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norma nº 403/2002

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 403 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaREGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 —- Centro - CEP: 11.800-000 — Registro — SP
Fone: (13) 6821-6277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail - prefeiturafDregistro.sp.gov.br
DECRETO Nº 403/2090
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leí,
especialmente pela Let Complementar nº 001/98, e pelo artigo 36 da Lei Federal nº
6830/80,
DECRETA:
Artigo 1º - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, relativamente
a tributos inscritos em divida ativa, poderão parcelar o débito em até 30 (trinta) prestações
mensais e sucessivas.
Artigo 2º - O valor de cada prestação nunca deverá ser inferior a R$ 15,00
(quinze reais).
Artigo 3º - A autorização do parcelamento não desobrigará O interessado do
pagamento de nenhum dos encargos que recaem sobre a dívida.
Artigo 4º - O acordo será feito mediante requerimento do interessado, e
lavrado no Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos, mediante a apresentação da
guia comprovando o recolhimento das custas, despesas e encargos decorrentes do
parcelamento.
Parágrafo Único - Beneficiar-se-ão das condições excepcionais de
parcelamento em 30 (trinta) prestações, os contribuintes que apresentarem seus
requerimentos até o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de 02 de
maio de 2002.
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Rubricas:
Decreto nº 403/2002
Artigo 5º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer
parcela do acordo, implicará em imediata rescisão do parcelamento e execução judicial do
saldo devedor, independentemente de aviso ou notificação.
Artigo 6º - Este decreto entrará em vigor a partir de 02 de maio de 2002,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de abril de 2002.-
|
OUCES |
SAMUEL MOREIRA da SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. elPub, na data supra
A
ON DE OLIVEIRA
Dir. do Dept” icipal de Administração
Jurídico: cclhid

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