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norma nº 404/2002

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 404 / 2002
Date 2002-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE MORTALIDADE INFANTIL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 193 DE 23/04/2001.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro —- CEP: 11.800-000 — Registro - SP
Fone: (13) 6821-8277 - Fax: (13) 6821-2565 - e-mail — prefeiturafdregisiro.sp.gov,br
Renist DECRETO Nº 404/2002
Câmara Municipal da Registro ) |
dO? pi DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ
MUNICIPAL DE MORTALIDADE MATERNO INFANTIL, CRIADO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 193 DE 23/04/2001.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - O Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil,
criado pela Lei Municipal nº 193, de 23 de abril de 2001, terá por atribuição:
I- informar às instituições competentes, por meio de relatórios, os resultados
encontrados para que estas possam intervir na redução dos óbitos;
H- melhorar os dados epidemiológicos, promover discussões, em diferentes níveis, sobre
o problema da mortalidade materno-infantil;
ll- propor normas de funcionamento do Sistema Muni de Saúde visando a melhoria
no atendimento materno-infantil;
Iv- contribuir para a divulgação das políticas de alocação e assistência;
V- promover a integração de todas as instituições públicas, privadas e setores
organizados da sociedade com vistas à melhoria da saúde da mulher e da criança;
Vi- divulgar para a sociedade, os resultados das discussões do comitê, visando
conscientizar a população acerca dos fatores de riscos relacionados à mortalidade
materno-infantil;
VIl- promover discussão de teorias relacionadas à mortalidade materno-infantil, visando
proporcionar aos membros do Comitê o fornecimento de maiores informações
técnicas.
Artigo 2º - O Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil,
será constituído por 08 (oito) membros titulares e seus suplentes sendo:
t- Representante Técnico do Departamento Municipal de Saúde,
H- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
lWl- ' Representante do Conselho Tutelar;
IV- Representante da Pastoral da Criança;
V- Representante do Hospital e Maternidade São José;
Vi- Representante do Hospítal São João;
Vil- Representante da Promotoria da Infância e Juventude;
ViHll- Representante do DIR XVII de Registro.
1a
h
hi Rubricas:
, Decreto nº 404/2002
hi ; $ 1º- Para cada titular será indicado 01 (um) suplente da mesma
"categoria.
| $ 2º - Em caso do afastamento temporário ou permanente o
suplente assumirá automaticamente.
! $3º- Os membros do Comitê Municipal de Mortalidade Materno
Infantil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por 01 (uma) única vez e
' por igual período.
$ 4º. A função de membro do Comitê Municipal de Mortalidade
Materno Infantil é considerada de interesse público e não será remunerada.
P Artigo 3º - A presidência do Comitê Municipal de Mortalidade
Materno Infantil, será definida em eleição realizada entre os membros indicados para compor
o Comitê.
ed! Artigo 4º - As entidades citadas nos itens IV a VIII indicarão seus
representantes através de ofício. ,
Artigo 5º - O Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil
ul reunir-se-á, ordinariamente 01 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que
' houver necessidade. l
di Parágrafo Unico - Poderá o Poder Executivo delegar competência
ao Departamento Municipal de Saúde as providências para a composição e instituição do
Comitê Municipal de Mortalidade Materno Infantil.
Ni td Artigo 6º - A organização e funcionamento do Comitê Municipal
| de Mortalidade Materno Infantil serão disciplinados através de Regimento interno.
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua
Re ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 11 de abril de 2002 .-
h E ha SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Dir. do Deptt Municipal de sinta
1. RITA DE CÁSSIA MAEJI DO VAL
qu: | Dirº do Departamento Municipal de Saúde
RN DSO Do PRP ER Jurídico: ..... MN JL.A...........

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