| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 —- Centro - CEP: 11.800-000 — Registro — SP Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail - prefeiturafDregistro.sp.gov.br DECRETO Nº 403/2090 REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leí, especialmente pela Let Complementar nº 001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº 6830/80, DECRETA: Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente a tributos inscritos em divida ativa, poderão parcelar o débito em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas. Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais). Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará O interessado do pagamento de nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida. Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação da guia comprovando o recolhimento das custas, despesas e encargos decorrentes do parcelamento. Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de parcelamento em 30 (trinta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus requerimentos até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de 02 de maio de 2002. 9 Ç ra Municipal ds Regi . ma 2574 gtry Rubricas: Decreto nº 403/2002 Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação. Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor a partir de 02 de maio de 2002, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de abril de 2002.- | OUCES | SAMUEL MOREIRA da SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Reg. elPub, na data supra A ON DE OLIVEIRA Dir. do Dept” icipal de Administração Jurídico: cclhid