| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2002 |
| Date | 2002-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE MORTALIDADE INFANTIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 193 DE 23/04/2001. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro —- CEP: 11.800-000 — Registro - SP Fone: (13) 6821-8277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — prefeiturafdregisiro.sp.gov,br Renist DECRETO Nº 404/2002 Câmara Municipal da Registro ) | dO? pi DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE MORTALIDADE MATERNO INFANTIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 193 DE 23/04/2001. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Artigo 1º - O Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil, criado pela Lei Municipal nº 193, de 23 de abril de 2001, terá por atribuição: I- informar às instituições competentes, por meio de relatórios, os resultados encontrados para que estas possam intervir na redução dos óbitos; H- melhorar os dados epidemiológicos, promover discussões, em diferentes níveis, sobre o problema da mortalidade materno-infantil; ll- propor normas de funcionamento do Sistema Muni de Saúde visando a melhoria no atendimento materno-infantil; Iv- contribuir para a divulgação das políticas de alocação e assistência; V- promover a integração de todas as instituições públicas, privadas e setores organizados da sociedade com vistas à melhoria da saúde da mulher e da criança; Vi- divulgar para a sociedade, os resultados das discussões do comitê, visando conscientizar a população acerca dos fatores de riscos relacionados à mortalidade materno-infantil; VIl- promover discussão de teorias relacionadas à mortalidade materno-infantil, visando proporcionar aos membros do Comitê o fornecimento de maiores informações técnicas. Artigo 2º - O Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil, será constituído por 08 (oito) membros titulares e seus suplentes sendo: t- Representante Técnico do Departamento Municipal de Saúde, H- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; lWl- ' Representante do Conselho Tutelar; IV- Representante da Pastoral da Criança; V- Representante do Hospital e Maternidade São José; Vi- Representante do Hospítal São João; Vil- Representante da Promotoria da Infância e Juventude; ViHll- Representante do DIR XVII de Registro. 1a h hi Rubricas: , Decreto nº 404/2002 hi ; $ 1º- Para cada titular será indicado 01 (um) suplente da mesma "categoria. | $ 2º - Em caso do afastamento temporário ou permanente o suplente assumirá automaticamente. ! $3º- Os membros do Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por 01 (uma) única vez e ' por igual período. $ 4º. A função de membro do Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil é considerada de interesse público e não será remunerada. P Artigo 3º - A presidência do Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil, será definida em eleição realizada entre os membros indicados para compor o Comitê. ed! Artigo 4º - As entidades citadas nos itens IV a VIII indicarão seus representantes através de ofício. , Artigo 5º - O Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil ul reunir-se-á, ordinariamente 01 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que ' houver necessidade. l di Parágrafo Unico - Poderá o Poder Executivo delegar competência ao Departamento Municipal de Saúde as providências para a composição e instituição do Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil. Ni td Artigo 6º - A organização e funcionamento do Comitê Municipal | de Mortalidade Materno Infantil serão disciplinados através de Regimento interno. Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua Re ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de abril de 2002 .- h E ha SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Dir. do Deptt Municipal de sinta 1. RITA DE CÁSSIA MAEJI DO VAL qu: | Dirº do Departamento Municipal de Saúde RN DSO Do PRP ER Jurídico: ..... MN JL.A...........