara Municipal do Rogiatro DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
Reopbido em PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO
434 4 ; O) QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
NC PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Leis,
DECRETA
Artigo 1º - Em cumprimento às disposições legais fica
estabelecido e aprovado o regulamento para realização de Concurso Público para
provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da Administração
Pública Municipal de Registro.
Parágrafo Único - A realização de concurso para a
seleção de candidatos aos cargos públicos, obedecerá o estabelecido neste Decreto.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 2º - Os concursos para a seleção de candidatos a
cargos da Administreção Pública Municipal de Registro serão realizados quando
houver necessidade pública, quando a administração julgar oportuno e reger-se-ão
pelas normas contidas neste regulamento.
Câmara Municipal da Registro CAPÍTULO i
ARQUIV 7-5
QI) 04 0 DOS EDITAIS
É
Presidente Artigo 3º - Os Editais para Concurso Público deverão
estabelecer:
|- os prazos e os equisitos gerais para inscrição, inclusive com a retação de
documentos qu: o interessado deverá apresentar no ato da inscrição;
H- os requisitos especiais exigidos para o exercício do cargo referente, nivel de
escolaridade e respectivos registros, se necessário;
Rubricas: 1- su. UA Jurídico: AMI...
Decreto nº 402/2002
tt- a relação dos cargos a serem nomeados, com as respectivas quantidades,
inclusive vagas por especialidade, bem como o vencimento inicial de cada
cargo;
Iv- a modalidade de concurso a ser realizado: de Provas ou de Provas e Títulos;
V- as matérias sobe as quais versarão as provas e os respectivos programas e
bibliografias, que ndo for o caso;
vt- os titulos a serei considerados; ,
vi o valor de cada »rova ejou título, a nota minima de aprovação em cada matéria
e critérios para ceterminação da nota final,
vIll- o critério de classificação dos candidatos inclusive em caso de empate;
IX- o prazo de valid: de do concurso;
k- outras condições julgadas necessárias.
Artigo 4º - O prazo de validade do concurso poderá ser
prorrogado, atendendo ao interesse da Administração, de acordo com o artigo 37,
inciso Ill, da Constituição Federal do Brasil.
CAPÍTULO lt
DAS INSCRIÇÕES
Artigo 5º - As inscrições serão recebidas pela
Administração Pública Municipal, cabendo à Comissão de Concurso Público decidir
sobre o deferimento da; mesmas.
Artigo 6º - Após o término do período previsto para as
inscrições, as mesmas serão analisadas pela Comissão de Concurso Público e
julgadas quanto ao set deferimento, sendo o resultado divulgado e afixado no átrio da
Prefeitura.
$ 14º - Do indeferimento da inscrição caberá recurso no
prazo de 03 (três) dias a contar da data de sua divulgação à Comissão de Concurso
Público, que o julgará ro prazo máximo de 05 (cinco) dias.
$ 2º - Interposto recurso e não julgado no prazo de 05
(cinco) dias, o candidato poderá participar, condicionalmente, das provas que se
realizarem, até a decisão do recurso, permanecendo no Concurso se este lhe for
favorável, e dele sendo excluído, se negado.
Rubricas: TE ss, ca destes Jurídico: bo.
Decreto nº 402/2002
CAPÍTULO |V,
DA COMISSÃO EXAMINADORA
Artigo 7º - Para a realização dos Concursos Públicos do
município o Chefe do Poder Executivo nomeará uma “Comissão de Concurso
Público” que deverá ser sempre em número ímpar, integrada por pessoas
pertencentes ao Quadr de Servidores Municipais, de reconhecida idoneidade moral e
conhecimento das matérias a examinar.
4º - A Administração Pública Municipal poderá
contratar Empresa Espt cializada para a realização de Concursos Público, neste caso a
mesma poderá assumir as atribuições da Comissão de Concurso Público.
$ 2º - São atribuições da Comissão de Concurso
Público:
|- fixação e determinação do recebimento das inscrições;
H- análise e deferim nto ou indeferimento das inscrições;
tll- aplicação e correção das provas;
IV- divulgação dos resultados; ,
V- recebimento e decisão dos recursos.
3º - Na hipótese de ser contratada Empresa
Especializada para a realização de Concurso Público, caberá à Comissão de Concurso
Público acompanhar e fiscalizar as atribuições definidas no parágrafo anterior.
$4º- A Comissão de Concurso Público deverá manter
total sigilo a respeito ds atos referentes ao Concurso, que assim o exigirem, sob as
penas da lei.
CAPÍTULO V
DAS PROVAS
Artigo 8º - As provas serão realizadas em dia, horário e
local fixados no edital.
,
Parágrafo Único - Quando o Edital não fixar o dia,
horário e local das proviis, os mesmos serão fixados por publicação, com antecedência
minima de 05 (cinco) dius.
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Rubricas: 1 cc.
' Decreto nº 402/2002
Artigo 8º - Não haverá segunda chamada para qualquer
uma das provas.
Artigo 10 - As salas de provas serão fiscalizadas por
elementos designados pela comissão examinadora ou pela Empresa realizadora do
concurso, vedado o inçresso a elas de pessoas estranhas ao evento.
CAPÍTULO Vi
DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
Artigo 11 — Terminada a avaliação das provas e dos
títulos, quando for o saso, serão divulgadas as notas, constando a média de cada
candidato.
Artigo 12 — No prázo de 05 (cinco) dias, a contar da
publicação do resultedo do concurso, o candidato poderá requerer à Comissão
Julgadora, revisão da nota atribuída.
Parágrafo Único — Solicitada a revisão, esta deverá ser
procedida no prazo méximo de 05 (cinco) dias.
CAPÍTULO Vit
DA 14OMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
Artigo 13 - Após as eventuais alterações será publicado
o resultado final do corcurso.
Artigo 14 — Quandg da realização do concurso ocorrer
irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial que possa afetar seu
resultado, qualquer candidato poderá recorrer à autoridade que determinou sua
realização, e esta mediante decisão fundamentada e proferida em 10 (dez) dias,
anulará parcial ou totalmente o concurso, promovendo a apuração de responsabilidade
dos culpados.
Parágrafo Único — O recurso previsto neste artigo
poderá ser interposto até 03 (três) dias após a publicação do resultado final do
concurso.
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Decreto nº 402/2002
Artigo 15 - Compete ao Prefeito Municipal, no prazo de
até 60 (sessenta) dias contados da publicação do resultado final, a homologação do
concurso, à vista de relatório emitido pela Comissão Examinadora.
Artigo 16 — Os casos omissos neste Decreto serão
resolvidos pelo Chefe cio Poder Executivo Municipal.
Artigo 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abrilde 2002.-
r
SAMUEL-MO di Dá uva JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. E Pub. na data supra
no
LSON DE OLIVEIRA
JAI
Dir. do Deptº Municipal de Administração
JUMTUICO sseresecadolosauzanas

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