| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 2002 |
| Date | 2002-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Ria José Antônio de Campos, nº 250 — Centro - CEP: 11.900-000 — Registro — SP Fons: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 — e-mail - prefeituraGDregistro.sp,gow,br CRE bd O My x Câmara Municipal do Rogiatro DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO Reopbido em PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DO 434 4 ; O) QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO NC PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, DECRETA Artigo 1º - Em cumprimento às disposições legais fica estabelecido e aprovado o regulamento para realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal de Registro. Parágrafo Único - A realização de concurso para a seleção de candidatos aos cargos públicos, obedecerá o estabelecido neste Decreto. CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 2º - Os concursos para a seleção de candidatos a cargos da Administreção Pública Municipal de Registro serão realizados quando houver necessidade pública, quando a administração julgar oportuno e reger-se-ão pelas normas contidas neste regulamento. Câmara Municipal da Registro CAPÍTULO i ARQUIV 7-5 QI) 04 0 DOS EDITAIS É Presidente Artigo 3º - Os Editais para Concurso Público deverão estabelecer: |- os prazos e os equisitos gerais para inscrição, inclusive com a retação de documentos qu: o interessado deverá apresentar no ato da inscrição; H- os requisitos especiais exigidos para o exercício do cargo referente, nivel de escolaridade e respectivos registros, se necessário; Rubricas: 1- su. UA Jurídico: AMI... Decreto nº 402/2002 tt- a relação dos cargos a serem nomeados, com as respectivas quantidades, inclusive vagas por especialidade, bem como o vencimento inicial de cada cargo; Iv- a modalidade de concurso a ser realizado: de Provas ou de Provas e Títulos; V- as matérias sobe as quais versarão as provas e os respectivos programas e bibliografias, que ndo for o caso; vt- os titulos a serei considerados; , vi o valor de cada »rova ejou título, a nota minima de aprovação em cada matéria e critérios para ceterminação da nota final, vIll- o critério de classificação dos candidatos inclusive em caso de empate; IX- o prazo de valid: de do concurso; k- outras condições julgadas necessárias. Artigo 4º - O prazo de validade do concurso poderá ser prorrogado, atendendo ao interesse da Administração, de acordo com o artigo 37, inciso Ill, da Constituição Federal do Brasil. CAPÍTULO lt DAS INSCRIÇÕES Artigo 5º - As inscrições serão recebidas pela Administração Pública Municipal, cabendo à Comissão de Concurso Público decidir sobre o deferimento da; mesmas. Artigo 6º - Após o término do período previsto para as inscrições, as mesmas serão analisadas pela Comissão de Concurso Público e julgadas quanto ao set deferimento, sendo o resultado divulgado e afixado no átrio da Prefeitura. $ 14º - Do indeferimento da inscrição caberá recurso no prazo de 03 (três) dias a contar da data de sua divulgação à Comissão de Concurso Público, que o julgará ro prazo máximo de 05 (cinco) dias. $ 2º - Interposto recurso e não julgado no prazo de 05 (cinco) dias, o candidato poderá participar, condicionalmente, das provas que se realizarem, até a decisão do recurso, permanecendo no Concurso se este lhe for favorável, e dele sendo excluído, se negado. Rubricas: TE ss, ca destes Jurídico: bo. Decreto nº 402/2002 CAPÍTULO |V, DA COMISSÃO EXAMINADORA Artigo 7º - Para a realização dos Concursos Públicos do município o Chefe do Poder Executivo nomeará uma “Comissão de Concurso Público” que deverá ser sempre em número ímpar, integrada por pessoas pertencentes ao Quadr de Servidores Municipais, de reconhecida idoneidade moral e conhecimento das matérias a examinar. 4º - A Administração Pública Municipal poderá contratar Empresa Espt cializada para a realização de Concursos Público, neste caso a mesma poderá assumir as atribuições da Comissão de Concurso Público. $ 2º - São atribuições da Comissão de Concurso Público: |- fixação e determinação do recebimento das inscrições; H- análise e deferim nto ou indeferimento das inscrições; tll- aplicação e correção das provas; IV- divulgação dos resultados; , V- recebimento e decisão dos recursos. 3º - Na hipótese de ser contratada Empresa Especializada para a realização de Concurso Público, caberá à Comissão de Concurso Público acompanhar e fiscalizar as atribuições definidas no parágrafo anterior. $4º- A Comissão de Concurso Público deverá manter total sigilo a respeito ds atos referentes ao Concurso, que assim o exigirem, sob as penas da lei. CAPÍTULO V DAS PROVAS Artigo 8º - As provas serão realizadas em dia, horário e local fixados no edital. , Parágrafo Único - Quando o Edital não fixar o dia, horário e local das proviis, os mesmos serão fixados por publicação, com antecedência minima de 05 (cinco) dius. Num 2- N asmreansaa po Jurídico: ..........jod Rubricas: 1 cc. ' Decreto nº 402/2002 Artigo 8º - Não haverá segunda chamada para qualquer uma das provas. Artigo 10 - As salas de provas serão fiscalizadas por elementos designados pela comissão examinadora ou pela Empresa realizadora do concurso, vedado o inçresso a elas de pessoas estranhas ao evento. CAPÍTULO Vi DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS Artigo 11 — Terminada a avaliação das provas e dos títulos, quando for o saso, serão divulgadas as notas, constando a média de cada candidato. Artigo 12 — No prázo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do resultedo do concurso, o candidato poderá requerer à Comissão Julgadora, revisão da nota atribuída. Parágrafo Único — Solicitada a revisão, esta deverá ser procedida no prazo méximo de 05 (cinco) dias. CAPÍTULO Vit DA 14OMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Artigo 13 - Após as eventuais alterações será publicado o resultado final do corcurso. Artigo 14 — Quandg da realização do concurso ocorrer irregularidade insanável ou preterição de formalidade substancial que possa afetar seu resultado, qualquer candidato poderá recorrer à autoridade que determinou sua realização, e esta mediante decisão fundamentada e proferida em 10 (dez) dias, anulará parcial ou totalmente o concurso, promovendo a apuração de responsabilidade dos culpados. Parágrafo Único — O recurso previsto neste artigo poderá ser interposto até 03 (três) dias após a publicação do resultado final do concurso. Rubricas: 1- AA Mo JUÍdICO e ...maeere)eredeeersesusesemsens Decreto nº 402/2002 Artigo 15 - Compete ao Prefeito Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do resultado final, a homologação do concurso, à vista de relatório emitido pela Comissão Examinadora. Artigo 16 — Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Chefe cio Poder Executivo Municipal. Artigo 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de abrilde 2002.- r SAMUEL-MO di Dá uva JÚNIOR Prefeito Municipal Reg. E Pub. na data supra no LSON DE OLIVEIRA JAI Dir. do Deptº Municipal de Administração JUMTUICO sseresecadolosauzanas